domingo, 28 de agosto de 2022

Legítima defesa da honra feminina pode

Nossa Constituição Federal, a Lei das Leis no ordenamento jurídico como é conhecida no meio jurídico e acadêmico, consagra o princípio da isonomia entre homens e mulheres. Claro que a norma magna, sendo inteligente, respeita a diferença fisiológica dos sexos, por isso não dá a um ou ao outro aquilo que não lhe pode pertencer por natureza. Não se pode conceber mulher levantando trocentos quilos de qualquer coisa, nem um homem dando de mamar a um recém-nascido. A lógica aqui dispensa qualquer explicação racional ou sentimental, muito embora nos nossos dias a distorção da realidade, do Ser, da natureza, virou uma pandemia que chegamos a pensar com as coisas chegaram a esse ponto culminante de loucura, cinismo, canalhice e estupidez. Só que a mulher leva "vantagem" numa coisa. Ela é vítima de violência doméstica e, como tal, acaba sendo destinatária de superproteção por parte das leis e no judiciário. Antes que eu passe a impressão de estar sendo preconceituoso ou machista, renuncio meu direito ao silêncio mesmo que minhas palavras possam mais ainda me incriminar e explico por que eu estar abrindo o boca em violação ao meu direito de nemo tenetur se detegere. Ora, não é problema dar a cada um o direito que lhe pertence. O problema é aplicá-lo sem histeria coletiva, quando então, nesta hipótese, veremos mais que direitos legitimamente previstos. Olharemos com nossos próprios olhos, bem na nossa cara - e alguns, para manter-se nos cargos e funções, farão de conta que não estão vendo - privilégios de uma vitimização coletiva que atropela direitos individuais.

Ao mesmo tempo em que o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina noticia que um júri condenou uma mulher que mandou matar o marido, faz circular também a frase da desembargadora Tânia Reckziegel, assim colocada no papel: “Se eu não acreditasse (ser possível tornar o Brasil um lugar seguro para as mulheres), não me engajaria e não me empenharia tanto a uma causa como tenho feito todos os dias desde que assumi este desafio.”. Essa frase é literal. Entre aspas, presumidamente dela. Por isso que o título do texto (“O Brasil é um país perigoso para as mulheres, diz ouvidora das Mulheres do CNJ”), embora convidativo, pois a propaganda é a alma do negócio (mesmo em instituições públicas), não merece todo o crédito que desfruta irrefletidamente uma machete de jornal, como nenhuma manchete pode querer desfrutar por às vezes embaçar propositada ou até mesmo criminosamente os fatos. O contrário é jogar para as cucuia qualquer constatação de fatos reais e reflexão que deles pode e deve vir necessariamente. Nossa natureza é política, segundo velha e conhecida frase aristotélica, mas antes somos seres racionais, pensantes, segundo esses velhos gênios do pensamento livre, mesmo que a mídia enviesada faça questão que travemos guerra contra nossos neurônios o tempo todo. Do jeito que o diabo gosta.

Também concordamos que o Brasil não é necessariamente um país tranquilo de se viver. Se for pensar, nenhum lugar é absolutamente tranquilo. Cada lar tem seus problemas. Cada casal tem seus devaneios. Dependendo do lugar, claro, o machismo é acentuado (machismo que eu digo é no sentido verdadeiro dele, a violência doméstica e contra a mulher). Mas nem por isso podemos afirmar que o Brasil brasileiro seja perigoso para as mulheres, para todas as mulheres, do Oiapoque ao Chuí, provocando uma necessária evasão feminina em massa para um porto seguro de gênero. Considerando a natureza das coisas, este novo lugar seria demasiado entediante para elas, acredito. Voltemos ao júri.

A notícia do júri foi veiculada assim: “Júri condena mulher que sofria violência no lar e contratou homem para matar o marido”. Eu lembro de alguém em particular. De alguém e de uma lei ainda deste ano. Verão que não se trata de uma lei no genuíno DNA do termo, mas é como se fosse considerando quem a fez vir ao mundo jurídico. 

É no mínimo odioso, de fato, matar alguém para saciar a fome que a honra tem de justiça a qualquer preço. Matar mulher para lavar reputação ferida por uma traição, por exemplo, e ainda assim ser inocentado, é um ultraje à proporcionalidade e ao bom senso, à humanidade. É fútil, é torpe. De fato. Há quem diga que, ainda neste caso de matar por ter sido corneado, nem mesmo o assassino pode pedir uma diminuição de pena por ter agido dominado por violenta emoção, como diz o Código Penal que dá esse direito no crime de homicídio. Sem questionamentos aqui. E foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal. Vejam.

No último dia 12/03/2021, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a tese de legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Isso aconteceu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779, chamada ADPF, uma espécie de ação constitucional no Supremo para discutir sobre a constitucionalidade de uma lei ou de uma decisão judicial. O STF firmou entendimento para “obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento”.

Porém, colocando-me na reta, ouso dizer que o problema é usar este standard jurídico criado de um caso particular e elevá-lo ao altiplano de uma lei que despreze o individual e o concreto. O problema é a manipulação deste jargão pelas mãos de histéricos, daquele jeitinho próprio que causa desigualdade e diferença de tratamento. Ainda tem outra. Pior também é não fazer o mesmo quando a mulher é a acusada, numa diferença de tratamento entre os sexos. Vamos ao caso e à lei.

Uma mulher vítima de violência doméstica que contratou um homem para assassinar o marido agressor foi condenada em sessão do júri que teve 22 horas de duração. O executor do crime também foi condenado pelo Conselho de Sentença, pelos jurados. 

O crime aconteceu assim: o réu foi até a residência do homem e o atingiu com um tiro à queima-roupa na cabeça. A vítima sofreu traumatismo cranioencefálico, causa suficiente para sua morte. A esposa que sofria violência doméstica foi quem encomendou o crime. 

O Conselho de Sentença reconheceu que o homem praticou o homicídio mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, com promessa de recompensa e contra enfermo. Ele foi condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e teve negado o direito de recorrer em liberdade.

Quanto à ré, o conselho concluiu que ela cometeu o crime por motivo de relevante valor moral, consistente no fato de que era vítima de violência doméstica praticada pelo esposo. Ela foi condenada por homicídio simples privilegiado, ainda que com os agravantes de o crime ter sido cometido contra o cônjuge e contra enfermo. Sua pena restou fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Ainda cabe recurso contra esta sentença.

Ora, ao homem não pode existir a legítima defesa da honra, mas à mulher é assegurado o privilégio de, ao mandar cometer o delito de homicídio, obter diminuição de pena por ter sofrido violência em casa. 

Dois sexos, duas medidas, uma só lei. Eis a fórmula para a desigualdade. A ser assim sempre, dou minha cara à tapa se alguma mulher não for absolvida, defendendo a sua honra, quando matar seu marido traidor.

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