O novo Código Civil trata do chamado “abuso de direito”, assim entendido o agir de alguém que extrapola o limite de seu direito, agindo com intenção diferente ou até contrária ao direito que é exercido. Por exemplo, quando alguém cobra um crédito de seu credor e, objetivando difamá-lo, suja seu nome, o expõe a terceiros. Ou quando entram com ação na justiça em períodos de campanha eleitoral com objetivo meramente político. O abuso de direito gera dano moral indenizável. Mas, ao contrário da pregação marxista em O manifesto comunista, dinheiro não é tudo na vida.
O mais curioso é que todo abuso de direito não começa abusivo. Ele vai ficando assim à medida que os ânimos vão se exaltando. Mas toda regra tem sua exceção. Existem casos que já começam abusivos, como no caso do inquérito para apurar mentira política na internet e atos antidemocráticos aberto pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, e tendem a terminar abusivamente. O que nasceu torto vai morrer torto.
No inquérito dos atos antidemocráticos que foi arquivado em abril de 2020 se apura a tentativa de um golpe de Estado em tese articulado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e, segundo suspeitam o antibolsonarismo e a esquerda, seus aliados.
Esta investigação foi aberta, segundo o ministro, devido à “presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político” (sic). Este grupo, de acordo com as investigações da Polícia Federal, teria a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito”.
O ministro Alexandre de Moraes justificou a décima prorrogação na necessidade de dar prosseguimento às investigações e realização de diligências ainda pendentes. Ele atendeu ao pedido da Polícia Federal e prorrogou por mais cento e oitenta dias a conclusão do inquérito. Foi arquivado o inquérito sobre apuração de supostos atos antidemocráticos de abril de 2020, dando surgimento a este novo inquérito que começou em julho de 2021.
O surpreendente é que o STF justificou a abertura deste inquérito com o artigo 43 do regimento interno da corte, o qual permite à própria Corte a abertura de inquéritos em caso de ataques às dependências físicas do tribunal. Alguém que é atacado ou alguma ameaça de bomba no prédio, são exemplos desta previsão que se tornou aberração inquisitiva para ditador algum colocar defeito.
É o lógico para se concluir. Toda a internet passou a ser considerada dependência física do STF. Por meio deste inquérito, o tribunal passou a investigar críticas contra seus ministros nas redes, figurando, tudo ao mesmo tempo, como investigador, acusador, vítima e juiz. É de notar que, conforme a Constituição, crimes praticados contra ministros do STF devem ser encaminhados ao foro comum. Só autoridades devem ser julgadas pelo STF.
Não há fato específico a ser investigado, além de violar o sistema acusatório, que exige separação entre o órgão com função de acusar e a autoridade com competência para julgar.
O normal em todo inquérito, claro, como decorrência da previsão legal do Código de Processo Penal, é ser sigiloso para permitir uma investigação. Neste inquérito se passa o mesmo. Mantém-se sigilo da grande maioria das decisões e das fundamentações de decisões dos diversos inquéritos, o que impede que os envolvidos saibam por que estão sendo investigados e a reclamação de seus respectivos advogados.
Acho melhor colacionar todo o enredo desta inquisição ditatorial que a Gazeta do Povo publicou no dia 19 de abril de 2024 (com seus destaques):
Jornalistas e órgãos de imprensa são censurados e perseguidos quando criticam a Corte, o sistema eleitoral e Lula
Em abril de 2019, Moraes ordenou a retirada de uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista, sob ameaça de multa diária de R$ 100 mil. A matéria colocava sob suspeita o ministro do STF Dias Toffoli em um caso de corrupção envolvendo o empresário Marcelo Odebrecht. Essa foi a primeira de uma série de censuras praticadas contra veículos de comunicação, não só no inquérito do fim do mundo, mas em diversas investigações derivadas do inquérito. Algumas delas:
Em 2020, o canal Terça Livre, que criticava de forma veemente os ministros do STF, foi banido das redes e incluído no inquérito das fake news. Dias depois, o jornalista Allan dos Santos se autoexilou nos Estados Unidos, como forma de precaução contra a perseguição judicial.
No começo do mesmo ano, Moraes já havia ordenado a prisão de outro jornalista, Oswaldo Eustáquio, no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, instaurado após manifestações de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro consideradas "antidemocráticas".
Nas eleições de 2022, após Moraes assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, meros questionamentos ao sistema eleitoral brasileiro, especialmente em relação às urnas eletrônicas, mesmo quando feitos de forma sóbria, foram censurados indiscriminadamente.
Um dos alvos da censura eleitoral foi a própria Gazeta do Povo, que teve removido pelo Tribunal Superior Eleitoral um post em que citava o apoio do presidente Lula ao ditador da Nicarágua, Daniel Ortega – uma verdade que foi classificada como "fake news".
O TSE também atendeu a um pedido da campanha de Lula e abriu uma ação para investigar o presidente da emissora Jovem Pan por suposto uso indevido dos meios de comunicação. A emissora, que era uma das poucas a abrir espaço para comentaristas simpáticos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mudou sua linha editorial após a pressão da Justiça.
Parlamentares de direita são censurados, perseguidos e presos
Além de jornalistas, parlamentares de direita foram censurados, perseguidos e presos pelo STF e pelo TSE nos últimos anos.
No começo de 2021, após um ataque verbal pesado contra ministros do STF publicado nas redes, o deputado Daniel Silveira foi preso preventivamente a mando de Moraes. O vídeo foi removido da internet. A alegação para a prisão e a remoção do conteúdo foi que Silveira estava atacando o Estado Democrático de Direito. Silveira cumpre hoje uma pena de 8 anos e 9 meses por causa do vídeo publicado.
O STF criou em 2021 mais um inquérito, o das milícias digitais, para apurar uma suposta organização criminosa que agiria no mundo virtual fazendo ataques à Corte e à democracia. Nesse inquérito, ordenou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson, um crítico incisivo da Corte.
Os inquéritos incluem boa parte dos principais políticos e parlamentares da direita brasileira, como o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, além de nomes como Filipe Barros, Luiz Phillipe de Orleans e Bragança, Bia Kicis e Carla Zambelli.
Em muitos casos, os parlamentares não sabem o motivo de sua inclusão nos inquéritos.
O Judiciário também emitiu decisões contra parlamentares, o que gerou suspeita de perseguição política, como no caso do ex-deputado Deltan Dallagnol, um dos grandes protagonistas da Operação Lava Jato, que teve seu mandato cassado como parlamentar por uma peculiar manobra jurídica relacionada a uma questão administrativa.
Empresários que se manifestam contra o STF e o TSE são perseguidos
Empresários que apoiam financeiramente manifestações de direita ou que simplesmente se declaram em redes sociais e conversas particulares de forma crítica ao STF passam a ser investigados pelo Judiciário.
Em 2020, empresários que simplesmente financiaram uma manifestação da direita foram incluídos no "núcleo da monetização" de uma investigação do STF contra uma alegada organização "antidemocrática".
Em 2022, Moraes autorizou uma operação policial contra empresários que meramente conversavam por WhatsApp manifestando indignação contra a situação política do Brasil, entre eles Luciano Hang, das lojas Havan, Afrânio Barreira Filho, do grupo Coco Bambu, e Ivan Wrobel, da construtora W3. Eles teriam defendido um golpe de Estado em conversa privada por WhatsApp, o que, para Moraes, justificaria sua prisão.
Em abril de 2024, o empresário sul-africano radicado nos EUA Elon Musk foi incluído como investigado no inquérito das milícias digitais.
Redes sociais são perseguidas; algumas saem do país diante da censura
Como mostrou o Twitter Files Brasil, o Judiciário brasileiro tem assediado redes sociais com pedidos de censura e ameaça de multas exorbitantes. Algumas redes cumprem as decisões; outras têm decidido sair do país.
O Rumble se retirou do Brasil em dezembro de 2023, em protesto contra a censura e pressão governamental. A plataforma de vídeos já tinha cumprido ordens do STF removendo conteúdos.
Em janeiro de 2024, a rede social Locals anunciou a saída do Brasil após pressões do STF para a remoção de perfis.
O Telegram foi suspenso por Moraes no Brasil em 2022, mas conseguiu reverter a decisão do STF ao cumprir com exigências judiciais.
A rede social X também está sob escrutínio no Brasil, com seu proprietário, Elon Musk, e outros representantes legais na mira dos inquéritos de Moraes.
Manifestantes que não praticaram violência são condenados a mais de uma década de prisão
Protestos da direita ocorridos em Brasília no 8 de janeiro de 2023, após a eleição de Lula em 2022, desembocaram em atos violentos, com manifestantes depredando prédios públicos. Moraes comanda também um inquérito relacionado a esses atos.
Muitas das pessoas que estavam nas manifestações não praticaram atos violentos e nem sequer sabiam que o protesto resultaria em quebra-quebra. Ainda assim, milhares dessas pessoas foram presas preventivamente sem respeito ao devido processo legal, e centenas estão sendo condenadas a prisões de mais de dez anos.
Cleriston Pereira da Cunha morreu dentro do presídio em novembro de 2023 após um mal súbito relacionado a um problema de saúde. Sua morte ocorreu três meses depois de Cleriston obter parecer favorável da PGR para sua liberdade provisória. O documento não tinha sido apreciado por Moraes.
Iraci Nagoshi, uma dona de casa de 71 anos que achava que a manifestação seria pacífica e não participou dos atos violentos, foi condenada a 14 anos de prisão por Moraes.
Uma faxineira de 38 anos, mãe de dois filhos – um de nove anos e outro de 19 – foi presa segurando um terço e uma bíblia enquanto se protegia de bombas de gás durante os atos de 8 de janeiro, sem provas de que tenha praticado atos violentos. Ela foi condenada por Moraes a 17 anos de prisão.
Aproximadamente 100 pessoas já foram condenadas, muitas delas em situações semelhantes às dos exemplos acima. As penas variam de 12 a 17 anos de prisão.
O STF alega que os manifestantes cometeram o crime de "abolição violenta do Estado Democrático de Direito". Apesar da depredação dos prédios públicos, nenhum deles estava armado, e não há nenhuma comprovação de que eles tenham se organizado para derrubar o poder constituído.
A tese do golpe também serve para a elaboração de narrativas sem nexo usadas para perseguir personalidades da direita, como no caso recente de Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro, preso há quase dois meses sob a alegação de que ele teria tentado fugir do país em dezembro de 2022. Martins está preso em razão de uma viagem que nunca existiu. Há suspeitas de que a manutenção da prisão de Martins seja uma chantagem com o fim de obter uma delação.
Moraes fez o que profissionais conscientes de seu cargo e de seu encargo jamais fariam no lugar dele. O grande risco de uma investigação abusiva, aquela que pretende ir além do desejo de apurar crime e sua autoria, é invadir o campo da política e tentar encontrar culpados a qualquer custo. Assim, erra-se o alvo, comete-se injustiça, trazendo impunidade e condenando inocentes.
Por exemplo, um docente comum de processo penal no lugar de Moraes jamais faria o contrário do que diz a lei, procurando passar para seus alunos não exatamente o aprendizado do conteúdo legal; se fosse um delegado, jamais pediria para prorrogar o que é legalmente improrrogável; se acusador, um verdadeiro promotor de justiça preocupado com a justiça, com os dois olhos apenas na justiça, jamais procrastinaria o improcrastinável; se julgador, jamais julgaria sem base em provas e sem o devido processo legal. Enfim, nunca e em hipótese alguma faria tudo isso de uma só vez. Delegaria estes encargos a pessoas distintas, já que o julgamento fatalmente estaria comprometido se eu mesmo colhesse provas, acusasse e, enfim, julgasse o meu criminoso.
A lei diz que o inquérito deve durar pouco tempo, o suficiente para não constranger o investigado, influenciar e atrapalhar sua vida. Aqui vigem os direitos humanos. Quem consegue dormir, acordar, trabalhar, passear, rir, chorar tranquilamente sabendo que está sendo investigado sem prazo definido para terminar? Quem consegue viver em paz com Alexandre de Moraes ou qualquer outro investigador na cola?
Não se prorroga o improrrogável. O Código de Processo Penal, que deveria sempre ser interpretado de acordo com a Constituição, determina que o inquérito deve terminar em dez dias se o indiciado estiver preso e em trinta dias se estiver solto.
E não se investiga o não-investigável. O inquérito é instrumento para investigar o que aconteceu, devendo dizer respeito a fatos que aconteceram, perdão pela redundância, no passado. Fica de fora o que pode vir a acontecer no futuro. Ele não espera por provas que possam surgir ou não. Não se investiga esperando fatos novos sem a consciência da possibilidade destes fatos novos.
O inquérito não é uma aposta. O Estado pode até ter este poder de apostar, mas é um poder que carrega consigo uma grande carga de ilegitimidade e abusividade. Investigando sem limites, o ato se torna abuso de direito, na modalidade abuso do direito de investigar.
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