As coisas do alto parecerão loucura, mas não para o capitão Smith.
Mesmo na condição de defensor público vejo minha primeira lição dos bancos escolares descumprida se não honrar a ordem jurídica, o sistema legal e a separação de poderes. Claro que eu não honro nada. Quem deve honrar é quem aplica a lei. Eu apenas a interpreto e peço a sua aplicação de uma determinada forma que acho correta, sem desbordar da mens legis.
O Congresso Nacional é o representante do povo. O judiciário interpreta a lei que vem do povo. Este silogismo não pode dar outra: o judiciário serve à lei.
O defensor público deve zelar pelos direitos de seu assistido na área criminal, principalmente por condições mais vantajosas. Mas isso não implica necessariamente demandar contra a lei ou o direito. Cada defensor tem a sua consciência jurídica, com base nela fundamentando as suas decisões e seus requerimentos.
Entendo que qualquer coisa que viole a lei em sua literalidade ou dentro de um sistema ordenado, escalonado, hierarquizado, é tudo menos aplicar jurisdição. A corte máxima do país pegou este cacoete.
O Supremo Tribunal Federal fixou tese de julgamento para todo o judiciário brasileiro, por meio de habeas corpus, o 185.913, do Distrito Federal. Um acordo de não-persecução penal, formulado pelo Ministério Público e aceito pelo investigado ou acusado, para que um processo criminal não siga em frente, pode a qualquer momento.
Entendo que há violação da lei, pois ela é clara. O Superior Tribunal de Justiça, subalterno como ele, pois não está para as coisas mais do alto, só o que tem a fazer é lamentar. Lamentemos.
O ANPP sempre teve seu lugar próprio: antes da denúncia. Isso quis o legislador no art. 28-A, § 8º: “Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.”.
A expressão “oferecimento da denúncia” não está ali sem razão. Quem tiver olhos que leia. Sabemos que cada vírgula e cada ponto colocado na lei valem mais do que mil almas. Mas do que adianta salvar todo o mundo e acabar se perdendo?
Sempre entendi assim. Ao estilo “Lenio Streck” mas sem as partidas de futebol com Lula nas horas vagas (Isso diz muito. Roger Scruton diz que a cultura de um povo se percebe pelo que ele faz nas horas vagas), interpreto o lugar do ANPP em seu habitat natural e para aproveitar a confissão levada a efeito pelo indiciado, antes do oferecimento da denúncia. Só que na era do relativismo e do pragmatismo jurídico qualquer interpretação vale, até aquela que dá de dedos no legislador. Hoje quem manda mais pode mais. Quem manda mais é quem tem o martelo nas mãos. O que está sendo feito com o martelo é coisa para mais outro texto, e outro, e outro, um livro, um compêndio, uma biblioteca inteira. Isso aqui é uma mostra.
O lugar do instituto tem lógica, mais uma vez lógica negada pelo STF ou trocada por sua própria lógica. Terminada a investigação, com muita ou pouca prova contra o indiciado, em havendo confissão, ele deve ser beneficiado por contribuir para o esclarecimento de uma verdade, digamos, ainda “capenga”. O sursis processual cabe depois.
O STF, lá do seu altiplano, novamente, inovou na lei e violou a ordem jurídica. Caberia providências. Só que não…
Politicamente, a decisão do STF se encaixaria num pragmatismo. Depois negam que o crédito público da corte está quase zerado. Não por menos. Nem a Turma da Mônica dá jeito mais.
Como o STF passou a ter a sua própria lógica, só o que temos é lamentar pela naufrágio iminente de navios que dizem que nem Deus afunda, Titanics liderados por capitães Smith. O mais famoso deles, depois de bater em iceberg, se agarrou no leme querendo dizer: daqui eu não saio, daqui ninguém me tira. Ou seja, se dignou ser tomado pela água.
A conduta do STF se encaixa naquilo que a literatura mais pessimista chama de “decadência do ocidente”, na parte jurídica, comendo pelas beiradas. Mas isso soa loucura para os mais otimistas.
De fato, chegará um tempo em que as coisas do alto parecerão loucura. Já chegou.
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