sexta-feira, 29 de setembro de 2023

O Supremo respeitará o Estatuto do Nascituro?


O STF está julgando a ADPF 442, que tem como objetivo descriminalizar o aborto para situações além de estupro e necessidade de salvar a vida da gestante. Enquanto isso, o Estatuto do Nascituro teve votos suficientes pela urgência na sua apreciação pelo Congresso Nacional, que representa o povo. A pergunta que não cala é: se aprovado, o estatuto será respeitado pelo STF? Ou, sendo mais ousado e verdadeiro: o STF respeitará o povo?

Nada impede que, mesmo aprovada a referida lei em favor do nascituro, o STF venha ter que expedir algum alvará para liberar aborto de filho indesejado (provavelmente pela mãe). Isso porque existe o direito de acionar a justiça mesmo não tendo direito, ou seja, ninguém é impedido acionar a justiça por ilegalidades. Caso isso venha acontecer, como guardião da Constituição o STF dará valor ao estatuto, que será uma lei, ou aos princípios constitucionais, hierarquicamente acima da lei, como é seu cacoete? A corte julgará de acordo com a lei ou com a Constituição? A resposta parece um tanto quanto óbvia se considerarmos as manobras jurídicas na interpretação da Constituição para driblar a lei expressa ou a própria letra “fria” do texto constitucional. Para cabeças supremas e quentes, inconstitucionalidade, ilegalidade ou até mesmo “maldade” só está na mente de quem defende a vida e o Estatuto do Nascituro.

É muito pessimismo de minha parte ou apenas estou sendo realista? Tudo indica que, seguindo até os ditames morais globais, o Supremo Tribunal Federal respeitará o nascituro desde que ele seja um pouco mais crescidinho. Se o bebê ultrapassar as doze semanas decisivas será agraciado, então, com uma sobrevida. Ao menos é a vontade de quem deixa o Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, autora do primeiro voto neste sentido.

Pois, então, se alguma mãe de filho intrauterino indesejado entrar com ação no Supremo ou num juiz de primeiro grau o que fatalmente será colocado na balança contra o Estatuto do Nascituro? Aquilo que sempre se coloca quando estão em jogo temas delicados, sensíveis à população: os princípios constitucionais. De um lado, o eterno direito do nascituro à vida, de outro a proporcionalidade, a saúde pública, e aqueles que estão em moda, como direitos reprodutivos e autodeterminação feminina, em resposta à opressão machista contra mulheres ressentidas e, como diz Pondé, chatinhas e mal-amadas.

Mas não podemos descartar que o Estatuto do Nascituro ampara alguém com seus direitos a serem exercitados, ou seja, o nascituro (mesmo em caso de gravidez decorrente de estupro). Como ele ainda está no ventre materno, a pergunta é exercitados por quem se a própria mãe não o deseja e quer abortá-lo? É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, á saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, assegura o estatuto. Então, pelas instituições com atribuições constitucionais e legais para tanto, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. E não podemos esquecer também de quem está mais ainda próximo do filho, o próprio pai. Pai? Qual o pai em sua sã consciência vai querer forçar que a mãe de seu filho dê à luz? Devem perguntar ressentidas que engravidaram sem querer de alguém que só as usou durante uma noite, mas quer seu filho vivo. Tem, sim. Pode ser raridade, mas certamente existe pai assim. Só que, colocados esse pai e o Estatuto do Nascituro em duelo com abstrações como “proporcionalidade”, “direitos reprodutivos”, blá blá blá, não sobra nada para eles. Certamente que Luis Roberto Barroso e seus “valores” supremos, seu objetivo de empurrar a história para frente, dirão para o sujeito que quer ser pai para adotar uma criança, já que assim estará fazendo um gesto nobre e não impedindo que a mulher e sua obsolescência exercitem suas conquistas feministas.

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