Não há nada de criminoso nem minimamente errado que manifestantes ocupem espaços públicos em defesa de uma causa sem violar direitos dos outros (pessoas ou abstrações como “segurança pública”, “ordem pública”). A Constituição (de novo ela!) é clara. Nunca que a Constituição foi tão falada, tão lembrada, tão menosprezada de lá para cá do politicamente incorreto do governo Bolsonaro.
É da Constituição: é livre a manifestação do pensamento; é livre a liberdade de reunião em locais públicos e sem armas.
Quanto ao aspecto criminal, o Código Penal foi alterado em 2021 justamente para permitir o que hoje se vê nas ruas do Brasil, que o povo se sinta à vontade na sua própria casa principal (a de praia são as urnas). Talvez o tiro tenha saído pela culatra, como se diz, porque a intenção legislativa partiu para uma finalidade contrária, que foi a de resguardar a democracia (de novo ela!) contra ameaça de um golpe de direita pelo atual Presidente da República.
O povo armado até os dentes com as línguas mais revoltadas do Brasil pode gritar. Está municiado sem quaisquer instrumentos mais e menos perfuro-contundentes, do tipo faca, estilete, canivete, revólver, espingarda, fuzil, granada, estilingue, funda, ovo…e, ainda com todo este arsenal não praticará crime ou golpe algum contra a elite receosa que lhe tirem aquilo cujo coração se apegou, a democracia. E elite esperava jacobinos franceses e encontraram meros e combatentes brasileiros, para ela estranhos, com intenções estranhas, simplesmente manés (como diz Barroso) que só querem uma fatia daquilo que não é de ninguém e é ao mesmo tempo de todos, a democracia.
Está escrito no Código Penal: “Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.”. Mas também é do mesmo código: “Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.”.
O receio do establishment foi e ainda continua sendo a de um golpe contra o Estado. Ou seja, que instituições públicas (Presidência da República e Forças Armadas, principalmente) sejam instrumentos da minoria que perdeu as eleições presidenciais, ferindo a democracia já consolidada pelas urnas e sem que até o momento estas mesmas urnas tenham sido comprovadamente fraudadas. Por enquanto é puro exercício de fé, coragem, perseverança e muita suspeita.
O povo é inocente na história toda. Inocente, porém não ingênuo. Ingênuo, não idiota. A trama política orquestrada não o foi pelo povo, que soube esperar em paz pelo resultado das urnas e na esperança de que tudo iria ser conforme a vontade do Pai. Só que o Pai às vezes demora em mostrar a sua vontade e só o que resta aos filhos é ter fé.
A trama aconteceu pelos que por ela temiam. Faça o que eu digo, e eu digo democracia, mas não faça o que eu faço. Acusadores acusam os outros daquilo que eles são, antidemocráticos.
Assim, o povo pode gritar o que quiser e continuará sendo manifestação de quem não se tem outra conduta a ser exigida e de quem não conhece o direito ao pé de sua letra, um direito que tanto vem sendo massacrado em favor do lado ocupado pelos arquitetos da trama.
Podem gritar à vontade “SOS Forças Armadas”,“Intervenção Federal”,“fora comunismo”, “Lula ladrão seu lugar é na prisão” (ontem aqui no Shopping perto foi um coro só). O direito lhes socorre. Se não o direito escrito, então o direito da força, como último reduto pacificador.
Até agora não apareceu violência ou grave ameaça. Eu vejo cadeiras de praia, crianças, idosos, animais de estimação, barraquinhas de cachorro quente, vendedores de bandeiras, camisetas, discursos sobre pátria, família, religião, liberdade, corrupção, fim de censura, transparência, lei, ordem, dívida de um governo num regime democrático. Aquele que a todo o tempo vociferava contra tudo e todos, o atual Presidente até 31 de dezembro, cala-se num silêncio eloquente para os temerosos do golpe.
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