Talvez misturando uma razão aqui e outra ali, geralmente o aborto é defendido como questão exclusivamente religiosa pelos crentes que são contra a interrupção de uma gravidez indesejada. Já o Estado o trata como questão de saúde pública para impedir tragédias abortivas. Ele pensa em números para lavar as mãos como o fez Pôncio Pilatos ou para intervir na própria cultura e servir de instrumento para que as pessoas mudem de pensamento sem perceberem. Mas a política feminista o trata como uma relação de direitos e deveres e, de tão ressentida que é, quer desalmar a mulher, tirar-lhe a vontade e seu direito de decidir.
A democracia é um regime de governo em que os representantes eleitos são escolhidos pelo voto da maioria dos eleitores. Esta é a forma de se colocar alguém no governo que supostamente vai fazer a vontade da maioria da população. O jeito de fazer a coisa acontecer, como fica, de fato? Os governantes decidiram olhar para quem mais pode fazer sua própria defesa e, com relação aos que não podem, os indefesos, não tem quem a faça em seus lugares, ficando por isso mesmo. Invertendo fracos e fortes da relação, os indefesos permanecem como estão, numa condição de coisas, objetos. Já os mais fortes, aqueles que podem se defender por terem vontade própria, voz e, sobretudo, vez na sociedade atualmente politizada e polarizada, são elevados à condição de hipervulneráveis para que percam a possibilidade de serem devidamente esclarecidos.
Na questão da mulher, melhor dizendo, dos direitos dela, se ela não tem mais que ser sustentada pelo marido e chamam isso de direito adquirido, na realidade ela acabou ganhando mais e mais deveres. Quando não tem condições de pagar babás, agora ela tem que trabalhar fora e ainda cuidar dos filhos e da casa. E, se mais para trás existia o odioso suprimento de sua vontade pela vontade do marido, quando ela ainda não poderia ser considerada um sujeito de direitos como o marido era, hoje a sua vontade tem que ser suprida pela vontade do Estado. Para o feminismo, o aborto é coisa de mulher, nesta decisão ninguém podendo se intrometer, nem marido, familiar, Estado, ninguém, nem mesmo para alertá-la dos possíveis riscos de um procedimento invasivo e de suas consequencias, sendo ela soberana e autossuficiente em todos os aspectos. O mantra “meu corpo minhas regras”, se pensado com mais vagar, não dá à mulher a sua verdadeira e pretendida autonomia, conferindo-lhe apenas uma condição de ser manipulado pela ideologia marxista da hipervulnerabilidade (pessoas transformadas em incapazes). O corpo passa a ser do Estado para que o Estado passe a usá-lo como ferramenta contra a cultura burguesa cristã ocidental. Quer dizer, não necessariamente o corpo físico, mas o corpo simbólico, a omissão, o cálice feminino em querer saber mais sobre os possíveis resultados de suas ações e decisões.
Desta forma, hipervulneráveis são vistas como pessoas tão coitadinhas que não podem nem ter vontade própria para não serem prejudicadas com suas decisões sozinhas, sem o apoio “científico” e “técnico” da academia e da luta ideológica das camaradas feministas, a ponto de nem mesmo precisarem ser esclarecidas da razão de seus direitos. Apesar de serem pessoas plenamente racionais com uma alma, um corpo, sendo sãs, em pleno uso de suas faculdades mentais para decidirem por si mesmas, elas não são tratadas como tais e esclarecidas do que está por trás da política e da prática abortista. A mulher volta à condição de capacho do machismo violento, só que agora de um Estado paternalista, da política feminista e da ideologia, que se encarregam de não trazerem os devidos esclarecimentos à mulher grávida.
Não poder explicar que um procedimento invasivo ao corpo de uma mulher pode lhe acarretar consequencias graves, no mais das vezes até piores do que se não existisse o referido procedimento, além de assombroso, espantoso, é uma afronta aos direitos das mulheres, direitos de serem devidamente esclarecidas sobre suas ações sobre seu próprio corpo, como dizem e tanto querem, lutam por isso de forma até hercúlea. E nem todas percebem esta escandalosa e dolosa omissão. Eu falo isso porque aconteceu em Alagoas.
A Defensoria Pública, que é um órgão do Estado para atender juridicamente os necessitados econômicos (são advogados do Estado para quem não tem condições de pagar um), entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Alagoas, com o objetivo de ver declarada inconstitucional lei alagoana que impunha, entre outras obrigações, que gestantes visualizassem imagens de fetos antes da realização do aborto na rede pública de saúde da cidade. O texto da legislação também exigia que equipes multiprofissionais fossem capacitadas para fornecer "esclarecimentos", agora abolidos, não apenas à mulher, mas também aos seus familiares, sobre os "riscos do procedimento e suas consequências físicas e psicológicas.” A referida defensoria ressaltou que a lei cria "empecilhos inexistentes ao gozo do direito ao aborto legal, como também ao próprio direito à vida e à dignidade das mulheres em situação de extrema vulnerabilidade psicológica". Ou seja, eles argumentam que o ato de avisar para a mulher sobre os riscos do procedimento e suas consequências físicas e psicológicas são um descaso para com a saúde da mulher…
Os dispositivos da lei questionados foram os seguintes:
“Art. 1º Os estabelecimentos da rede municipal de saúde ficam obrigados a orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do abortamento nos casos permitidos pela lei, quando estas optarem pelo procedimento na rede pública. Parágrafo Único. Deverão ser capacitadas equipes multiprofissionais para que atuem, previamente, prestando esclarecimentos e conscientizando as gestantes e os seus familiares sobre os riscos do procedimento e suas consequências físicas e psicológicas na saúde da mulher.
Art. 2º A equipe multidisciplinar durante os encontros com as gestantes e os seus familiares deverão:
I - Apresentar, de forma detalhada e didática, se valendo, inclusive, de ilustrações, o desenvolvimento do feto semana a semana;
II - Demonstrar, por meio de vídeos e imagens, os métodos cirúrgicos utilizados para executar o procedimento abortivo, sendo eles:
a) a aspiração intrauterina;
b) a curetagem uterina; e
c) o abortamento farmacológico.
III - Explicar a necessidade e o objetivo dos exames clínicos e laboratoriais que antecedem o procedimento abortivo;
IV - Apresentar todos os possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos decorrentes do abortamento, dentre eles:
a) perfuração do útero, quando o aborto é realizado pelo método de aspiração;
b) ruptura do colo uterino; c) histerectomia;
d) hemorragia uterina;
e) inflamação pélvica;
f) infertilidade;
g) gravidez ectópica;
h) parto futuro prematuro;
i) infecção por curetagem mal realizada;
j) aborto incompleto;
k) comportamento autopunitivo;
l) transtorno alimentar;
m) embolia pulmonar;
n) insuficiência cardíaca;
o) sentimentos de remorso e culpa;
p) depressão e oscilações de ânimo e;
q) choro desmotivado, medos e pesadelos.
V - Informar às gestantes e aos seus familiares sobre a possibilidade da adoção pós-parto e apresentar os programas de adoção que acolhem recém-nascidos.
Art. 3º Caso a gestante decida por levar adiante a gravidez, mas não queira manter o vínculo materno, a unidade de saúde que esteja lhe acompanhando deverá comunicar à Vara da Infância e da Juventude, com o objetivo de auxiliar e promover a adoção do recém-nascido por famílias interessadas.
Art. 4º A participação da gestante deverá ficar registrada em seu prontuário e será mantida sob o sigilo que a legislação exige.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. (sem grifos no original).”
Analisando os autos, o desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario decidiu de forma liminar, ou seja, o processo ainda vai ser julgado no mérito pelo órgão colegiado, pela turma, como se diz, que a mulher tem o direito de decidir, não podendo ser coagida a não abortar. E, com base nisso, decidiu pela imediata suspensão dos efeitos da lei. Ou seja, mulher não precisa de esclarecimentos coisa nenhuma!
O mais incongruente é que o direito à saúde que todo ser humano tem e que está previsto na Constituição Federal e na Constituição alagoana foi usado como argumento na defesa dos direitos da mulher que pretende abortar para justamente impedir que ela tenha direito de ser esclarecida! O que quero dizer é: como pode alguém ter direito à saúde e não poder saber se vai ter saúde depois de adotada uma prática abortiva?
As razões mais óbvias que levam a decisão do tribunal de justiça alagoano a perder a própria razão de ser, como as que eu citei acima, ainda permanecem mesmo em casos de gravidez resultante de estupro, feto anencefálico e risco de morte. Lendo a referida decisão concluo que ela parece levar em consideração que toda mulher grávida que chega na rede pública já de pronto está decidida a tirar o filho e é impedida, sendo violada a sua consciência de decidir pelo aborto. Ora, e as mulheres que chegam ali sem qualquer decisão, que estão indecisas? Quem somos nós para dizer o que deve pensar uma mãe grávida? Quem é a política abortista para decidir o que é certo e o que é errado antes de consultar a decisão da mulher caso a caso? Será que toda mulher que se engravida sem querer não vai querer assumir a gravidez, não vai querer ter o filho, não vai assumí-lo, não quer que ele nasça? Vão me dizer que elas têm algum documento assinado, e com firma reconhecida, informando antecipadamente esta decisão e que foi enviado à Defensoria Pública? Mulheres que foram abusadas não podem querer dar o filho recém-nascido em adoção? A mulher que sofreu estupro não pode pensar diferente e querer o filho mesmo que ele tenha vindo contra a sua vontade? A mulher não tem o direito de decidir? Ora, são questionamentos razoáveis que têm suas respostas mais do que óbvias e racionais que fazem das decisões que antecipam as decisões das mulheres na questão do aborto um tanto quanto presunçosas e prepotentes, totalitárias, como o é a política abortista e seus tentáculos no judiciário brasileiro. O que esta política quer mesmo é ser pragmática. Matar resolve o problema de uma vez por todas, já que não fica ninguém para querer saber o seu passado, a sua origem, o que pode dar problemas futuros para a mãe e para outras pessoas. Então, eliminar do mundo quem ainda não nasceu parece ser uma resposta rápida ao problema…
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, incorporada pelo ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 4.377/2002, utilizada na própria decisão do tribunal, traz recomendação acerca do tratamento não discriminatório da mulher:
“Artigo 12
1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar.
2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1o, os Estados-Partes garantirão à mulher assistência apropriadas em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.”
Diante de tudo isso, tem um ponto em que tenho que concordar com o desembargador que decidiu pelo aborto. Com toda a razão o desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario quando disse que a mulher deve ser tratada como “autêntico sujeito de direitos”. Parabéns a Vossa Excelência!
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