A justiça brasileira tem se deparado com situações inusitadas, dando decisões também inusitadas. Juristas modernos estão achando que o direito positivo nem sempre é suficiente.
O Superior Tribunal de Justiça julgou este ano que só cabe falar de racismo se for contra vítima de pele negra, não cabendo racismo contra brancos. De outra parte, o Ministério Público da Bahia intentou ação para condenar a cantora Claudia Leite por intolerância religiosa só porque ela trocou a letra de sua música, colocando Yeshua, nome hebraico relacionado a Jesus Cristo, no lugar da orixá Iemanjá.
Tanto a decisão da corte federal quanto a ação do órgão acusador estão num lugar onde não deveriam estar: no direito. A mesma coisa a descriminalização do uso de drogas e o aborto até algumas semanas de gestação (tem ação no Supremo Tribunal Federal para permiti-lo até a 12ª semana), bem como o que o novo Código Civil em discussão no legislativo federal brasileiro, cujo relator é o Senador Rodrigo Pacheco, inova em termos de família (algumas situações: o convivente, o filho afetivo, o filho do poliamor de três pessoas, herança entre amantes).
Ora, um primeiro ponto já se coloca de plano. Depois passo a outro, na sequencia. Se tem direito legislado porque ainda procurar respostas e soluções fora dele?
Quando todos os casos já estão previstos em norma legal, ao meu ver, não há outra solução ao juiz senão dizer como o próprio direito é: um conjunto de normas legais hierarquicamente escalonadas e com eficácia coercitiva.
Mas o próprio direito e a casuística mostram que nada em direito, como o recurso ao direito legislado, é tão simples assim. Além disso, há uma distância entre a entrada da vigor de uma norma e o momento de sua aplicação, muitos anos lá esperando para ser aplicada, o que dificulta a tarefa do intérprete e aplicador do direito ao caso. Nesse período acontece muita coisa que dificulta o trabalho do juiz, principalmente ser ele influenciado pela política, pela moralidade, pela cultura, bem como pelo fato de que a aplicação da lei ao caso concreto requer um ato de vontade do aplicador, não sendo nada automático ou mecânico.
Ou seja, é preciso estudar o direito como ciência, o direito em si, o que juristas e legisladores não querem fazer, pois demanda o esforço de um professor ou cientista do direito que rema contra a maré do concreto e ainda, para piorar, com ventos da abstração, do ser a ser desvelado pelo sujeito conhecedor, em contrário. Logo, qualquer ação que visasse outra coisa que não a aplicação do direito deveria ser de plano extinta, da seguinte forma: “Ante o exposto, julgo extinta a ação por ser fora da alçada do direito”.
Ora, se as próprias faculdades de direito passam por cima de Kelsen e fazem pouco caso da filosofia do direito, dando ênfase à prática que possibilita o ganho o mais rápido possível, qual o comportamento esperado de quem não tem obrigação alguma de inovar nesses atalhos epistemológicos da prática?
Kelsen foi um dos maiores cientistas do direito de todos os tempos.
Kant e a sua coisa-em-si impulsionaram o pai da Escola de Viena a pensar o direito como também uma coisa-em-si. Uma entidade espiritual com alma e vida própria, separada de tentações jurídicas e destinada a supera-las, como moral, política, economia, religião, etc. Vendo injustiças em todo o lugar e por variados motivos, quem nunca quis tomar o lugar de um juiz?
De acordo com Kelsen, o direito seria um conjunto de normas superiores e inferiores. Na sua esteira, fica de fora do próprio direito e, consequentemente, da própria lei positiva, qualquer tentativa de mudança social mesmo que esperada por todos, de resolver problemas sociais por mais graves e urgentes que eles sejam (a não ser que a própria lei o permita, mas, nesse caso, também o legislador estaria sendo não positivista), de fazer justiça com as próprias mãos, ainda que o mundo desabe.
A resposta sobre o que é o direito-em-si não se encontra no próprio direito (qualquer ordenamento em particular). Menos ainda na inteligência artificial. Só na ciência do direito. É preciso remar para sair dessa maré de facilidades estudantis na qual nos encontramos hoje.
O bom juiz deve estar preparado para sofrer o dano. Por isso a necessidade de não contaminação do juiz ou do próprio legislador. A lei não deve servir de executivo. Quem sabe, então, as normas disciplinares da magistratura sobre comportamento social do juiz, principalmente nas redes sociais, têm esse objetivo de purificá-lo, uma catarse para deixá-lo limpinho, puro e pronto para julgar o que for.
Só há direito positivo, ou seja, fatos, realidades dadas, verificáveis pela experiência e nunca por ideias, pelo pensamento puro, e realidades que nos são impostas como eventos a serem esperados. Decidir contra o aborto por ser proibido por Deus não é decidir conforme o direito e, sim, conforme a religião, não sendo da ciência do direito. Também, ao revés, decidir a favor do aborto por questões de saúde pública é envolver o direito em questões sociais, encargo do legislador e do executivo, mas abraçada pelo judiciário, o pai dos novos pobres, órfãos e viúvas.
Com Kelsen, quais as normas que deveriam ser aplicadas aos casos que mencionei na introdução deste texto? Abstraindo-se o máximo possível fatos e sua relação com normas (já que a ciência kelseniana requer apenas o ser do direito para dele extrair o dever-ser, pela fórmula “se A é B deve ser”, num ato de vontade e imputação), devem ser aplicadas as normas já em vigor no nosso ordenamento jurídico e que são válidas por terem sido criadas em obediência ao procedimento legal: a que prevê a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de cor ou raça, e a que prevê a liberdade artística, religiosa, de consciência e de crença.