domingo, 26 de novembro de 2023

Direito à vida

Um dos mais importantes textos legais é aquele que consagra os direitos do nascituro desde a sua concepção. A sua importância não está em acautelar direitos ou fixar um momento preciso para que isso aconteça. Está em determinar que o nascituro tem direito desde que é concebido. Artigo 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”.

Os direitos de uma relação civil não são mais importantes do que a própria vida humana. Então, a Constituição fala em direito à vida contra o Estado que não queira observar este direito. Uma dívida não é mais que a vida. A Constituição é superior a uma lei. Um acerto de contas se resolve às vezes conversando. Um aborto, no Brasil, nem sob vara.

Contrariando pensamentos e uma política pró-morte, a vida desde a concepção tem a sua lógica dentro dos direitos, e toda a disputa em torno dela tem esta aparência e nomenclatura, mas em si ela não pode ser encarada como um simples direito. É um antecedente a ele, que não é aceito assim.

Na luta pelos direitos, na era dos direitos em que estamos vivendo, o melhor direito é o que resguarda as minorias. O feto não está entre elas, como o negro, o idoso, a mulher, a criança, o adolescente, os imigrantes, os indígenas, e por aí vai. Novas viúvas pobres. Um plágio de Cristo.

O feto é expulso do grupo dos oprimidos justamente por não ter voz. Aqueles que são por direito seus porta-vozes, pai e mãe, são paradoxalmente portadores de seus próprios direitos, por isso também não fazem questão de falar contra opressores (que na verdade se fazem do oprimidos), não estão nem aí para o filho no ventre. 

O direito à vida, por uma lógica de no mínimo dois neurônios hegelianos, inclui o direito de nascer, de existir, de exercer direitos como sujeito de direito, e, portanto, viver como qualquer outro ser humano que passou pelo mesmo momento com a sorte de não estar disputando direitos com a mãe, chegando definitivamente a conquistar referido direito. 

Na verdade, na luta pelos direitos, a mãe passa a ser a oprimida e, quando disputa com o filho qual o melhor direito, ela ganha. Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal ao votar antes de se aposentar, optou pela mãe ao permitir aborto até a décima segunda semana de gestação.

O direito a qualquer vida foi conquistado, pois previsto em declarações de direitos, pactos internacionais, constituições e legislação interna, mas ele é inato como respirar, se alimentar, andar, falar, crer, não crer (que equivale a crer no “nada” como entidade espiritual oponente ao “ser”), etc. Além de um direito inato, ele também pode ser chamado de um direito potestativo. Ninguém a ele pode se opor e ele não precisa de alguém para ser exercitado, como no direito de exigir uma dívida e seu correlato dever de cumpri-la. Náufragos de olho numa só tábua de salvação podem lutar por sua própria vida, mas mesmo neste caso nenhum dos dois tem o dever de se deixar levar pela vida do outro. Num outro caso extremo, a reação a uma agressão pode salvar a própria vida, então surge o direito de matar o agressor, mas ainda assim não existe dever de se deixar morrer. A guerra declarada também prevalece sobre o direito à vida. Direitos sem correlatos deveres.

O direito de viver opõe-se ao direito à vida. Infelizmente, um cabo de guerra. De um lado, o filho querendo a vida sem que o reconheçam uma mínima existência (fazem dele o próprio corpo da mãe), e, do outro, a mãe querendo viver livremente (o pai geralmente é omisso ou conivente, puxando a corda do lado da mãe). A mãe ou o pai irresponsável achando que o filho veio para tirar-lhes o direito de viver, um estrovo que não pediu para existir. Que pensassem então antes de dar a chance do direito à vida. Uma juíza catarinense quis preservar o direito à vida e foi massacrada na internet. Tentando impedir que uma menina de doze anos, estuprada, abortasse um filho que poderia nascer e viver dignamente como qualquer outro ser humano sem o mesmo azar de ter vindo sem que o quisessem, talvez agora esteja respondendo para seu órgão corregedor da magistratura que dizem ser a mais conservadora do país.

Então, por mais que seja dolorido falar isso, o direito à vida do feto na verdade não é um direito. Ser ou estar entre os direitos é um problema. Não fosse isso, fosse um antecedente ao direito, que veio do fôlego de vida, divino, todos o respeitariam sem qualquer consciência de eventuais direitos positivos (impostos) contrários a ele. 

Se ao menos fosse reconhecido o autor deste direito, o autor do fôlego de vida, todas as vidas seriam respeitadas, inclusive as dos amontoados de células ou daqueles que são meras partes do corpo de uma mulher que decide se autolesionar.


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