segunda-feira, 30 de setembro de 2024

A dignidade do capitão Smith

As coisas do alto parecerão loucura, mas não para o capitão Smith.

Mesmo na condição de defensor público vejo minha primeira lição dos bancos escolares descumprida se não honrar a ordem jurídica, o sistema legal e a separação de poderes. Claro que eu não honro nada. Quem deve honrar é quem aplica a lei. Eu apenas a interpreto e peço a sua aplicação de uma determinada forma que acho correta, sem desbordar da mens legis.

O Congresso Nacional é o representante do povo. O judiciário interpreta a lei que vem do povo. Este silogismo não pode dar outra: o judiciário serve à lei.

O defensor público deve zelar pelos direitos de seu assistido na área criminal, principalmente por condições mais vantajosas. Mas isso não implica necessariamente demandar contra a lei ou o direito. Cada defensor tem a sua consciência jurídica, com base nela fundamentando as suas decisões e seus requerimentos.

Entendo que qualquer coisa que viole a lei em sua literalidade ou dentro de um sistema ordenado, escalonado, hierarquizado, é tudo menos aplicar jurisdição. A corte máxima do país pegou este cacoete.

O Supremo Tribunal Federal fixou tese de julgamento para todo o judiciário brasileiro, por meio de habeas corpus, o 185.913, do Distrito Federal. Um acordo de não-persecução penal, formulado pelo Ministério Público e aceito pelo investigado ou acusado, para que um processo criminal não siga em frente, pode a qualquer momento.

Entendo que há violação da lei, pois ela é clara. O Superior Tribunal de Justiça, subalterno como ele, pois não está para as coisas mais do alto, só o que tem a fazer é lamentar. Lamentemos. 

O ANPP sempre teve seu lugar próprio: antes da denúncia. Isso quis o legislador no art. 28-A, § 8º: “Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.”.

A expressão “oferecimento da denúncia” não está ali sem razão. Quem tiver olhos que leia. Sabemos que cada vírgula e cada ponto colocado na lei valem mais do que mil almas. Mas do que adianta salvar todo o mundo e acabar se perdendo?

Sempre entendi assim. Ao estilo “Lenio Streck” mas sem as partidas de futebol com Lula nas horas vagas (Isso diz muito. Roger Scruton diz que a cultura de um povo se percebe pelo que ele faz nas horas vagas), interpreto o lugar do ANPP em seu habitat natural e para aproveitar a confissão levada a efeito pelo indiciado, antes do oferecimento da denúncia. Só que na era do relativismo e do pragmatismo jurídico qualquer interpretação vale, até aquela que dá de dedos no legislador. Hoje quem manda mais pode mais. Quem manda mais é quem tem o martelo nas mãos. O que está sendo feito com o martelo é coisa para mais outro texto, e outro, e outro, um livro, um compêndio, uma biblioteca inteira. Isso aqui é uma mostra.

O lugar do instituto tem lógica, mais uma vez lógica negada pelo STF ou trocada por sua própria lógica. Terminada a investigação, com muita ou pouca prova contra o indiciado, em havendo confissão, ele deve ser beneficiado por contribuir para o esclarecimento de uma verdade, digamos, ainda “capenga”. O sursis processual cabe depois.

O STF, lá do seu altiplano, novamente, inovou na lei e violou a ordem jurídica. Caberia providências. Só que não…

Politicamente, a decisão do STF se encaixaria num pragmatismo. Depois negam que o crédito público da corte está quase zerado. Não por menos. Nem a Turma da Mônica dá jeito mais.

Como o STF passou a ter a sua própria lógica, só o que temos é lamentar pela naufrágio iminente de navios que dizem que nem Deus afunda, Titanics liderados por capitães Smith. O mais famoso deles, depois de bater em iceberg, se agarrou no leme querendo dizer: daqui eu não saio, daqui ninguém me tira. Ou seja, se dignou ser tomado pela água.

A conduta do STF se encaixa naquilo que a literatura mais pessimista chama de “decadência do ocidente”, na parte jurídica, comendo pelas beiradas. Mas isso soa loucura para os mais otimistas. 

De fato, chegará um tempo em que as coisas do alto parecerão loucura. Já chegou.

sexta-feira, 27 de setembro de 2024

O conceito coringa

 

Atualmente existe em todo lugar uma confusão sobre o conceito de direitos humanos e de dignidade da pessoa humana, um certo paradoxo que só é inadmitido por quem se beneficia ou irá se beneficiar da bagunça mental e até espiritual em algum momento. Não é de se duvidar que daqui a pouco venha existir quem defenda o direito de se drogar como um direito humano que, caso violado, fira a dignidade da pessoa humana.

Só para se ter uma ideia da furdunço, a mesma noção sobre direitos humanos e dignidade da pessoa humana serve para espécies variadas de defesa de interesses de pessoas, que vão desde o direito ao salário mínimo à disposição da vida, passando pelo direito à mudança de nome e de sexo, o direito à moradia, o direito ao aborto, o direito a ter direitos, o direito à câmeras corporais, o direito à eutanásia, defender ataques terroristas. Quanto ao direito de tirar uma incômoda vida, não basta estar vivo para ser vítima dele, tem que estar dentro do útero e ser considerado uma parte do corpo de quem o exerce, camuflando uma espécie de “automutilação” consentida. Enquanto isso, o ministro Luís Roberto Barroso diz “O tempo que nos toca viver”. O mesmo ministro que se intitula progressista e iluminista disse em uma aula magna da magistratura, em tema sobre a inteligência artificial, que valores éticos devem ser preservados, pois servem de base para princípios da humanidade. Afirmou que “Apesar de todas as modernidades que já vimos e que ainda vamos ver, ainda são os antigos valores éticos que devem pautar a vida na terra: o bem, a justiça e a dignidade humana”. Para um ministro que em seu livro Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o mundo defende a legalização das drogas, inclusive da cocaína, ficaria difícil em outra palestra ou encontro por este Brasil afora, quando indagado por algum da platéia mais crítico dos conceitos, explicar o que ele quer dizer com “dignidade humana”, “bem”, “justiça”.

Dentre tantas realidades a serem extraídas da Constituição no momento de decidir se uma lei ou decisão judicial é constitucional ou não o de maior importância certamente é o de dignidade da pessoa humana, considerada o vetor principal de todo o arcabouço normativo brasileiro, ou seja, tudo termina ou pode terminar numa decisão judicial fundamentada na “dignidade da pessoa humana”. Ou seja, tudo termina ou pode terminar em pizza porque o judiciário constitucional prefere extrair, em vez de realidades, interpretações e noções subjetivas e, até, autoritárias no confronto com direitos fundamentais de opositores.

Um mesmo conceito pode ser usado como coringa para vários problemas inerentes ao ser humano enfrentados pelo Estado. Ele serve para dar direitos a criminosos, conceder-lhes estes direitos depois, permitir-lhes falar com um juiz assim que presos em flagrante, e também para abortar, desautorizar aborto, casar-se com quem quiser, ter quanto pais ou mães quiser, ser homem, ser mulher, ser nada, ir do ser ao nada e retornar do nada ao ser (Jean Paul Sartre), mudar de nome, pedir indenização por uso indevido de imagem. Quem sabe, agora que o Senado brasileiro aprovou a PEC que criminaliza o uso de drogas, para o Supremo Tribunal Federal descriminalizar o uso de drogas. Ao largo, até que enfim, o Vaticano publica entendimento católico de o aborto e a ideologia de gênero como atentados à dignidade da pessoa humana.

É que o uso pragmático do conceito de dignidade da pessoa humana ou de direitos humanos permite sua manipulação ideológica. Agora mesmo acabei de ler que o ministro dos direitos humanos aqui do Brasil vai dar uma palestra sobre capitalismo. Mesmo que a maioria titular de direito numa democracia não queira certos direitos, estes não são para elas e o Estado não pode se esquivar de dar uma resposta a quem precisa deles, ainda que tenha que criar ou retroalimentar uma narrativa que sirva à sua escolha ideológica para o cargo que ocupa. Quem leu um pouco mais ou muito mais já sabe o que vem naquela palestra, sendo fatalmente a mesma coisa do discurso de um outro ministro, o Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, quando usa expressões do tipo “mercantilismo”, “mercantilista”, “interesses internacionais”, “mercantilistas estrangeiros que tratam o Brasil como colônia” em defesa da democracia contra a acusação de atentado à liberdade de expressão promovido pelo biliário Elon Musk em sua rede social X (ex-Twitter). Ou seja, a narrativa marxista já conhecida contra o capital, ainda que sem intenção de que lá na frente, no apocalipse comunista, o bolo todo do dinheiro não seja repartido com ninguém.

Sob o pálio da ideologia socialista vemos que o resultado de pesquisas das mídias esquerdistas extremadas não nega o uso indevido da dignidade da pessoa humana. Se pesquisarmos a expressão “dignidade da pessoa humana” ou “direitos humanos” vem uma farofa de narrativas que permite, logicamente, a defesa intransigente do ser humano e seus atributos divinos de corpo, alma e espírito, mas sem mencionar esta tríplice formação do filho de Deus, importando mais a narrativa do que o próprio ser defendido. Exemplos neste sentido são abundantes. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, quem não deveria tocar se quer um dedo na mão invisível que controla a sociedade, expediu nota pública n. 2, de 2024, com o tem “60 anos do golpe civil-empresarial-militar”, onde repudia as barbaridades cometidas durante o período militar, os crimes de lesa-humanidade, entre 1964 a 1985, e os relaciona com os atos de 8 de janeiro, em que manifestantes invadiram a sede dos poderes em Brasília sob suposta ameaça de golpe. A procuradoria cobra, então, a responsabilização por tais crimes cometidos a título de ditadura militar para que não fique no esquecimento. Só que os próprios procuradores que assinaram o dito manifesto ideológico esquecem que o suposto golpe de 64 contou com apoio bélico e o suposto golpe de 8 de janeiro teve até carrinho de algodão doce subindo a rampa. É de notar, também para que não caia no esquecimento, que cabe ao Presidente da República, nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. 

O título do tema da nota da Procuradoria já diz tudo. A par disso, o ministro dos direitos humanos Silvio Almeida palestra sobre “capitalismo”. O que vem daí será, hein? A Procuradoria da República deveria ficar na sua, defendendo os direitos das pessoas, não se misturar com Alexandre de Moraes e o ministro dos direitos humanos Silvio Almeida, ambos atacando o capital e os meios de produção, embora não mencionando, claro, uma palavrinha se quer mais direta deste ataque ideológico à referida instituição ocidental, em palestras que estão dando com o dinheiro público.

Não se há de negar que existem documentos mais do que suficientes de atos de perseguição e crimes cometidos contra dissidentes das mais variadas classes de profissionais, entre eles estudantes, professores, trabalhadores, empresários, políticos, etc., mas o que provoca reação mais do que devida é a única história que nos foi contada nos anos escolares pelos livros didáticos do MEC e pela literatura historiográfica em geral, este desejo de centralizar o discurso narrativo e hegemonizar o passado como se ele fosse propriedade de alguém ou de grupos específicos. Kant disse que não se deve tratar o ser humano como meio. 

Um outro exemplo do alegado ferimento da dignidade da pessoa humana foi o caso de uma lei do Estado do Amazonas. Foi ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas contra uma lei amazonense que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBT+. Sem entrar no cerne ideológico da questão, o mesmo cheiro de maconha que invade o espaço público e que serviu de fundamento para o prefeito de Blumenau, em Santa Catarina, sancionar lei que pune com multa quem usar drogas ilícitas ou fazer apologia ao uso dessas drogas ilícitas deve servir também para proibir um certo “esfrega-esfrega” público e uso político do corpo humano ao lado de crianças e adolescentes em idade de pensar só em jogar Fortnite ou Brawl Stars.

Por uma infelicidade do próprio intérprete da lei e da Constituição, não desavisada, claro, só restou o conceito de homem de alguns livros não tão conhecidos, e um conceito bem chinfrim, bem subjetivo, variante, ao gosto de cada intérprete de si mesmo. A necessidade pragmática de conferir dignidade à pessoa humana fez dispensar a procura pelo conceito de homem, do que em primeiro lugar é o homem.

É preciso ter mais do que inteligência para procurar saber o que é o homem e o que é dignidade. É preciso ter fé e coragem para falar sobre essas coisas. Além de fé e coragem, mais do que tudo ainda, é preciso ter dignidade de querer falar o que pensa mesmo em meio à censura e cancelamentos de toda a parte.

Isso porque a procura pelos conceitos da Constituição já não é mais procura por conceitos. São buscas por livros que só trazem os respectivos conceitos. 

A realidade do respectivo conceito foi deixada de lado desde muito antes do início da fase da filosofia linguística. Para uma mentalidade pragmática, é preciso dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão de pessoas, prender criminosos, investigar crimes, elevar a dignidade de pessoas vulneráveis e tidas como vulneráveis, etc., sem perder tempo com o que realmente sejam essas pessoas que foram presas, apreendidas, investigadas, a todo o instante vitimizadas ou, pelo contrário, escorraçadas principalmente pelo Poder Público. Só esquecem de acolher o faminto que, com uma mãozinha estendida ou segurando um pacotinho de balas ou de pirulitos, pede moedinhas nos sinais.

Não se impõe o que pensar, como falar, como agir, como viver. A sociedade tem suas pernas, ela anda por si mesma.

Só que o que realmente deve ser realçado em importância é um único conhecimento, o saber de fato quem é o homem, conhecimento que certamente aliviará a carga de quem procura conhecer livros e conceitos sobre ele. O homem eterno de Chesterton pode ser um bom começo para quem gosta de literatura e ao mesmo tempo não pode nem pensar em ler a Bíblia.

O Papa Francisco andou bem ao taxar a ideologia de gênero como coisa perigosa, um dos perigos mais “feios” que, segundo ele, “anula as diferenças entre homens e mulheres. A crítica foi feita durante o encontro “Homem-mulher, imagem de Deus”, no Vaticano. O homem e mulher como imagem de Deus é ponto a ser compreendido e aceito, só que alguns não querem aceitar esta realidade mais do que secular por se beneficiar dele, como a comunidade que o integra, e outros, sem comporem o quadro de seus integrantes, bradam 

Andou bem também o eminente desembargador Ricardo Henry Marques Dip, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao escrever Os direitos humanos e o direito natural: de como o homem Imago Dei se tornou Imago Hominis, pela editora Livraria Resistência Cultural. Mesmo não tendo marcado audiência pessoal com o Papa, ou seja, acordando apenas espiritualmente com o sumo sacerdote católico, acertou bem na mosca Sua Excelência o doutor Ricardo. Provou que está no mesmo espírito que Sua Santidade.

Para o doutor Ricardo não existe conceito coringa que pode ser usado a qualquer momento para horas difíceis, principalmente pelo judiciário. O homem é só criatura divina, não podendo querer ser mais que isso, criado por Deus à imagem e semelhança do pai, não um sentimentalóide que vive dos sentidos, uma alma vivente que pensa e faz o que quer da própria vida e da vida dos outros.

quinta-feira, 26 de setembro de 2024

Mal acostumado


É certo que as manchetes dos jornais podem dizer menos, mais ou fora dos fatos que elas quiseram informar. Mas quando as lemos e as aceitamos como prova de fenômenos podemos extrair a verdade que elas quiseram mostrar ou até mesmo esconder, ou melhor, a verdade verdadeira. Depois que descobrimos a verdade de um jornalismo militante tudo fica mais fácil de saber.

Dizer que “STF decide que testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue” é uma verdade que ninguém pode negar, pois ele decidiu mesmo, mas, mais do que isso, é uma verdade fenomênica. Ainda que a manchete não tivesse sido escrita deste jeito estaríamos certos de que houve uma decisão e esta decisão foi do STF. O que mais importa é quem decidiu do que a própria decisão decidida.

Verdades transmitidas desta forma soam como discursos, discursos como Michel Foucault pretendia. O que vale não é o fato de colocar no colo da religião decidir sobre transfusão de sangue, e sim que o STF tomou as rédeas de decidir qualquer coisa quando o assunto é liberdades. No Brasil, o STF é o bastião da democracia, por isso a mensagem subliminar mais importante até do que o fato de alguém poder morrer por uma negativa religiosa que provavelmente soa para muitos como um capricho dos deuses.

Supremo decide sobre recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová? Ora, isso já estava decidido faz tempo. 

Quem decide sobre liberdade religiosa é a própria religião. Cesar, no caso aqui o STF, apenas endossa quando passa a existir algum conflito concreto, não podendo dar uma de metido. No máximo um despachante de luxo. Em tema de direitos individuais, o judiciário mais poderoso do país apenas segue o protocolo de dizer o direito que já está dito, porque a tanto ele é obrigado por força do non liquet (o juiz não se exime de julgar alegando falta de lei ou de não saber o que decidir).

Temos que concluir que a questão da transfusão de sangue é um tema religioso da mais alta importância para testemunhas de Jeová. Pode não ser para descrentes e fiéis de outras religiões, mas para elas vale muito. Em nível de importância e sensibilidade, da religião à, por exemplo, pena de morte, existem grandes dilemas a decidir, principalmente quem será o carrasco. Se ele for como Abraão, que parou o cutelo na hora H quando Deus mandou, não sacrificando seu filho, podemos confiar cem por cento naquele que cumprirá a ordem de matar, caso contrário será uma chacina. Depende de quem será o carrasco e de sua fé.

O Supremo Tribunal Federal julga porque é obrigado a julgar. Alguém o aciona. Mas uma coisa é certa: está muito mal acostumado.

domingo, 22 de setembro de 2024

Julgueis para não ser julgado

Falta julgamento para que o número de psicopatas diminua. Um psicopata não sente culpa.

Sem julgamentos tudo seria resolvido mais facilmente, como de fato está sendo. Divórcios, acidentes, dívidas, expressões supostamente injuriosas, etc. seriam digeridas rapidinho e vida que segue. Nestas simples questões cotidianas parece haver um sentimento de pertencimento. Um algo a mais superior ao atrito pessoal convoca ao acertamento imediato.  

O imperativo cristão “não julgueis para não ser julgado” somente se aplica de irmão para irmão. Não impede, portanto, que o próprio cristianismo faça as suas escolhas, os seus julgamentos. Mesmo entre irmãos existe a vontade de poder, a vaidade de estar sempre com a razão, por isso uma regra: antes de pedir qualquer coisa primeiro se reconcilie com o próximo, se for preciso dê o outro lado da face. 

Já o cristianismo não é nem um pouquinho bobo. Ele julga.

Mas evitar julgar o outro para não ter atrito pessoal é uma coisa, e outra bem diferente é nunca julgar quando a própria civilização, a cultura, o próprio cristianismo, é atacado, ameaçado.

A esquerda cristã conseguiu se infiltrar na igreja e na cultura, conseguindo monopolizar o julgamento. O bem e o mal, o bom e o mau, agora é com ela. Aí daqueles que interferirem nos seus caminhos. Serão julgados e condenados!

A falta de julgamento moral nas universidades é algo que vem do maligno. Nas palavras de Roger Scruton, tolos, fraudes e militantes.

Na magistral obra do saudoso filósofo conservador britânico, A cultura importa: fé e sentimento num mundo sitiado, que acabou de ser traduzido para nossa língua pela editora LVM, a advertência da ausência de julgamento moral: “Eu proponho uma definição de cultura e refuto a insinuação de que as culturas não podem ser julgadas, tanto por dentro, quanto por fora, por padrões objetivos. Argumento que uma cultura, num certo sentido, é composta de julgamentos e existe para transmitir o hábito de julgamento de geração em geração. Esse hábito de julgamento é primário para o desenvolvimento moral e é a base dos ritos de passagem pelos quais os jovens deixam o estado de adolescência e assumem os fardos da vida adulta. Uma sociedade saudável requer, portanto, uma cultura saudável, e isso é verdade, ainda que poucos tenham acesso à tal cultura.”.

sábado, 21 de setembro de 2024

É mais do que um pedaço de papel

Nossa era do não julgamento deu mais um exemplo de suas investidas malignas. Agora foi a vez de um documento, um documento importante, mas um documento, um pedaço de papel.

Esta semana o Supremo Tribunal Federal foi chamado para algo muito importante, obviamente para além de questões constitucionais, como ele mesmo está acostumado a dizer sobre si mesmo. Ele deveria dizer sobre os significados de “mãe” e “parturiente”. A queixa era do Partido dos Trabalhadores. Pediu que o termo “mãe” fosse trocado por “parturiente” para ganhar mais inclusão de pessoas que não desejam ser chamadas de mãe. Mas o julgamento apenas começou, tendo alguns ministros dado os seus votos.

Um trabalho árduo lá na Suprema Corte. Ao que tudo indica era saber sobre a semântica e as consequencias da escolha entre um termo e outro. O Supremo Tribunal Federal, tribunal constitucional pelo que o trabalho do constituinte originário nos disse, está valendo mais do que um certo produto doméstico antigo com mil e uma utilidades.

Logo o STF, que já se debruçou tanto sobre significações importantes como racismo, homofobia, democracia, etc.

Se a intenção era procurar o significado de mãe e parturiente, que, então, cada um dos ministros procurassem nos dicionários. Têm alguns deles excelentes no mercado brasileiro, como deve ser do conhecimento de Suas Excelências.

Quanto às consequencias da adoção de um termo ou de outro, menos mal, os próprios dicionários já resolvem. Mas ficou guardado na memória uma mensagem profunda a seu respeito e que vai além do léxico: mãe é aquela que padece no paraíso. Já parturiente é aquela que está dando à luz ou acabou de dar. 

Mas esta questão moral passou longe dos debates, como também passou ao largo a origem ideológica da briga judicial que estava no colo da corte. Por que estavam ali trocando votos, pensando sobre o que levou a esta batalha política, sua fonte nas ideias, isso não vinha ao caso. 

Questões de fundo importantíssimas como o grande ataque à nossa cultura, à língua, ao seu uso desconstrutivista, a necessidade de conservação, parece que pautas que fogem da seara constitucional, segundo a mente dos nossos ministros que se dizem agentes políticos.

Percebe-se que o marco temporal define além do que os próprios termos estão a indicar e já são conhecidos. Permitem saber os ônus e os bônus, quem é quem. Para a parturiente, nascendo o bebezinho acaba o sofrimento. Já mãe que é mãe é uma eterna sofredora. Sofreu nove meses até o parto, gemeu no parto, geme dando o melhor de si na criação, mas faz tudo sorrindo. Mesmo depois de adulto o seu bebezinho ela continua lhe perguntando se vestiu o casaco.

Vejam que parturiente é uma condição bem mais atraente, pois implica em delimitar os ônus a um momento fixo, até uma data fixa. Quem sabe até em segundos…

Mas, voltando ao termo “mãe”, por que ele é tão odiado pelo progressismo? Passa a impressão de ser incompatível o seu significado, a sua representatividade, com a inclusão.

O maior problema ainda é saber também do porquê mamães excluídas dos registros de nascimento estão impedidas de se sentirem ofendidas. Trata-se apenas de um mísero documento, um pedaço de papel? Se for um pedaço de papel público será uma falsidade ideológica, pois o que nele conterá será um minus em relação ao mais de uma realidade que ele documentalmente representa.

Os dicionários, a não ser os dicionários que atentaram a isso, não trarão respostas convincentes ao progressismo. Mãe tem história, e história a ser preservada. Enquanto isso não entrar no debate jurídico os que não julgam ligarão para as suas mamães para dizerem “eu estou bem minha parturiente!”. Isso se restar algum interesse em “dar explicações”, em “dar satisfações”, a alguém que em um tempo “mais evoluído”, invisível, perderá o seu significado.

Como sempre venho dizendo, o que falta é julgamento. Roger Scruton, no magistral A cultura importa: fé e sentimento num mundo sitiado, que acabou de ser traduzido para nossa língua pela editora LVM, afirma que “Eu proponho uma definição de cultura e refuto a insinuação de que as culturas não podem ser julgadas, tanto por dentro, quanto por fora, por padrões objetivos. Argumento que uma cultura, num certo sentido, é composta de julgamentos e existe para transmitir o hábito de julgamento de geração em geração. Esse hábito de julgamento é primário para o desenvolvimento moral e é a base dos ritos de passagem pelos quais os jovens deixam o estado de adolescência e assumem os fardos da vida adulta. Uma sociedade saudável requer, portanto, uma cultura saudável, e isso é verdade, ainda que poucos tenham acesso à tal cultura.”

Se formos julgar o documento que pessoas trans querem que esteja com o nome de “parturiente” para mamães que acabaram de dar à luz teremos que recorrer à lei penal. 

Considerando para o que vou falar agora exclusivamente os interesses da criança, a troca de mãe por parturiente em documento implica em uma falsidade documental do tipo ideológica, em dois sentidos. Primeiro, por negar o fato de a parturiente biológica ser, acima de tudo, uma mulher que dá à luz, uma mãe portanto, trocando-se um fato por uma ideia, e uma ideia meramente política (sem qualquer respaldo cultural que lhe dê fundamento); segundo, por inserir essa troca em um documento.

Logo, como se vê não se trata de um simples pedaço de papel, de procurar saber se era documento público ou particular.


quinta-feira, 19 de setembro de 2024

Cármem Lúcia tenta pôr ordem na casa


A princípio pode parecer preconceituoso que um defensor público que defende interesses de vítimas de violência doméstica esteja escrevendo deste jeito tão sincero e corajoso. Sincero e corajoso? Honesto e transparente. Não estou do lado do mal. Estou do lado do bem. O problema do bem nos dias de hoje é coisa da cabeça dos maldosos, os de coração sujo. O bem existe e está aí.

O que Cármem Lúcia (com “Cá”) e a juíza do DF Rejane Jungbluth Suxberger têm em comum? Pierre Bourdieu me parece ser um amigo leal das duas.

Uma certa vez, no Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia foi interrompida por outros ministros da corte enquanto discutiam uma questão sob julgamento. Ela soltou o verbo: “Faço valer o meu direito de falar e de votar”. Mas tanto ela quanto outros ministros também foram interrompidos outras vezes. Então por que se achar diminuída se a intenção é pôr ordem na casa?

Ora. Não está no regimento interno da corte, nas leis processuais civis e na Constituição o princípio da colegialidade que implica em cada votante ter seu espaço de voto antes da conclusão final, do acórdão? Então, por que bradar por direitos em meio a discussões frias no Supremo Tribunal Federal. 

A juíza foi quem escreveu sobre assédio sexual no artigo “O invisível assédio sexual nosso de todos os dias.” (Disponível aqui: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2021/o-invisivel-assedio-sexual-nosso-de-todos-os-dias). Quem lê-lo verá que é Pierre Bourdieu na veia. Depois da leitura, leitor, me avise se não ficou com raiva dos homens. Bem que Pondé avisa que estamos na era do ressentimento.

Não estou querendo dizer que assédio não existe, que ele não seja grave e que não deva ser combatido. Apenas que qualquer olhar masculino meio de lado, aquela palavra solta em momento inadequado, pode ser equiparado a crime hediondo contra a dignidade feminina. Este texto, por exemplo, pode ser prova material de um crime contra a dignidade de que estou falando.

Bourdieu, sociólogo do inexistente (deu “tilt”?), convoca as mulheres à mudança, é isso. O seu livro A dominação masculina: a condição feminina e a violência simbólica reflete bem esta sua intenção mais do que ser sociólogo. Só ele e Hobsbawm. 

A saga simbólica masculina descrita no livro é mais ou menos assim. No início tudo era um nada sem forma e vazio, até que os corpos vieram para trocar fluídos sexuais. Bourdieu não diz quem criou os corpos, apenas evangeliza para o quê eles vieram. Demarcando no tempo, o sociólogo está então bem no momento da mordida na maçã pelo primeiro casal, a hora em que os dois primeiros caras rosadas da Terra se olham e se desejam. Afirma que, em razão disso, tudo o que os corpos fazem para além disso é dominação masculina. 

Cármem Lúcia e Rejane devem odiar gravatas. Se no princípio divino a Terra era sem forma a vazia foram Deus e os homens que a fizeram ser como é. O simbolismo das gravatas tem esta marca masculina que dizem que é social mas não é. Alguém precisa colocar ordem na casa, e não serão as gravatas, meras representações de algo maior, superior, do que nossa insuperável filosofia.


…


Não estou querendo dizer que se alguém tem que pôr ordem na casa este seja necessariamente o homem ou a mulher. Depende da quantidade de pessoas que existem na casa. Se for numa casa de três pessoas (Deus e o casal) não é nenhum do casal. Soa meio mercantilista dizer assim, mas quem criou algo é responsável quando cobrado. É espiritual.

Para sociólogos de esquerda, o corpo humano foi criado só para sexo. Se ele não está sendo usado só para isso, então, ele está simbolicamente violentando a parte mais frágil, a mulher. Ela estaria simbolicamente enquadrada como o inferior de tudo: baixo, embaixo, atrás, esquerda, curvo, úmido, mole, insosso, escuro, dentro (privado ao invés de público), correspondentes a movimentos do corpo como alto/baixo, subir/descer, fora/dentro, sair/entrar. 

Conta Pierre Bourdieu que no início a Terra era sem forma e vazia, até que as coisas e as pessoas nela existentes pareceram ter algum sentido. Os corpos masculino e feminino não teriam sido criados para ocupar a Terra com habitantes. Eles teriam sido criados, se é que o foram pensados, para o erotismo puro, sexo puro.

O fato de a Terra ser sem forma e vazia e ter coisas e pessoas não implica alguma contradição para Pierre Bourdieu, o sociólogo queridinho da esquerda feminista. O conjunto do nada e do tudo continua sem sentido se não houver significação simbólica. O atual estado de coisas sem consciência simbólica é, para Bourdieu, a “ordem das coisas” vagas, naturalizadas, portanto aceitas. Por isso que Olavo de Carvalho o chamou de teorizador do inexistente.

Homem é homem, mulher é mulher enquanto dentro do sistema social de dominação masculina não pela força, mas por coisas simbólicas. Tudo existe em favor do masculino. Antes do masculino não existia o “social”, os corpos não tinham sentido, talvez se quer tenham sido imaginados, criados, e se quer tenha existido um criador, e as coisas não foram produzidas para dar vazão à vontade masculina de ser sempre honrado (para Bourdieu, o objeto do masculino não é o capital, como Karl Marx disse, é a sua honra, de pegador, de chefe, etc.).

Bourdieu diz que, segundo Levi Strauss, o incesto é o ato fundador da sociedade, então, se as pessoas estão proibidas de terem relações sexuais umas com as outras (e me parece que por motivos óbvios), resta a cada homem “pegar a sua mulher” ou várias mulheres, reduzidas a prêmio na relação de dominação que é de homem para homem. 

É aquela coisa de sociólogo querendo dar uma de filósofo politiqueiro que quer transformar o mundo, pensar no social não como matéria de conhecimento pelo conhecimento, mas para militar, pelo conhecimento, pelo que acha socialmente justo. Se agora não mais vemos no Código Civil que o marido é o chefe da sociedade conjugal, antes de lamentarmos por isso, temos que saber por que esta mudança legislativa. Certamente que a lamentação é por conta não necessariamente da mudança em si, mas por quem a implementou, e não foi por obra puramente do Congresso Nacional. O Congresso Nacional, em tese, está para apenas dar vazão aos anseios do povo, pressupondo, com isso, que qualquer mudança em lei deve vir do próprio povo, das relações sociais, não de alguém de fora dela que a queira, que quer dar uma de mártire revolucionário.

Mole lex, sede lex


Quando fica difícil de colocar em prática até o mínimo ético (“não matar”, “não roubar”, “não jurar falso testemunho”, “não assediar”, “não ironizar”, etc.), uma resposta minimamente esperada contra quem dá uma cadeirada em seu adversário político é um convite a se retirar.

A lei impõe que os operadores do sistema de justiça criminal, por exercerem função pública, ajam por dever de ofício para não serem responsabilizados por crimes contra a administração pública. Em crimes em que não há interesse só da vítima de processar o seu agressor, a polícia militar deve fazer o trabalho de prevenção de delitos, a polícia civil investigar, o delegado concluir a investigação, o promotor de justiça acusar, o defensor defender e o juiz julgar. 

Num debate político para a prefeitura de São Paulo dois dos candidatos presentes partiram para ataques verbais e corporais. Pablo Marçal verbaliza politicamente incorreto com o seu sarcasmo, sua ironia ferina. Quem se sente ofendido paga o preço por isso. Não deu outra. Datena jogou a cadeira para cima de Marçal, que saiu lesionado, teve costela quebrada.

Em qualquer país sério Datena seria encaminhado à delegacia ou aos juizados especiais (aqueles que eram chamados de “de pequenas causas”). Como estava num debate no Brasil quando deu a cadeirada em Pablo Marçal o seu destino imediato, sem ser preso ou coercitivamente conduzido a qualquer lugar como normalmente acontece com crimes mais graves, deveria ser os juizados.

Por que é mais fácil acreditar em candidatos como Marina Helena e Nunes do que em Pablo Marçal? Por que Datena não foi preso em flagrante ou encaminhado à delegacia de polícia depois da cadeirada? Por que eles Marina Helena, Nunes e Datena são os queridinhos do sistema e Marçal aquele que veio com tudo contra este estado de coisas que passa pano em tudo, que aceita tudo, que relativiza atos ilícitos quando deveria aplicar a rigidez da lei até nos mínimos procedimentos exigidos. Lembrando que a prisão em flagrante pode ser feita por qualquer pessoa do povo, não apenas pelos órgãos oficiais de repressão.

Para mim, uma resposta a uma omissão com resquícios de má-fé tende a ir necessariamente do politicamente correto ao cinismo. Aqueles que se omitem sabem muito bem por que estão se omitindo.

Uma forma simbólica de expressar repúdio de quem não está entendendo nada das ofensas, brincadeiras, de um fanfarrão da direita que intenta burlar este sistema com seu sarcasmo, sua sabedoria irônica, ou de quem as entende mas as repudia pelo medo de perder algo com elas. 

O crime de lesão corporal leve tem uma pena máxima de um ano de prisão. O de lesão grave tem uma máxima de cinco anos de prisão. No momento da cadeirada não foi possível saber a gravidade das lesões. Mas a lei determina: elaboração de termo circunstanciado pela polícia e encaminhamento ao juizado com o autor do fato e a vítima. Caso não for encaminhado ao juizado, o agressor só não será preso em flagrante se assumir o compromisso de a ele comparecer. 

Os crimes de lesão corporal leve e de lesão culposa dependem de representação da vítima. Foi informado que Marçal fez BO (que não supre a representação, claro, mas é um indicativo dela). 

É o que temos de informação para hoje! Sem maiores detalhes poderemos ser encarados como meros palpiteiros se não lemos os fatos como manifestações fenomênicas. O fenômeno diz tudo o que tinha que dizer. E, no caso, é caso de polícia mesmo, só que não chamaram a polícia. Datena foi expulso do debate. O mínimo ético, como disse Miguel Reale pai.

sábado, 14 de setembro de 2024

A função social do batedor de carteiras


Chesterton tem frases arrebatadoras. Uma delas, aqui parafraseada, é sobre o comunismo. Afirmou aquele que ficou conhecido como o “Príncipe do paradoxo” que o preocupação do comunismo é mudar o batedor de carteiras de um jeito paradoxal, proibindo os outros de usarem bolsos. Ou seja, se não tem como mudar os ladrões de carteiras, que carteiras e bolsos sejam proibidos. Finalmente, quis dizer: transferindo a culpa dos batedores de carteiras aos donos das carteiras. 

Podemos usar esta verdade paradoxal chestertoniana, avançando do batedor ao ladrão já condenado, ao problema carcerário. Surge uma conclusão inaceitável: se os presídios superlotados não mudam o criminoso, que então deixem de existir os presídios! Então, o judiciário passou a trabalhar só com os mitos, no caso, o mito do superencarceramento.

Da transferência de culpa ao direito de propriedade, outro mito: a propriedade deve ser eliminada. Mas é preciso uma presunção: o mito do dono relapso.

A queimada de terras enseja, para o governo Lula, a transferência de culpa para os seus donos. O Brasil registrou mais de 4.100 queimadas por dia no mês de setembro. Foram 176.317 focos de queimadas registradas no ano até agora, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O governo ambientalista cogita que os incêndios criminosos sejam punidos com o confisco. Está aí uma função social digna da terra, segundo o governo: que ela deixa de existir para o seu dono.

De outra parte, foi aprovado pela Câmara dos Deputados esta semana um outro confisco para o dono presumidamente relapso. Se o dinheiro de precatório não for sacado em dois anos ele volta para o bolso da União.

Aqui, a violação de princípios elementares é flagrante, como o de que o interesse do proprietário é presumido. Surge a noção inversa de que o batedor de carteiras tem uma função social relevante, a de impedir que a propriedade fique sem dono.

Pela lei brasileira, a propriedade é um direito. E sempre um direito de alguém. Mesmo que ela esteja lá sozinha, de ninguém, como no caso das terras devolutas, sempre será da União ou do Estado.

Sendo um direito, o dono do bem pode abandoná-lo. O abandono de um bem é sempre intencional. O dono o deixa com intenção de deixá-lo.

A propriedade tem função social. O proprietário relapso perde o imóvel para o posseiro. A terra nunca pode ficar sem destino.

Posso presumir que um valor bancário só pode ser considerado abandonado, quando muito, se for de pequeno valor, jogando lá na ponta do extremo, centavos. A presunção que vem além disso é crime de apropriação de coisa achada, abandonada. Qual o doido que abandona dinheiro em banco se não por esquecimento ou ignorância?

E, ainda, fica quase insolúvel a questão da definição do que seja de pequeno valor e de quem está encarregado de dizê-lo. O próprio batedor?

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  Karl Marx nunca quis emancipação política. Esse tempo acabou. Quem brada isso na verdade vocifera. O desafio marxista era conseguir emanci...