O Supremo Tribunal Federal entrou numa enrascada política! Ele tem que julgar processos políticos no tempo em que ele mesmo decidir. E, a depender desse tipo de critério (o tempo), ele não tem mais a Constituição ao seu lado. Ou seja, deixando de ser juiz, virou político e administrador ao mesmo tempo.
Se dar um tempo para julgar as ações que questionam um ato político e discricionário do Presidente da República faz parte do que o STF entendeu por jurisdição, ele está perdido (e nós também) porque este tipo de escolha de momento não é próprio de quem tem apenas a função de dizer o que a lei pensa. Invadiu o quadrado alheio, os prédios ali perto. Viajou demais. Saiu do esquema constitucional. Se tivesse combinado a invasão com o pessoal dos prédios ali perto seria o que Pondé disse: churrasco na laje. Brasília teria virado, então, um churrasco na laje, com todo mundo rindo à toa e sem saber o porquê. Não é o caso.
Com tanto mimimi jornalístico, somos obrigados a voltar aos livros de direito, à Doutrina (doutrina no bom sentido, ou seja, a princípio sem ideologias ou partidarismos), para podemos entender o que a lei diz a respeito de um salvo conduto que livra das grades. O condenado não tem que cumprir a pena, embora continue condenado e reincidente se praticar novo crime depois.
Daniel Silveira, um deputado exagerada, violenta e politicamente incorreto (no subterrâneo, no porão judiciário, certamente mais do que isso manchou sua ficha), sofreu condenação criminal pelo juízo natural, o Supremo Tribunal Federal. Esta corte julgou que suas palavras e opiniões, num videozinho que ele mesmo fez sem edição, extrapolaram o seu quadrante constitucional de fazer política equilibrada e sem abuso. Envolveu gente do Brasil inteiro com seu fervor, tocando a segurança nacional (segundo a corte alta). Perigo, tem que ser parado esse movimento, entenderam no julgamento. O porão, mostrando a sua vontade política.
O Presidente da República pode conceder indulto individual, ou graça, aos seus condenados preferidos. Preferidos, o Supremo Tribunal Federal também os tem. Ou seja, cada um tem os seus, a depender do momento e da conveniência. Neste caso, coincidiu de ser um só preferido e ser o mesmo.
Conveniência parece um termo jurídico que a lei dá apenas ao executivo, ao administrador dos estabelecimentos prisionais ou de seus condenados preferidos. Quando o judiciário tem alguma conveniência, quem dá este direito a ele é o legislador.
Um julgamento não depende de conveniência. Um bom julgamento depende somente de uma boa lei e de um bom juiz. De resto, é política ou conveniência, que são critérios puros do legislativo e do administrador. O STF, ao julgar Daniel Silveira, foi bem inconveniente porque tomou para si poderes que são do legislativo. Um parlamentar não pode ser julgado criminalmente por suas opiniões, palavras e votos.
O STF disse que vai esperar mais um tempo antes de julgar o indulto presidencial. Só que quem pode fazer política judiciária é o legislativo, por meio da lei. Só quem pode decidir sobre o tempo certo, a conveniência de um ato de julgar, é a lei, dando preferência a certos indivíduos e suas situações de emergência. Ao judiciário, mesmo ao Supremo, cabe dizer aos rixosos e ao público a vontade da lei. Apenas isso.
O Supremo acha que está com a chave do inferno, decidir o que é constitucional e o que não é, e pode voltar quando lhe der na telha ou quando o mundo já não suportar de tanto bolsonarismo. Mas o tempo não está mais a seu favor. O próprio STF preparou a sua própria enrascada. Só quem tem esta chave para decidir sobre bem e mal é o próprio criador do tempo, não tendo sido o Supremo. Segundo bolsonaristas, é Deus no comando.
O tempo não é seu aliado. Daqui a pouco, com o trânsito em julgado da condenação de Daniel Silveira, terá que cumprir o indulto bolsonarista.
Quem resolverá o conflito entre o mandado contra Daniel Silveira para ir para a prisão e o indulto do Presidente dando-lhe liberdade? Só o tempo dirá.