Eis algo que realmente honra aquele dito popular de que os últimos serão os primeiros: o PL das fake news. Leiam e entendam.
Um contexto que deve ser conhecido. Segundo Aristóteles, o conhecimento vem pela dialética, ou seja, pensar com os botões jogando um contra o outro. Então, perguntas não faltam: não foi a massa da internet que elegeu Jair Bolsonaro, o odiado pelo establishment político que inventou o PL da verdade e está com ele em mãos? O ex-presidente usou da internet? Tudo isso é verdade, mas existem verdades para além das verdades imediatas. Além de ex-presidente e sendo uma pecinha fundamental, ele foi ao que parece o presidente que deu a cara contra o coletivismo.
Eis o contexto, um fenômeno que temos em mãos para, como Edmund Husserl ensina em A ideia de fenomenologia, extrair dele as mais essenciais verdades (e, quem sabe, verdades eternas).
Os congressistas que votaram pelo Projeto de Lei n. 2.630, de 2020 devem ter explodido de raiva quando viram sua urgência ser rejeitada. De fato, pois ele serviria para alavancar cargos e carreiras de todos os tipos e calar a boca de muita gente boa, sincera e, principalmente, destemida.
Ainda falando do referido projeto, claro que não podemos desprezar que sua vocação é louvável, o combate à mentira na internet, embora esse mesmo desvio será a sua panacéia. Ele provará do seu próprio veneno. Em degustação, estamos com ele na boca agora sentindo o seu ardume. Tem jornalista que, já tendo amargurado o seu veneno, teve conta bancária e canais de redes sociais bloqueados.
O tal projeto está lá em Brasília desde 2020, quando veio ao papel. Logo, o que vejo aqui a uma distância extrema do país é o seu aspecto fenomênico. Uma maioria não consegue enxergar germes que podem se tornar realidade, como diz 36 estratagemas: manual secreto da arte da guerra, um livro chinês. Um germe cresceu e se tornou o que é hoje, um Leviatã com seus cúmplices, uma mídia caolha que só vê fatos, um Supremo Tribunal Federal que toma para si o monopólio da verdade coletiva e da consciência alheia. Gilmar Mendes, ministro do STF que me desculpe. Se Sua Excelência diz que a Lava-Jato foi o germe do fascismo, no que eu discordo, germe por germe, e cada um tem os seus germes favoritos, eu prefiro os meus germes e eles não são destemidos e combatentes da lei e da ordem.
Meu pessimismo é latente e escancarado! Isso porque, já não de agora, o judiciário decidiu investir sobre nossa língua e nossa consciência. Se por lei juízes têm o poder de limitar nossas liberdades para combater ao crime, por exemplo, ou, inversamente, de limitar o poder investigativo do Estado pensando em nossas liberdades, agora estes mesmos juízes que se valem da lei são a própria lei. Então, não há necessidade de lei, de congresso, de voto, de povo, de vontade, de consciência.
É tarefa penosa comentar com poucas palavras um Projeto de Lei de trinta e quatro artigos, num artigo onde só cabe meia dúzia de insultos para apressados lerem enquanto correm para o trabalho. Mas será que ainda será possível, por exemplo, escrever um livro em críticas a ele depois que ele vingar por meio da vara, ou seja, pelo judiciário? Ele diz que sim, claro!, nem poderia ousar dizer o contrário, pois no seu forte caráter populista, lançando às favas o espírito, o verbo é quem manda.
A sua ementa já diz para o que veio. Quando cita Liberdade antes de Responsabilidade e Transparência é porque a liberdade será a última. E aqui, mesmo que ele diga o contrário, os últimos serão os últimos mesmo porque o espírito do projeto é o coletivo e um coletivo bastante determinado e específico. Um projeto populista que se vale de expressões para convencer a opinião pública do contrário do que ele realmente pretende, que é aniquilar o individual e suas liberdades. Ora, as liberdades públicas estão na Constituição e quando se abre uma brecha de sua regulação dentro de um contexto bastante estranho que veio antes mesmo das eleições presidenciais de 2022 é porque o que se quer não é preservar as liberdades, e sim regular as liberdades, o exercício das liberdades. Liberdade de se expressar não tem que ser regulada. Ora, a pessoa vai e fala e pronto, respondendo depois pelo excesso.
E falo isso mesmo lendo o artigo 3º que trata do princípio da liberdade e o coloca também em primeiro plano. E também quando o artigo 4º trata de dizer que a lei procura impedir a censura. E, por fim, ainda mesmo que o artigo 6º diga que o objetivo da lei é de proteger a liberdade de expressão e o acesso à informação e fomentar o livre fluxo de ideias na internet.
A prática vem demonstrando que praticamente tudo o que está no artigo 3º será um “não é bem assim”. Eis o art. 3º: “Art. 3º Esta lei será pautada pelos seguintes princípios: I – liberdade de expressão e de imprensa; II – garantia dos direitos de personalidade, da dignidade, da honra e da privacidade do indivíduo; III – respeito ao usuário em sua livre formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal; IV – responsabilidade compartilhada pela preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática; V – garantia da confiabilidade e da integridade dos sistemas informacionais; VI – promoção do acesso ao conhecimento na condução dos assuntos de interesse público;”. Prisões, suspensão de contas das redes sociais e desmonetizações de canais do Youtube de jornalistas desmentem isso.
O seu artigo primeiro fala em “transparência”. Ora, quem não está sendo transparente? Uma primeira pista dá o artigo 3º, que manda perguntar para provedores de redes sociais com mais de 2 milhões de usuários registrados (Instagram, Facebook, Twitter e cia). A quantidade, então, não é a chave da compreensão, mas é o ponto de partida.
A qualidade da informação que vem desses grandes provedores será suspeita, ou melhor, será presumidamente mentirosa principalmente considerando quem a publica. Há distinção sim. Violação à isonomia sim. Principalmente entre grandes e pequenos e entre grandes publicadores.
Nossa consciência está nas mãos do Conselho de Transparência e Responsabilidade na internet. Um órgão que poderá ser criado para nos moldar, mostrar-nos como devemos usar nossa língua, nossa fala, para dizer em que devemos acreditar (apostasia da fé, a porta aberta para o AntiCristo?). Um manual de como não ser violento, racista, preconceituoso, enfim, mas principalmente como usar (ou não usar) a internet principalmente em tempo de eleições. Ele dirá o que é “desinformação”. Quem serão os seus conselheiros? O que eles deverão saber, o que eles saberão, qual a cosmovisão deles? Eles terão que ser maiores e ter reputação ilibada, seu nomes aprovados pelo Congresso Nacional (ai, ai!). Estes conselheiros não podem ser engajados politicamente, ou seja, não podem ser do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, além de não poderem ser vinculadas ou filiadas a partido político, ocupantes de cargos públicos demissíveis ad nutum (para sua demissão basta uma canetada).
O que é desinformação? Será meu conteúdo considerado desinformação e eu um racista, por exemplo, se minha fala contrariar o ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida e sua defesa do tal “racismo estrutural”? Será desinformação, por exemplo, se insisto em meu ponto de vista criacionista que é contrário a ideologias sobre o ser humano? A facada de Bolsonaro será mentira? Lula tem dez dedos? Marcola não apoiou Lula nas eleições passadas? O satanista também não? Quem estará mentindo? Alguém estará mentindo?
Eis a escalada da tirania populista que quer impedir que o fluxo natural da sociedade e nossas consciências caminhem em paz.
A vara vai também contra os provedores de redes sociais e de mensageria privada (Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram, etc.). Eles serão advertidos e multados em até dez por cento do faturamento se não cumprirem direitinho as regras que vão abrir as portas do inferno na Terra e não questionarem a respeito daquilo que Cristo foi questionado e não abriu a boca: “O que é a verdade?”.
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