É razoável falar que nosso direito não está do jeito que sempre foi ou que queremos que ele seja? Certamente que por um olhar mais atento sobre o papel da jurisprudência dos dias de hoje, das súmulas dos tribunais superiores e o próprio comportamento destes mesmos tribunais e de tribunais locais não deixaremos de perceber uma certa estranheza e que ela não é por acaso.
O dispositivo de uma sentença não cria o direito. Ele dá o direito existente a quem venceu a batalha judicial. Já os fundamentos usados na decisão sustentam o dispositivo. É mais fácil e próprio falar em “revolução jurídica” do que em “revolução do ou no direito”, porque nenhuma lei em particular é afetada, quando pela jurisprudência um novo direito é criado ou o antigo direito é simplesmente transformado pelas beiradas.
O que me levou a ler o livro O papel revolucionário do direito e do Estado: teoria geral do direito, do jurista soviético já falecido Piotr Stutchka, foi uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou a “economia do cuidado” como fundamento para remir a pena de uma mãe que amamentou na prisão e, então, antecipar a sua progressão de regime do fechado para o semiaberto. Ela ainda não saiu do sistema carcerário com a decisão, mas isso, como veremos, pouco importa para o que acho que deve ser considerado de mais relevante agora.
Adianto que não sou contra o dispositivo da decisão, do acórdão, que deu o direito àquela mamãe e a seu filhinho de colo. Os fundamentos é que me intrigam.
De incomodações em incomodações, de estranhezas em estranhezas. A pulga atrás da orelha tem outra origem. O dispositivo da decisão foi este e está consumado. Os fundamentos é que são de dar calafrios. Ainda bem que pela legislação processual civil eles não transitam em julgado, não são verdades absolutas, as alegações e as provas neles citadas não se tornam indiscutíveis em outro processo. Já na vida real…
Ver a amamentação materna como forma de trabalho é uma forma indevida de pensar numa relação que é natural e espiritual, materializando-a. Mas, como Karl Marx havia proposto em seu plano de salvação humanitária pela libertação do proletariado oprimido, antes de vermos a morte das relações humanas é preciso matar as relações jurídicas, o próprio direito e o Estado, sorrateiramente.
Minha atenção aqui é para a lei, o direito, o ordenamento. Eles também merecem todo o cuidado e respeito, certo?
Acontece aos nossos olhos o desmantelamento do direito judicial individual. Aquele direito que é dado pelo juiz a um caso concreto, pela sentença ou pelo acórdão do tribunal, não está sendo conferido apenas àquela parte que se sagrou vencedora. A classe inteira ganha.
A Lei de Execução Penal permite a remição da pena pela leitura, pelo trabalho e pelo estudo, antecipando a liberdade. Leitura de livros, estudo em sala de aula. Quanto ao trabalho, claro que não menciona nada a respeito. Trabalho é trabalho. Presume-se qualquer trabalho que gera uma renda, uma contraprestação geralmente em dinheiro como feito fora do ambiente prisional.
Para uma leitura basta um leitor, para um estudo tem que ter professor e aluno, e para um trabalho há necessidade de um trabalhador e seu respectivo contratante. Não se pode dizer que o filho assuma esta última condição.
As redes sociais deixaram notória, pública e glamourizada a venda do próprio corpo. Um espetáculo, usando designação de Mario Vargas Llosa. Se estão achando bonito vender o corpo, certamente que deve ter mulheres vendendo seu próprio leite (li no noticiário da Inglaterra e dos Estados Unidos). O mais prova o menos. Só que a mãe não amamenta pensando no pagamento da fatura do cartão de crédito ou num presentinho-surpresa em cima da mesa, nem que o filho lhe ajude na adultície, menos ainda que o Estado lhe premie com algum direito. Mãe que é mãe não pensa, age, encaixa o filho no colo e o alimenta, instintivamente, naturalmente, espiritualmente, não socialmente.
O desembargador que redigiu o voto vencedor e o tribunal que conclamou o veredito, ainda que inconscientemente talvez, não estavam dispostos a enfrentar o direito da apenada à sua saída antecipada só com o uso da dignidade da pessoa humana, o último reduto usado pela jurisprudência quando cai em uma sinuca de bico. E isso por um motivo que escapa até mesmo para eles que estudaram o caso. É que a dignidade da pessoa humana não vale por si só como uma afirmação histórica de direitos dos oprimidos mesmo após a Revolução Francesa, considerada pelos marxistas como uma revolução essencialmente burguesa. Ela não vale senão como uma declaração de direitos de propriedade de origem burguesa e apropriatória, para manutenção do pensamento jurídico de agora. Por isso a necessidade de invocar uma fundamentação marxista e revolucionária neste caso.
Comer pelas beiradas do nosso direito por meio da jurisprudência. Aquilo que Stutchka diz: “legalidade revolucionária”. Não nega a lei e o direito, que são ainda considerados burgueses, apenas há reinterpretação, reinvenção, em nome de uma justiça proletária. A página 267 de sua obra é neste sentido. E também aquilo que ele menciona como o “tribunal livre da lei”, na página 260, querendo uma jurisprudência classista que pensa ainda em “classes”, principalmente classes oprimidas.
Ora, o tribunal paulista não simplesmente deu o “direito” àquela mamãe (e indiretamente beneficiou o filhinho de colo que necessitava de alimentos). O pretório pensou em classes, reinterpretou o direito e o conferiu às apenadas na mesma situação. Esperemos para ver a próxima súmula vinculante.
Mas aqui vem então uma questão: o marxismo não pretende a extinção das classes? A resposta é sim. Todavia, enquanto isso não acontece é preciso conscientizar que existem classes e as classes de sua condição de classe. Lenin afirmou que esta consciência só seria possível vindo de fora, ou seja, dos intelectuais, que estão fora do processo de produção imediato e são portadores de cultura e bem informados, posto que os operários somente alcançariam uma “consciência sindical”.
Anunciou Stutchka, naquela obra que citei acima, criticando Lassalle, outro conhecido jurista marxista que preconizava a abolição dos direitos adquiridos, que a tão querida por Marx expropriação dos exploradores ou a “restituição dos camponeses” pretendida por Engels se dariam pela “conveniência puramente prática”, e não do ponto de vista do “sagrado” direito adquirido.
Enquanto o direito não cai de vez ele vai ruindo pelas beiradas, pelos fundamentos. Afirma Stutchka, na mesma obra, que é absolutamente incorreto, com uma só canetada, destruir tudo o que é velho, a reconhecida por Engels “cosmovisão jurídica” como uma “cosmovisão burguesa”, declarando-o como o novo normal. Sem o princípio fiat iustitia, ruat mundus, mas, como preconiza Stutchka, “mas interpretando estas leis de maneira humana e liberal”.
…
Sobre o direito de classes
Como foi que o marxismo chegou no judiciário seria uma boa pergunta se não lêssemos O papel revolucionário do direito e do Estado: teoria geral do direito, de Piotr Stutchka, o primeiro jurista soviético e o principal dirigente bolchevique na Letônia (assim designado no próprio livro). A obra simplesmente fundamental e imprescindível para este conhecimento.
No Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo antecipou a progressão de regime de uma mãe que amamentou na prisão. Uma mistura de dignidade humana com economia marxista que se resolve, na verdade, na economia e com o título “economia do cuidado”. Mas eu digo “economia penitenciária”.
Sou sempre a favor da dignidade humana, mas todo contra fundamentos materialistas para este reconhecimento. Conheço mulheres que vendem leite por aí para, obviamente, se sustentarem. Mas a maternidade em si mesma não é feminista, marxista, materialista e econômica. É espiritual. A visão espiritual humanista da maternidade é mais que uma simples relação de produção e troca (marxismo). Há mais que troca de leite, energia feminina e do bebê, atrito físico da boca com as mamas.
O direito agora se resume ao que Stutchka disse em seu livro. Bem isso: tribunais revolucionários. As súmulas vinculantes estão cumprindo muito bem o seu papel de mudar o mundo, em tese, para melhor. Mas quem agora diz o que é melhor e o que é pior? Coloco ainda mais uma dúvida: o direito serve para mudar a sociedade?
Exemplos de tribunais revolucionários existem no Brasil. É preciso dar uma peneirada ainda, mas não por muito tempo. Eu garimpei pouco e já achei uma raridade.
Quando o Tribunal de Justiça de São Paulo ou outro juízo decide apartado ao sistema legislado ele está decidindo mais que em favor da parte que lhe pediu. Ele agora passa a decidir em favor da classe. Porque o direito marxista é direito de classe. Não importa se é fulano, beltrano, cicrano. O que diz mais é a sua condição neste mundo, não o seu RG ou CPF.
No direito de classe quem sai ganhando não é bem a parte que pede e tem a seu favor um certo tipo de procedência do pedido. A parte sai satisfeita, mas, verdadeiramente, a classe é quem ganha mais. A classe das mamães, dos papais, dos filhos, dos presos, de comunidades, de idosos, dos homens, das mulheres, dos umbandistas, dos cristãos, dos ricos, dos pobres, dos obesos, dos brancos, dos negros, etc., um tipo de irmandade classificável, etiquetável, divisora, tribalista, que era tudo que Jesus não queria.
Mas enquanto não for atingida a consciência de que se está decidindo por classes o direito continuará sendo um direito burguês cego que protege classes. A partir do momento em que for atingida esta consciência o direito se transmuta e dá mais um passo ao comunismo pelo tangenciamento do sistema legal e jurisprudencial burguês em definitivo.
Se tudo isso que foi dito até agora parece loucura para os que leem (e não tanto para mim, que o escreveu - ao menos não o é mais agora) é porque há a indevida e prejudicial impressão de que tudo isso é ainda mito e conspiração. Mas, infelizmente, é fato, pois as coisas do alto parecerão loucura.
O criminoso que furta um celular é um criminoso. Já um criminoso de camiseta do Che que furta é um criminoso consciente de classe, pois na sua imaginação ele está nesta condição por culpa da luta de classes (Marx afirmou que o crime é produto da luta de classes: só existe crime e criminoso por causa dela).
Como fazer chegar este conhecimento aos intelectuais que julgam os casos concretos sem dar a impressão de estar agindo ideologicamente? Os intelectuais de toga, eu digo. Eis a tarefa da literatura, dos livros, na busca do elo perdido, principalmente entre as ideias de Sócrates (“conhece-te a ti mesmo”) e de picaretas como Foucault, que, baixando a cabeça, desviando-a do céu, deu uma de arqueólogo, pegou sua pazinha ideológico-política e começou a cavar em busca de poderzinhos. Há um longo caminho a percorrer, por certo. Mas este calvário, esta via crucis, é mais de chicotadas intelectuais do que físicas.
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