Nunca apareceram tantos crimes de injúria divulgados na internet. Entre outras figuras políticas consideradas polêmicas pela esquerda escolheram Luciano Hang para protagonizar ofensas criminosas ou delas ser vítima. Consultem o seu CPF ou nome no site dos tribunais e verão. Ou consultem seu nome na “lupinha” de qualquer jornal de grande circulação e verão que seu nome deve estar entre os “top 10” dos mais cobiçados do espetáculo que virou o jornalismo brasileiro.
Cito dois casos envolvendo o empresário catarinense.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski rejeitou uma queixa-crime apresentada por Luciano Hang contra o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Na época, Pimenta postou no Twitter que o dono da Havan “é um dos melhores símbolos para ilustrar a elite corrupta e hipócrita do Brasil” e “deve centenas de milhões ao povo brasileiro”. Na decisão, Lewandowski considerou que as declarações do deputado estavam protegidas pela imunidade parlamentar. O ministro também ressaltou que o contexto político atual é “beligerante” no país. Afirmou, ainda, o ministro: “Contudo, no caso em exame, conquanto descortinem-se duras as expressões divulgadas, num contexto político, insisto, beligerante no país, entendo que o parlamentar, a rigor, apenas externou seu descontentamento com vídeo em que o querelante anunciava a compra de uma aeronave, quando então, por intermédio de sua página na supracitada rede social, decidiu contextualizar tal notícia com o cenário econômico do País”.
Outro foi julgado na justiça gaúcha.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o empresário pelos crimes de injúria e difamação contra o arquiteto Humberto Hickel. O caso começou em 2020, quando Hickel criticou a instalação da estátua da Liberdade, na Comarca de Canela, símbolo das lojas Havan, e fez um abaixo-assinado para tentar removê-la. À época, Hang publicou um vídeo em suas redes sociais chamando o arquiteto de “esquerdopata”, “da turma do ele não”, “adora o MST” e “vá pra Cuba que o pariu”. Hickel entrou com uma ação contra Hang e perdeu em primeira instância. O arquiteto recorreu, e dois desembargadores da 1ª Câmara Especial Criminal do TJRS decidiram reverter a decisão, condenando Hang. Ele foi condenado à pena de prisão mais multa em dinheiro.
A não ser que a pessoa esteja em momento de insanidade mental, completamente embriagada ou sob efeito de alguma droga que lhe retire o discernimento, ninguém injuria outra pessoa por nada, de graça, ninguém imagina um desafeto por simplesmente querer imaginar ou criar contendas para passar o tempo.
O crime de injúria tem as suas motivações pessoais e até políticas. Quando em brigas de bar ou entre vizinhos, no trânsito, dentro de casa, não oferecem tanto problema quanto aos seus resultados criminais. As ofensas geralmente são ofensas pessoais, ataques diretos, para menosprezar, para que o ofendido se sinta diminuído. Já em meio a discussões políticas o problema começa a se complicar, principalmente para o juiz que vai julgar o caso, vai decidir se o ofensor atingiu a honra de seu desafeto pessoal ou político e praticou mesmo, por exemplo, um crime de injúria.
A par do problema da efetiva ofensa, das suas motivações, surge a questão de analisar a postura a ser adotada por quem vai julgar o caso.
Um dos compromissos do juiz ao tomar posse no cargo é o de cumprir a Constituição e as leis. Ele só conseguirá isso se, como juiz, se afastar de política. Por isso, também lhe é vedado misturar sua nobre função com atividade político-partidária.
Além deste compromisso, é vedado o non liquet. Ou seja, ele é obrigado a julgar mesmo inexistindo solução legal para o caso.
Sendo julgador ex oficio, é necessário que se abstenha de política para que suas decisões sejam neutras e imparciais, anti-ideológicas, ou seja, nada de fora dos autos pode afetar seus julgamentos, mesmo que sofra com esta tomada de posição por uma justiça que, digamos, pode não ter qualquer correspondência com a realidade.
Ou seja, para a lei, o bom juiz tem que saber separar o que é jurídico do que é político. No caso do direito penal, saber separar crime do que não é crime e, em não sendo crime, um nada atípico.
Isso é difícil para que tem um contato indireto da realidade a ser julgada, mediante simples representações documentais ou mentais de pessoas que talvez não tenham nem visto o que aconteceu e estão para falar sobre o que elas acham que aconteceu, mas não impossível para o juiz neutro e imparcial com a obrigação de julgar até a mentira e a verdade da produção da prova. A prova pode ser verdadeira, mas a sua produção pode pecar infalivelmente nos autos.
A própria lei já diz tudo ao prescrever as condutas ilegais e criminosas. O mais é política. Apesar disso, a própria lei deixa de considerar crime o que, a princípio, como se verá, seria crime.
Os crimes contra a honra estão previstos no Código Penal, em seus artigos 138, 139 e 140. Mas a norma que define o que pode ser punido e o que não pode ser está no artigo 142 do mesmo código.
Em todas as situações excepcionais do artigo 142 do CP é possível constatar a intenção legislativa de criminalizar a conduta de quem só quer menosprezar, diminuir, a pessoa atingida, fazê-la sentir-se magoada, atingida, mas não por questões fora de sua esfera íntima. Referido dispositivo separa esta intenção injuriosa daquela atrelada a uma situação profissional ou política em que ela não existe (embora possam existir excessos injuriosos puníveis).
É preciso, então, que o julgador consiga separar a crítica política, judicial, literária, científica ou artística, da intenção de injuriar, ou seja, menosprezar o ofendido.
O artigo 142 do CP é expresso em não responsabilizar o suposto ofensor numa discussão judicial, quando emite opinião literária, artística ou científica ou quando emite conceito no desempenho da função pública. Em ambientes como esses muitas das vezes é necessária uma postura verbal politicamente incorreta que, à primeira vista, parece ser ofensiva mas está dentro dos limites da crítica, da defesa de um ponto de vista pessoal. Na consciência do ofensor surge até um dever de “insultar” em defesa desse ponto de vista.
A doutrina penalista e a jurisprudência criminal dizem que esses casos excepcionais não são crimes ou neles não existe intenção de ofender, inocentando o defensor da polis. Mas abordar isso é complicar mais ainda quem não está habituado a ver as coisas do modo jurídico, e não vem ao caso agora querer que as pessoas vejam desta forma tão legalmente modesta ou, conforme os revolucionários do marxismo jurídico dizem, tão apenas formalmente burguesa (a letra fria e seca da lei).
Primeira tomada de posição do julgador: verificar se a ofensa está dentro de um ambiente de fervor político-intelectual. Segunda análise: verificar se houve excesso do ofensor.
As expressões usadas pelo ofensor ajudam na descoberta. Se elas têm ligação direta com a situação em análise não haverá crime. Por exemplo, “fascista”, “esquerdopata”, “direitista”, “petista”, “comunista”, etc., não deixam de ser adjetivações pejorativas ligadas a manifestações político-partidárias, filosóficas, ideológicas. Não tem sentido, então, responder criminalmente por elas. Mas se o sujeito vai mais longe, chamando, por exemplo, de “esquerdopata burro e vagabundo” já estará invadindo a esfera pessoal do ofendido. Mas, ainda assim, vejamos. Burro por quê? Vagabundo por quê? Porque votou em tal partido, apoia tal partido ou candidato? Vejam que ainda assim seria de pensar se deve haver responsabilidade penal.
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