quinta-feira, 19 de setembro de 2024

Mole lex, sede lex


Quando fica difícil de colocar em prática até o mínimo ético (“não matar”, “não roubar”, “não jurar falso testemunho”, “não assediar”, “não ironizar”, etc.), uma resposta minimamente esperada contra quem dá uma cadeirada em seu adversário político é um convite a se retirar.

A lei impõe que os operadores do sistema de justiça criminal, por exercerem função pública, ajam por dever de ofício para não serem responsabilizados por crimes contra a administração pública. Em crimes em que não há interesse só da vítima de processar o seu agressor, a polícia militar deve fazer o trabalho de prevenção de delitos, a polícia civil investigar, o delegado concluir a investigação, o promotor de justiça acusar, o defensor defender e o juiz julgar. 

Num debate político para a prefeitura de São Paulo dois dos candidatos presentes partiram para ataques verbais e corporais. Pablo Marçal verbaliza politicamente incorreto com o seu sarcasmo, sua ironia ferina. Quem se sente ofendido paga o preço por isso. Não deu outra. Datena jogou a cadeira para cima de Marçal, que saiu lesionado, teve costela quebrada.

Em qualquer país sério Datena seria encaminhado à delegacia ou aos juizados especiais (aqueles que eram chamados de “de pequenas causas”). Como estava num debate no Brasil quando deu a cadeirada em Pablo Marçal o seu destino imediato, sem ser preso ou coercitivamente conduzido a qualquer lugar como normalmente acontece com crimes mais graves, deveria ser os juizados.

Por que é mais fácil acreditar em candidatos como Marina Helena e Nunes do que em Pablo Marçal? Por que Datena não foi preso em flagrante ou encaminhado à delegacia de polícia depois da cadeirada? Por que eles Marina Helena, Nunes e Datena são os queridinhos do sistema e Marçal aquele que veio com tudo contra este estado de coisas que passa pano em tudo, que aceita tudo, que relativiza atos ilícitos quando deveria aplicar a rigidez da lei até nos mínimos procedimentos exigidos. Lembrando que a prisão em flagrante pode ser feita por qualquer pessoa do povo, não apenas pelos órgãos oficiais de repressão.

Para mim, uma resposta a uma omissão com resquícios de má-fé tende a ir necessariamente do politicamente correto ao cinismo. Aqueles que se omitem sabem muito bem por que estão se omitindo.

Uma forma simbólica de expressar repúdio de quem não está entendendo nada das ofensas, brincadeiras, de um fanfarrão da direita que intenta burlar este sistema com seu sarcasmo, sua sabedoria irônica, ou de quem as entende mas as repudia pelo medo de perder algo com elas. 

O crime de lesão corporal leve tem uma pena máxima de um ano de prisão. O de lesão grave tem uma máxima de cinco anos de prisão. No momento da cadeirada não foi possível saber a gravidade das lesões. Mas a lei determina: elaboração de termo circunstanciado pela polícia e encaminhamento ao juizado com o autor do fato e a vítima. Caso não for encaminhado ao juizado, o agressor só não será preso em flagrante se assumir o compromisso de a ele comparecer. 

Os crimes de lesão corporal leve e de lesão culposa dependem de representação da vítima. Foi informado que Marçal fez BO (que não supre a representação, claro, mas é um indicativo dela). 

É o que temos de informação para hoje! Sem maiores detalhes poderemos ser encarados como meros palpiteiros se não lemos os fatos como manifestações fenomênicas. O fenômeno diz tudo o que tinha que dizer. E, no caso, é caso de polícia mesmo, só que não chamaram a polícia. Datena foi expulso do debate. O mínimo ético, como disse Miguel Reale pai.

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