segunda-feira, 22 de abril de 2024

Investigação que nasce torta morre torta


O novo Código Civil trata do chamado “abuso de direito”, assim entendido o agir de alguém que extrapola o limite de seu direito, agindo com intenção diferente ou até contrária ao direito que é exercido. Por exemplo, quando alguém cobra um crédito de seu credor e, objetivando difamá-lo, suja seu nome, o expõe a terceiros. Ou quando entram com ação na justiça em períodos de campanha eleitoral com objetivo meramente político. O abuso de direito gera dano moral indenizável. Mas, ao contrário da pregação marxista em O manifesto comunista, dinheiro não é tudo na vida.

O mais curioso é que todo abuso de direito não começa abusivo. Ele vai ficando assim à medida que os ânimos vão se exaltando. Mas toda regra tem sua exceção. Existem casos que já começam abusivos, como no caso do inquérito para apurar mentira política na internet e atos antidemocráticos aberto pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, e tendem a terminar abusivamente. O que nasceu torto vai morrer torto.

No inquérito dos atos antidemocráticos que foi arquivado em abril de 2020 se apura a tentativa de um golpe de Estado em tese articulado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e, segundo suspeitam o antibolsonarismo e a esquerda, seus aliados.

Esta investigação foi aberta, segundo o ministro, devido à “presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político” (sic). Este grupo, de acordo com as investigações da Polícia Federal, teria a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito”.

O ministro Alexandre de Moraes justificou a décima prorrogação na necessidade de dar prosseguimento às investigações e realização de diligências ainda pendentes. Ele atendeu ao pedido da Polícia Federal e prorrogou por mais cento e oitenta dias a conclusão do inquérito. Foi arquivado o inquérito sobre apuração de supostos atos antidemocráticos de abril de 2020, dando surgimento a este novo inquérito que começou em julho de 2021.

O surpreendente é que o STF justificou a abertura deste inquérito com o artigo 43 do regimento interno da corte, o qual permite à própria Corte a abertura de inquéritos em caso de ataques às dependências físicas do tribunal. Alguém que é atacado ou alguma ameaça de bomba no prédio, são exemplos desta previsão que se tornou aberração inquisitiva para ditador algum colocar defeito.

É o lógico para se concluir. Toda a internet passou a ser considerada dependência física do STF. Por meio deste inquérito, o tribunal passou a investigar críticas contra seus ministros nas redes, figurando, tudo ao mesmo tempo, como investigador, acusador, vítima e juiz. É de notar que, conforme a Constituição, crimes praticados contra ministros do STF devem ser encaminhados ao foro comum. Só autoridades devem ser julgadas pelo STF.

Não há fato específico a ser investigado, além de violar o sistema acusatório, que exige separação entre o órgão com função de acusar e a autoridade com competência para julgar.

O normal em todo inquérito, claro, como decorrência da previsão legal do Código de Processo Penal, é ser sigiloso para permitir uma investigação. Neste inquérito se passa o mesmo. Mantém-se sigilo da grande maioria das decisões e das fundamentações de decisões dos diversos inquéritos, o que impede que os envolvidos saibam por que estão sendo investigados e a reclamação de seus respectivos advogados.

Acho melhor colacionar todo o enredo desta inquisição ditatorial que a Gazeta do Povo publicou no dia 19 de abril de 2024 (com seus destaques):


Jornalistas e órgãos de imprensa são censurados e perseguidos quando criticam a Corte, o sistema eleitoral e Lula


Em abril de 2019, Moraes ordenou a retirada de uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista, sob ameaça de multa diária de R$ 100 mil. A matéria colocava sob suspeita o ministro do STF Dias Toffoli em um caso de corrupção envolvendo o empresário Marcelo Odebrecht. Essa foi a primeira de uma série de censuras praticadas contra veículos de comunicação, não só no inquérito do fim do mundo, mas em diversas investigações derivadas do inquérito. Algumas delas:


Em 2020, o canal Terça Livre, que criticava de forma veemente os ministros do STF, foi banido das redes e incluído no inquérito das fake news. Dias depois, o jornalista Allan dos Santos se autoexilou nos Estados Unidos, como forma de precaução contra a perseguição judicial.

No começo do mesmo ano, Moraes já havia ordenado a prisão de outro jornalista, Oswaldo Eustáquio, no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, instaurado após manifestações de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro consideradas "antidemocráticas".

Nas eleições de 2022, após Moraes assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, meros questionamentos ao sistema eleitoral brasileiro, especialmente em relação às urnas eletrônicas, mesmo quando feitos de forma sóbria, foram censurados indiscriminadamente.

Um dos alvos da censura eleitoral foi a própria Gazeta do Povo, que teve removido pelo Tribunal Superior Eleitoral um post em que citava o apoio do presidente Lula ao ditador da Nicarágua, Daniel Ortega – uma verdade que foi classificada como "fake news".

O TSE também atendeu a um pedido da campanha de Lula e abriu uma ação para investigar o presidente da emissora Jovem Pan por suposto uso indevido dos meios de comunicação. A emissora, que era uma das poucas a abrir espaço para comentaristas simpáticos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mudou sua linha editorial após a pressão da Justiça.


Parlamentares de direita são censurados, perseguidos e presos


Além de jornalistas, parlamentares de direita foram censurados, perseguidos e presos pelo STF e pelo TSE nos últimos anos.


No começo de 2021, após um ataque verbal pesado contra ministros do STF publicado nas redes, o deputado Daniel Silveira foi preso preventivamente a mando de Moraes. O vídeo foi removido da internet. A alegação para a prisão e a remoção do conteúdo foi que Silveira estava atacando o Estado Democrático de Direito. Silveira cumpre hoje uma pena de 8 anos e 9 meses por causa do vídeo publicado.

O STF criou em 2021 mais um inquérito, o das milícias digitais, para apurar uma suposta organização criminosa que agiria no mundo virtual fazendo ataques à Corte e à democracia. Nesse inquérito, ordenou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson, um crítico incisivo da Corte.

Os inquéritos incluem boa parte dos principais políticos e parlamentares da direita brasileira, como o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, além de nomes como Filipe Barros, Luiz Phillipe de Orleans e Bragança, Bia Kicis e Carla Zambelli.

Em muitos casos, os parlamentares não sabem o motivo de sua inclusão nos inquéritos.

O Judiciário também emitiu decisões contra parlamentares, o que gerou suspeita de perseguição política, como no caso do ex-deputado Deltan Dallagnol, um dos grandes protagonistas da Operação Lava Jato, que teve seu mandato cassado como parlamentar por uma peculiar manobra jurídica relacionada a uma questão administrativa.


Empresários que se manifestam contra o STF e o TSE são perseguidos


Empresários que apoiam financeiramente manifestações de direita ou que simplesmente se declaram em redes sociais e conversas particulares de forma crítica ao STF passam a ser investigados pelo Judiciário.


Em 2020, empresários que simplesmente financiaram uma manifestação da direita foram incluídos no "núcleo da monetização" de uma investigação do STF contra uma alegada organização "antidemocrática".

Em 2022, Moraes autorizou uma operação policial contra empresários que meramente conversavam por WhatsApp manifestando indignação contra a situação política do Brasil, entre eles Luciano Hang, das lojas Havan, Afrânio Barreira Filho, do grupo Coco Bambu, e Ivan Wrobel, da construtora W3. Eles teriam defendido um golpe de Estado em conversa privada por WhatsApp, o que, para Moraes, justificaria sua prisão.

Em abril de 2024, o empresário sul-africano radicado nos EUA Elon Musk foi incluído como investigado no inquérito das milícias digitais.


Redes sociais são perseguidas; algumas saem do país diante da censura


Como mostrou o Twitter Files Brasil, o Judiciário brasileiro tem assediado redes sociais com pedidos de censura e ameaça de multas exorbitantes. Algumas redes cumprem as decisões; outras têm decidido sair do país.


O Rumble se retirou do Brasil em dezembro de 2023, em protesto contra a censura e pressão governamental. A plataforma de vídeos já tinha cumprido ordens do STF removendo conteúdos.

Em janeiro de 2024, a rede social Locals anunciou a saída do Brasil após pressões do STF para a remoção de perfis.

O Telegram foi suspenso por Moraes no Brasil em 2022, mas conseguiu reverter a decisão do STF ao cumprir com exigências judiciais.

A rede social X também está sob escrutínio no Brasil, com seu proprietário, Elon Musk, e outros representantes legais na mira dos inquéritos de Moraes.


Manifestantes que não praticaram violência são condenados a mais de uma década de prisão


Protestos da direita ocorridos em Brasília no 8 de janeiro de 2023, após a eleição de Lula em 2022, desembocaram em atos violentos, com manifestantes depredando prédios públicos. Moraes comanda também um inquérito relacionado a esses atos.


Muitas das pessoas que estavam nas manifestações não praticaram atos violentos e nem sequer sabiam que o protesto resultaria em quebra-quebra. Ainda assim, milhares dessas pessoas foram presas preventivamente sem respeito ao devido processo legal, e centenas estão sendo condenadas a prisões de mais de dez anos.


Cleriston Pereira da Cunha morreu dentro do presídio em novembro de 2023 após um mal súbito relacionado a um problema de saúde. Sua morte ocorreu três meses depois de Cleriston obter parecer favorável da PGR para sua liberdade provisória. O documento não tinha sido apreciado por Moraes.

Iraci Nagoshi, uma dona de casa de 71 anos que achava que a manifestação seria pacífica e não participou dos atos violentos, foi condenada a 14 anos de prisão por Moraes.

Uma faxineira de 38 anos, mãe de dois filhos – um de nove anos e outro de 19 – foi presa segurando um terço e uma bíblia enquanto se protegia de bombas de gás durante os atos de 8 de janeiro, sem provas de que tenha praticado atos violentos. Ela foi condenada por Moraes a 17 anos de prisão.

Aproximadamente 100 pessoas já foram condenadas, muitas delas em situações semelhantes às dos exemplos acima. As penas variam de 12 a 17 anos de prisão.

O STF alega que os manifestantes cometeram o crime de "abolição violenta do Estado Democrático de Direito". Apesar da depredação dos prédios públicos, nenhum deles estava armado, e não há nenhuma comprovação de que eles tenham se organizado para derrubar o poder constituído.

A tese do golpe também serve para a elaboração de narrativas sem nexo usadas para perseguir personalidades da direita, como no caso recente de Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro, preso há quase dois meses sob a alegação de que ele teria tentado fugir do país em dezembro de 2022. Martins está preso em razão de uma viagem que nunca existiu. Há suspeitas de que a manutenção da prisão de Martins seja uma chantagem com o fim de obter uma delação.


Moraes fez o que profissionais conscientes de seu cargo e de seu encargo jamais fariam no lugar dele. O grande risco de uma investigação abusiva, aquela que pretende ir além do desejo de apurar crime e sua autoria, é invadir o campo da política e tentar encontrar culpados a qualquer custo. Assim, erra-se o alvo, comete-se injustiça, trazendo impunidade e condenando inocentes.

Por exemplo, um docente comum de processo penal no lugar de Moraes jamais faria o contrário do que diz a lei, procurando passar para seus alunos não exatamente o aprendizado do conteúdo legal; se fosse um delegado, jamais pediria para prorrogar o que é legalmente improrrogável; se acusador, um verdadeiro promotor de justiça preocupado com a justiça, com os dois olhos apenas na justiça, jamais procrastinaria o improcrastinável; se julgador, jamais julgaria sem base em provas e sem o devido processo legal. Enfim, nunca e em hipótese alguma faria tudo isso de uma só vez. Delegaria estes encargos a pessoas distintas, já que o julgamento fatalmente estaria comprometido se eu mesmo colhesse provas, acusasse e, enfim, julgasse o meu criminoso.

A lei diz que o inquérito deve durar pouco tempo, o suficiente para não constranger o investigado, influenciar e atrapalhar sua vida. Aqui vigem os direitos humanos. Quem consegue dormir, acordar, trabalhar, passear, rir, chorar tranquilamente sabendo que está sendo investigado sem prazo definido para terminar? Quem consegue viver em paz com Alexandre de Moraes ou qualquer outro investigador na cola?

Não se prorroga o improrrogável. O Código de Processo Penal, que deveria sempre ser interpretado de acordo com a Constituição, determina que o inquérito deve terminar em dez dias se o indiciado estiver preso e em trinta dias se estiver solto. 

E não se investiga o não-investigável. O inquérito é instrumento para investigar o que aconteceu, devendo dizer respeito a fatos que aconteceram, perdão pela redundância, no passado. Fica de fora o que pode vir a acontecer no futuro. Ele não espera por provas que possam surgir ou não. Não se investiga esperando fatos novos sem a consciência da possibilidade destes fatos novos. 

O inquérito não é uma aposta. O Estado pode até ter este poder de apostar, mas é um poder que carrega consigo uma grande carga de ilegitimidade e abusividade. Investigando sem limites, o ato se torna abuso de direito, na modalidade abuso do direito de investigar.

quarta-feira, 17 de abril de 2024

Abordagem policial e preconceito


Não estou resumindo uma das mais renomadas obras de Theodore Dalrymple, o grande Em defesa do preconceito, nem contrariando a tendência atual comprovada pelos fatos de fazer tudo virar delito e, então, fazendo apologia a crime ou criminoso. Ainda tenho o bom senso de tentar inventariar o máximo dos fatos relevantes antes de lançar qualquer tipo de julgamento sobre pessoa ou fato, como aprendemos por uma primeira lição da faculdade de direito, que é o dever de sermos os primeiros juízes da causa. Lição tão esquecida hoje, porém mais ainda necessária contra a militância que banaliza crime e preconceito. 

Logo, o preconceito aqui defendido não é bem o preconceito que todos ouvem falar todos os dias nos noticiários esquerdistas. É o preconceito positivo, inservível para defender causas políticas ou culturais, o tradicional, que até serve para legalmente prender criminosos. Ele é inerte até que alguém o cutuque com vara curta. Foi cutucado, agora precisa reagir.

Embora todos somos essencialmente maus (Thomas Hobbes), brancos ou negros por natureza, como poderemos identificar e dar valor às coisas, principalmente quem é bom e quem é mau, o bem e o mal, sem a ajuda do preconceito? Explicando minha referência à maldade neste segundo parágrafo, não estou querendo dizer que somos pessoas odiosas, indignas de convivência, desumanas, cruéis. É que, segundo a lição primeira da Bíblia cristã, o pecado nos tornou essencialmente pecadores, embora criados à semelhança do Deus criador. Dizem que a barbárie passou por conta da racionalidade, do pensamento racional, refletido. Mas não. Só existe civilização por conta das doses homeopáticas maiores e menores ou cheias do Espírito Santo que habita em cada um de nós ou está fora de nós só cuidando para que tudo não vire caos de uma vez. A civilização agradece porque ela precisou e precisa do preconceito, assim como todos ainda precisamos dele para julgarmos o que é bom e o que é ruim, o que convém e o que não presta.

Se o preconceito aqui defendido não faz apologia a preconceituosos, então não é o mesmo preconceito que foi objeto de decisão da mais alta corte brasileira com aquela finalidade já de todos conhecida: dividir para conquistar.

Não é preconceituosa toda abordagem em que o procedimento policial entra em conflito com pessoas criminosas de pele negra e que supostamente estejam cometendo o delito no momento do agir preventivo, principalmente quando envolve criminosos com alguma característica distintiva que os fazem merecedores de atenção e proteção. É preciso não ser preconceituoso e saber separar abordagens ilegais de puro preconceito policial. Abordagem é abordagem, preconceito é preconceito.

O Supremo Tribunal Federal deixou tudo de lado mais uma vez, parou tudo que estava fazendo e o que tinha para fazer de urgente e mais necessário, como habeas corpus e mandados de segurança, para decidir o que tudo mundo já sabia o que seria decidido, o óbvio. Em onze de abril de 2024, decidiu que a revista feita por policiais em suspeitos não pode se basear em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. A diligência precisa, portanto, vejam só, de indícios de irregularidades. Nossa, que descoberta genial!

O STF, então, com fundamento nessa revelação divina fixou como tese a servir de base para julgamentos futuros a seguinte:

A busca pessoa, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física.

Acredito que a ilicitude da abordagem policial, mencionada na tese do STF, se deva à ação incorreta do procedimento policial, talvez uma falta de indícios ou de elementos para o agir ou inconveniência do momento, não que a cor de pele seja o fator determinante para o reconhecimento da apontada ilegalidade.

Explicando o caso paradigmático. Foi impetrado habeas corpus para tentar anular uma prova obtida após o acusado ser abordado por policiais. Falaram que foi “perfilamento racial”. Não sei. Não vi o processo. Escrevo pelo que leio dos jornais e vejo dos fenômenos sociais, dos modismos, das teses universitárias, do intelectualismo jornalístico, dos discursos, dos votos dos tribunais superiores, da retórica em geral. Foi feito o pedido de reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal em alguém e a anulação da condenação por tráfico de drogas. O juiz de primeira instância condenou e o tribunal manteve a condenação.

Diz o jornal Carta Capital que os policiais envolvidos na prisão alegaram ter visto um “indivíduo negro”, que estaria servindo algum usuário de drogas. Outro policial, ainda segundo o que conta o mesmo noticiário esquerdista, disse que o dito homem negro estava em uma cena “típica de tráfico de drogas”. Com fundamento nisso, a Defensoria Pública de São Paulo, que foi até o STF, afirmou que este é um caso de racismo institucional na atuação policial.

Refletindo sem as provas dos autos, concluo que não seria o caso de racismo, então, se o policial tivesse falado que viu que o traficante era uma pessoa branca.

O cuidado com a língua, então, me parece, está sendo mais importante do que combater a criminalidade nas ruas tomadas de traficantes. Racismo linguístico? Como o policial deveria, então, se referir à pessoa que ele viu traficando? Pessoa não branca? Não mencionar a cor de sua pele? Somente mencionar outros indícios que serviram para a abordagem (se é que eles existiram)?

Paremos para pensar na função da polícia. Ela é preventiva, protegendo pessoas e bens. Mas ela se diferencia de acordo com a política que dela se ocupa. Se progressista, a polícia será um pouco culpada pelo crime cometido, por ser considerada violenta, dividindo um mesmo espaço com pobreza, má criação, desemprego, precariedade do ensino escolar, desestruturação familiar, falta de oportunidades, e por aí vai. Enquanto isso, o conservadorismo não desvia a culpa para terceiros, sendo o próprio indivíduo delinquente o causador do seu próprio mal, que se torna então difuso e respinga em toda a sociedade, pois todos pagam pelo desvio criminoso alheio.

Pensando bem sobre o acontecido, é compreensível e justo que as pessoas não sejam chamadas, identificadas, por sua cor de pele, ainda mais em abordagens policiais. Mas impedir que o policial use como prova o que ele viu com seus próprios olhos, os dados do fato que servirão para prender, investigar, processar e condenar criminosos, aí já é demais. Se houver necessidade de relatar todos os dados do fato criminoso, neles incluindo a cor da pele da pessoa, tenha ela a cor que tiver, o procedimento policial é correto e legal.

É bom lembrar que o Supremo Tribunal Federal está para julgar abordagens policiais com filtragem racial, como estão dizendo na gíria progressista.

Não que não exista racismo e que ele esteja impregnado na cultura, justificando ações que o eliminem. Mas daí a pensar que toda abordagem policial em pessoas negras ou com alguma característica que as façam visual ou socialmente diferenciadas é pura histeria ou carreirismo. Existem advogados, militantes, revolucionários e políticos, cada um, e aqui não generalizo, com seu sonho a ser alcançado, e geralmente este sonho tem a ver com coisas deste mundo.

Um outro caso pode ser citado para exemplificar que nem toda abordagem é ato racista, como querem fazer crer novos inteligentinhos contemporâneos. Um caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça. No parecer do ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso no STJ, descreve-se o depoimento do policial militar que conduziu a abordagem. Segundo o trecho, o policial afirmou que “avistou ao longe um indivíduo de cor negra que estava em cena típica de tráfico de drogas, uma vez que ele estava em pé, junto ao meio fio da via pública, e um veículo estava parado junto a ele como se estivesse vendendo/comprando algo.”.

A dignidade da pessoa humana instituída por Kant em seu Fundamentos da metafísica dos costumes eleva a pessoa a um fim, repudiando que ela seja tratada como um meio. Não é o que parece quando os processos sobre abordagens policiais vão parar nos tribunais superiores.

Esta ansiedade por mudar o mundo é culpa de Karl Marx. Mas não que Karl Marx seja filósofo. Filósofos jamais querem transformar o mundo. Filósofos querem conhecer a realidade e o ser. Apesar dessa obviedade filosófica, o lema marxista veio para contrariá-la, trazendo o dever de transformar o mundo, não simplesmente conhecê-lo como até então estava sendo enfatizado. Karl Marx instituiu este conhecido mantra político para poder mexer na mente e na sociedade, revirá-la do avesso, fazê-la de novo com menos preconceito e mais igualdade, baseando sua teoria na desigualdade econômica, com o mais forte, o dono dos meios de produção, dominando o mais fraco, o necessitado trabalhador. Até que os fins são, como se vê, bastante louváveis. Quem que, indagado sobre preconceito e desigualdade, responde que não é a favor de um mundo mais justo para todos? Os fins são aceitáveis de um ponto de vista ideal, utópico (e utopias sempre devem ser desprezadas), mas os meios são aterrorizantes e genocidas, conforme faz prova a literatura anticomunista, especialmente O livro negro do comunismo. 

O judiciário, então, seduzido pelo encanto da sereia comunista, dá mostras de que está caindo nessa armadilha militante. A prova de que ele caiu nela é um tanto quanto fácil de constatar. É que ele está gastando tempo e energia, além de dinheiro público, recursos que saíram do bolso do povo, inclusive do meu e do seu, leitor, para decidir o óbvio. Advogados e defensores contribuem para isso, claro, quando apostam todas as fichas na inocência de seu cliente com recursos meramente procrastinatórios. Nada contra a ampla defesa, muito pelo contrário. O problema é a procrastinação processual lutando contra o óbvio dos fatos e da realidade já provada nos autos.

Eu, particularmente, tendo em vista preocupação legítima com minha própria preservação e dos meus, vou continuar olhando desconfiado para pessoas em atitude suspeita, tenham estas pessoas a cor, a religião, o sexo, a aparência que tiverem. É que, muitas das vezes misturadas com outros dados de fato, a cor da pele, a religião, a aparência, etc., são dados de prova necessários para identificar quem praticou o delito. Eles não são, claro, por si sós únicos, eficientes e suficientes para desvendar um crime. Jamais um negro, um branco, um macumbeiro, um cristão, um espírita, etc., pode ser acusado de qualquer delito só por suas características pessoais, se não houver prova de outros dados de fato ligados apenas à conduta criminosa. 

Só para citar um exemplo esclarecedor, a lei exige indícios para restringir direitos de suspeitos de crimes. Assim, de acordo com o Código de Processo Penal, exige-se indícios para sequestrar bens, processar e condenar alguém, decretar a prisão preventiva, paralisar processo, etc.

Não li que o Código de Processo Penal considera indício a cor de pele da pessoa, nem sua religião, etnia, descendência, aspecto físico. Não considera justamente por uma questão óbvia: é preconceito. E isso é mais do que o óbvio ululante.

sexta-feira, 12 de abril de 2024

A sociedade pode andar sozinha

“O limite de juiz, promotor e defensor” bem que poderia parafrasear o título deste artigo. O que me indigna e me inspira ao mesmo tempo é a capacidade de alguns juízes de tribunais superiores se fazerem de messiânicos, achando que têm uma carta nas mangas, a Constituição, que podem fazer o que bem entenderem com a vida. Talvez iludidos pela suposta força normativa da Constituição, querem transformar o ser, não em dever ser, mas em outro ser.

Mas a mentalidade social tem uma mão invisível que governa a si própria. Pode ser algo transcendente.

A Constituição Federal é rica em cristianismos. Leiam com bastante vontade e de coração aberto os trechos que vedam que juízes e promotores exerçam atividade político-partidária. Leiam também com a mesma disposição de ânimo as leis. A Lei Complementar n. 80, de 1994, que trata de disciplinar a atividade dos defensores públicos, também proíbe que estes profissionais exerçam atividade político-partidária, enquanto atuarem na justiça eleitoral. 

Mas o leitor mais atento já me pergunta de pronto o que tem de cristianismo nessas passagens. É que em certa ocasião Jesus disse “A César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. Esta mensagem de Jesus ficou até hoje no direito positivo, o direito posto, escrito e obrigatório, que não deve ser lida de qualquer jeito, como se ela fosse uma simples norma de dever ser. Ela deve ser lida como um ser, pois o que importa mais é não querer transformar o imutável.

Mesmo não sendo um mandamento moral categórico como os mandamentos kantianos, porque Jesus não impõe, apenas recomenda, convida, ler essa famosa frase cristã é ter a chave para a leitura constitucional dos direitos individuais. Isso porque os direitos individuais tratam de bem separar, em benefício do indivíduo, o Estado e o indivíduo, os limites do Estado e os limites do indivíduo, o que o Estado pode e não pode fazer. Logo, quem disse que religião não se mistura com política está enganado. Na verdade, pouco importando os nomes que são dados às coisas, a política e a religião são confundidas numa mesma coisa quando o que está em jogo é a acepção do que é justo.

Para entender, por exemplo, o que é um bom jornalismo é o que é o inverso do jornalismo aqui no Brasil é preciso entender a visão marxista do mundo, porque, querendo ou não, é ela que coordena o pensar e o agir jornalístico hegemônico de nosso país. As ideias têm consequencias, como diz o famoso livro de Richard M. Weaver. As ideias que saem da academia contaminam os jornais e os jornais contaminam a mentalidade popular desavisada, que só se preocupa, coitada, misericórdia para essa gente que odeia livros, de dar conta da correria do dia a dia.

Um inverso de jornalismo é o do jornal Carta Capital. A torcida pela vitória do progressismo e pela derrota do que eles chamam de “conservadorismo” (ou outras palavras, como “ultradireita”, “fascismo”, “ultradireita”, “extrema direita”) é mais escancarada do que o discurso de um congressista na defesa de uma pauta ou de um candidato em momento de campanha eleitoral. É difícil explicar a necessidade de uma mentalidade laica para essa gente que odeia o que faz (se gostasse realmente de transmitir informações neutras leria mais fenômenos reais e não se apegaria somente a conceitos).

Para o marxismo, o Estado integra a sociedade burguesa como unha e carne, como se fosse parte dela, atua a favor dela, então, destruir o Estado está entre as metas apocalípticas marxistas. Isso não é ilusão de ótica, imagem, uma interpretação de algum livro escrito por Karl Marx ou de seus escritos contemporâneos. Esta conclusão decorre do próprio texto expresso dos escritos marxistas, principalmente de O capital.

O conhecido lema marxista é transformar o mundo em vez de simplesmente conhecê-lo. Quantos juízes, promotores e defensores atuam como se quisessem transformar o mundo com suas decisões, com seus atos? Existem juízes, promotores e defensores que agem como se o direito buscado no processo fosse deles. Eles literalmente compram a briga como se a briga fosse deles. Esquecem promotores e defensores que, a par do próprio juiz que vai julgar a causa depois, eles mesmos são os primeiros juízes a dar o veredicto primeiro sobre entrar ou não com o processo. Um exemplo claro disso são ações promovidas por dano moral coletivo por supostas ofensas à coletividade vulnerável. Antigamente as piadas eram piadas, hoje viraram ofensas pessoais que são compradas por terceiros. Cadê a liberdade literária e artística que a Constituição assegura no exercício da liberdade de expressão? Exemplos. Elon Musk, um empresário megarricasso, um dos mais ricos do mundo, foi processado por uma ONG por ter se expressado em redes sociais contra os abusos de Alexandre de Moraes, o ministro ditador do Supremo Tribunal Federal. Leo Lins, processado por piadas com minorias vulneráveis, acusado de racismo e preconceito. Ou seja, tudo é ofensa, tudo é banalizado. Tudo isso é causado pela perda de parâmetros morais comparativos, a coisa mais desejada pelo marxista, destruir as estruturas burguesas, entre elas o senso comum ocidental.

O juiz e o promotor jamais devem se deixar se envolver por medo do senso comum, mas a chance de transformar ambição em carreira é grande, então, qualquer oportunidade parece ser imperdível. Para a mentalidade que se ofende facinho facinho é difícil compreender que piadas na internet com grupos vulneráveis na maioria das vezes não é racismo nem preconceito. É apenas piada. Eu, por exemplo, jamais faria tais piadas, mas jamais faria não por medo, e sim por não ter vocação humorística.

O Estado, concebido para uma sociedade do tipo liberal, sem exageros na dose desse liberalismo, deve ficar alheio, neutro, em relação à vida, ao mundo, à interpretação da vida e do mundo. Exatamente por isso que juízes, promotores e defensores públicos não podem agir em nome de um partido ou de política partidária, de um certo candidato, fazer apologia a certa e específica campanha política ou cosmovisão. A sociedade deve andar com as próprias pernas.

No Brasil existem exemplos de agentes do Estado que foram perseguidos justamente por esta falta de mentalidade laica. A juíza Ludmila Lins Grilo teve que deixar o Brasil após perder o seu cargo e se aposentar compulsoriamente sob acusação de envolvimento em atividades ilegais para juízes, deixando-se levar pela política conservadora.

É certo que o Estado é importante, claro, para a sociedade liberal, embora desempenha um papel secundário ou, digamos, deve ficar alheio à mão invisível da vida em sociedade. Enquanto os juízes decidem um caso não devem pensar sobre como serão decididos os outros casos, porque, como diz o ditado, cada caso é um caso, tem as suas particularidades, especificidades. E a atuação judicial é concreta, do caso, não prospectiva, para casos futuros. O mesmo pode ser dito para o promotor de justiça e o defensor público. Trocando em miúdos, não deve haver militância político-revolucionária por meio dos processos judiciais. Juiz, promotor e defensor não devem ser militantes, revolucionários, sem a pretensão de que o decidido no processo faça das demais pessoas por aí.

Para mentalidades liberais, a sociedade deve caminhar sozinha, pois ela é autônoma, assim como os indivíduos que a compõem. As regras, a moralidade, a cultura, o pensamento e o agir das pessoas não vêm da sociedade nem do Estado, pelo fato de as pessoas viverem sociedade. Até pode refletir na vida de cada, e reflete. Mas a origem do pensamento e da ação humana é de algo que está além da convivência.

Por isso, o Estado e seus agentes estão vedados de agirem politicamente em favor de um ou de outro lado, de um ou outro extremo de pensamento, visão de mundo, política, filosofia religião, de uma atuação político-partidária.

Dá para se entender, agora, porque é tão difícil que as pessoas se manifestem ou se expressem por meio de fala ou de seus escritos. É preciso coragem para enfrentar as retaliações, as censuras, as ofensas, os conflitos, as perdas, que vêm menos a partir do ato de se expressar, que nada mais é do que a livre expressão de um pensamento pessoal, um direito fundamental, e mais da suposta ofensa de certos ouvintes que discordam do que foi manifestado.

Eu, particularmente, vejo com reservas juízes se manifestando em redes sociais. Mesmo que eles digam que não, talvez o que eles querem mesmo é zerar tudo e começar de novo. Pelo sim, pelo não, o certo é que evitar qualquer tipo de comentário maldoso sobre isso. Vai que eles querem só dar uma opinião.

quinta-feira, 11 de abril de 2024

O Vaticano falou o óbvio, mas era preciso


O caos parece que começa com um erro interpretativo sobre o que é o ser humano. A Constituição fala em dignidade da pessoa humana sem trazer o seu conceito, permitindo que ambição vire carreira, que cada um interprete do jeito que quiser, que entenda o que quiser sobre o que acha de si mesmo, que conceitue a si mesmo.

Então, na ditadura dos conceitos, eles falam mais do que a realidade que eles mesmos visam conceituar.

Um paradoxo chama a atenção. O fundamento para a dignidade da pessoa humana não tem qualquer fundamento. Aliás, tem. O seu fundamento é apenas a previsão legal, o direito posto, a regra escrita. Esta suficiência legislativa, quando mal calibrada, é preenchida pelos tribunais, daí vindo a jurisprudência. E enchem os livros de julgados, como se o direito fosse limitado ao que dizem os tribunais. Simplesmente um totalitarismo.

Por exemplo. O livro A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo, do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, explica na sua contracapa por que foi escrito: 

Este livro foi escrito durante o período em que o autor passou na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, como Visiting Scholar, no ano de 2011. Trata-se de um esforço notável para dar à dignidade humana uma dimensão jurídica e operacional, capaz de transformá-la em um conceito que possa ser utilizado produtivamente por juízes e tribunais.Luís Roberto Barroso percorre, com domínio de causa e desembaraço, a literatura e a jurisprudência de diferentes países do mundo, delas extraindo alguns consensos relevantes. Em seguida, com criatividade e ousadia, identifica a natureza jurídica da dignidade humana e seus diferentes conteúdos. Ao final, o autor aplica a caracterização jurídica que elaborou a um conjunto de casos moral e juridicamente difíceis, que são recorrentes em diferentes países partes do mundo. O livro se encerra com uma análise da jurisprudência Brasileira na matéria. Publicado originalmente nos Estados Unidos, o presente texto constitui uma preciosa tradução, devidamente revista pelo autor.

Este é o sentimento que é trazido para as universidades e tribunais brasileiros. Simplismo e produtividade (não antes de tudo, não acima de tudo, e sim apenas simplismo e produtividade), até com assuntos que mereceriam profundas reflexões históricas e filosóficas. Porém, o desafio jurisdicional é apontar a solução prática e rápida para dar conta das pautas dos tribunais. Uma razão meramente de Estado.

Trazendo este fenômeno para a religião, vemos nos noticiários que a igreja católica reage à vontade humana de alienar-se, de vender a sua própria dignidade. Já veio tarde. O catolicismo sempre passando pano para relativizações dos dogmas cristãos, num laissez-faire religioso inaceitável e uma espiral do silêncio revoltante, não poderia dar outra. 

A reputação da igreja católica veio caindo cada vez mais, nem se comparando com os protestantes evangélicos, mais aguerridos, esclarecidos, firmes e fortes em suas convicções de fé e valores morais, existenciais, humanísticos. Marxistas falariam que os protestantes, sejam eles luteranos, batistas, carismáticos, neopentecostais, enfim, seriam todos egoístas com vontade apenas de enriquecer. Mas quem disse que a riqueza não é dom de Deus? Ora, não importando quem ou o quê domina o mundo, uns têm fé para comer carnes e outros para comer legumes. O que falta mesmo é gratidão, agradecimento por tantos ricos com tanta disposição para empreender e gerar emprego e renda.

O Vaticano divulgou um documento que descreve a posição da Igreja em relação ao que considera graves violações da dignidade humana e entre as quais inclui, além da eutanásia e do aborto, a teoria de gênero, a mudança de sexo, a barriga de aluguel e “as novas violências digitais”. O texto do Dicastério para a Doutrina da Fé, intitulado Dignitas infinita, foi aprovado pelo papa Francisco e é publicado por ocasião do 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos para oferecer “também à Igreja a oportunidade de esclarecer alguns mal-entendidos que muitas vezes surgem em relação à dignidade humana”.

Sobre a espiral do silêncio, as sua consequencias são bem representadas pelo famoso dito: o mal triunfa porque o bem se cala. A Itália suspende comercial em que a hóstia era substituída por batatas fritas. Ora, quem ridiculariza os sentimentos religiosos alheios tem nome certo e específico: espírito de porco. 

Um certo olhar para o passado explica o mal do presente. A fé foi moldando o mundo de acordo com o espírito que vinha e sempre vem não de outro lugar senão do alto. E não vos conformeis com este século, recomendação de Deus. Mas é de observar que o conceito de homem foi conveniente a cada momento histórico. 

Tomás de Aquino falava que a dignidade humana vem do fato de o homem ser criado à imagem e semelhança de Deus. Mas quando a Revolução Francesa troca a revelação pela razão humana, surgem os direitos a praticamente tudo, inclusive o direito a ter direitos. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, rebaixou os direitos naturais a direitos positivos, trazendo uma certa confusão interpretativa. Consequencia: a dignidade humana que veio da ordem divina perdeu o seu status, a sua hegemonia como fonte não escrita dos direitos do homem. Logo, o aborto é permitido, o crime é reprimido e punido, mais pela previsão legal do que por uma ordem superior e transcendente que condena tais práticas; somos proprietários de alguma coisa não porque conquistamos, e sim porque a Constituição e a lei preveem a propriedade como um direito e todos têm que respeitá-lo.

De fé em fé agora estamos num momento da vontade ou do interesse pessoal. De vontade em vontade, de interesse em interesse, chegamos na era da grama verde, que tem a sua lógica própria. Na era da grama verde, a lógica é explicar coisas óbvias. Ora, tem que ter muito estômago para enfrentar o dia mau e gente má ou, pelo menos, má intencionada que não mereceria perdão se o cristão fosse crio e calculista como dizem as más línguas. O 491º perdão (num cálculo simples, 70x7=490) não viria para ela.

O que a igreja católica quer dizer é bem simples que só quem não entende se faz de desentendido. O problema que existe por trás da desculpa sempre esfarrapada dos evangelistas do gênero, além de se tratar de uma ideologia, é uma troca por meio de uma imposição. Forçar a troca de Gênesis pelo gênero. Ora, se Deus criou o homem e a mulher não existe outra criatura. O que não está à venda não se vende. Confúcio, na China lá no século IV a.C. já dizia isso.

E a censura corre solta. Elon Musk que o diga. O conservadorismo cristão, como todo conservadorismo, é mal interpretado, fruto das flechas malignas certeiras direto no coração de gente vaidosa (principalmente que almeja uma carreira), a malícia inverte as coisas. Ora, dá canseira explicar que ser conservador é ser prudente, pensa lá na frente, sabe do gênio maligno que habita em intelectuais e conhece o mau selvagem que somos quando envaidecidos.

Embora não sendo fruto de cálculo, de projeto, e sim de um acontecimento fortuito, a Queda deu no que deu. O pecado criou a sensação de infinitude e imortalidade humanas e tudo é simplificado. A história revela que o conceito de homem foi degenerado para adaptar-se a cada momento, surgindo, no lugar do homem eterno, humanismos de conveniência.

Mais do que emancipação política

  Karl Marx nunca quis emancipação política. Esse tempo acabou. Quem brada isso na verdade vocifera. O desafio marxista era conseguir emanci...