sábado, 5 de agosto de 2023

STF passa por cima do legislativo


O Supremo Tribunal Federal se acostumou com um cacoete bem feio. Ele acha que tudo é constitucional e que pode dar um jeito em tudo usando e abusando da fórmula mágica chamada “princípios constitucionais”. Agora, com base nestes mesmos princípios constitucionais (igualdade, democracia, erradicação da pobreza, tolerância, blá blá blá…) quer que usuários de drogas sejam tratados como parte de um problema maior que ele chama de “saúde pública”, assim como o aborto também é tratado.

A descriminalização de porte de drogas está no STF para julgamento. A sua decisão vai valer para todo o Brasil. E aí de quem desrespeitá-la! Será usado um feixe de varas. Ipse dixit! Só troquem Pítagoras por STF.

A guerra entre um comando legal e um princípio tem tudo a ver com um duelo entre Kant e Ronald Dworkin. Claro que guardadas as devidas proporções (e grandes!) entre um e outro. A diferença é que o primeiro buscava a verdade e o segundo a carreira. Kant, com o seu mandamento categórico fechado do “faça o que tem que ser feito para que vire lei”, atacando o fanatismo principiológico que se abre como uma cadelinha no cio. Dworkin, enlouquecido pela abertura hermenêutica de uma palavra que leva o mundo à loucura, defendendo o fetiche por princípios. 

O Supremo segue Dworkin (quem dera se seguisse Kant!). A tarefa constitucional do Supremo é dizer a vontade da Constituição, nos limites da própria Constituição. Se passar desse marco estará ultrapassando a sua vocação natural, o que já vem acontecendo há algum tempo por meio do uso abusivo de princípios. Usar e abusar de um princípio é fanatismo quase religioso. Para Kant, na Crítica da razão prática, fanatismo “é uma transgressão, em nome de princípios, dos limites da razão humana”. Segundo Adrien Candiard, “O principal erro teológico do fanatismo é não deixar espaço para a fé. Há uma substituição de Deus por outros objetos que certamente fazem parte da prática religiosa, mas não são Deus”.

Porções de 25 a 60 gramas de maconha ou outra droga não definem o indivíduo, por enquanto este é o placar. Mas o traficante agradece a permissão para usar. Na negociação da droga tem sempre quem vende e quem usa. Legalizando o porte de drogas, o tráfico aumentará o tráfico ou diminuirá? Se é injusto prender um maconheiro, mais errado é incentivar o tráfico. 

Certamente que tem dedos do próprio legislativo nesse totalitarismo judicial do Supremo. Não veio de hoje. Existem leis que permitiram esse movimento constitucional pela tirania totalitária. O STF usurpa a função legislativa, traindo quem lhe deu uma mãozinha, querendo o braço. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, afirmou ser um "equívoco grave" o atual julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas ilícitas para consumo próprio. Segundo o senador, não é de competência do Poder Judiciário ir contra a legislação vigente, pois cabe ao Congresso Nacional a prerrogativa de legislar sobre a matéria.

Como todo movimento nocivo ele tem que ser parado. Só que tem um porém. Como parar por exemplo um carro de fórmula 1 em alta velocidade? Certamente que ele tem vantagem sobre quem atravessa na sua frente.

O STF defende o traficante, o usuário, o cidadão com direitos individuais fundamentais? A sociedade? As virtudes individuais? O combate ao crime? Certamente que existe um certo egoísmo. Mas qual é o papel dos juízes mesmo? 

O Estado pensa em si mesmo, preocupado em como lidar com questões para as quais se comprometeu a erradicar por meio das leis e da Constituição e arruma o pretexto cínico de estar cuidando da vontade constitucional. É fenômeno “Pôncio Pilatos”, cujas mãos limpas desdenham do certo e do errado sem peso na consciência. A diferença é que no nosso Pôncio quem fica com a carga toda é a Constituição e com as consequencias o povo.

Logo, exata a conclusão de que legalizar drogas é um crime até pior do que o seu consumo ou a sua venda. E tendo em vista isso, o Supremo Tribunal Federal, entrando nesta organização para o tráfico, é também responsável por um certo retardamento mental.


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