domingo, 30 de novembro de 2025

O Estado de Coisas Inconstitucional é imoral


A coluna de Lênio Streck do Conjur do dia 24.11.2025 conclui, não havendo mesmo outra alternativa viável que não afronte o nosso senso comum, que o Estado de Coisas Inconstitucional é puro ativismo judicial. 

O ECI é inconstitucional. Esta a minha primeira conclusão. Ora. Se é ativismo judicial, então afronta a separação de poderes, então não é democrático.

Mas, ainda insatisfeito como qualquer um que se indigna da condição humana de douto ignorante e busca sempre um possível “2+2=4” fora da matemática, usando para isso remos em vez de ventos (Platão), vou além e concluo que essa novidade racionalista no direito brasileiro é, mesmo, imoral. 

Eu também tive um primeiro contato com isso em 2015. 

Contaminado pela ideologia cientificista eu achei a tese bonita. Até pensei na época em pedir para Barroso prefaciar obra que eu escreveria sobre temas ligados à execução penal, temas que estão em alta no Brasil e no mundo em razão dos problemas enfrentados pelos presos em suas más condições de encarceramento. Uma desumanidade, de fato, que tem que ser remediada pela política executiva e pela legislação.

Dois anos após (2017), descontaminado, percebi o seu engodo moral. 

Barroso votou por “indenizar” (sic. soltar) antecipadamente o preso insalubre (na verdade uma multidão de presos em condições adversas de encarceramento). Multidão esta que, parece-me, não voltou a conviver comigo, com você, com a sua, com as nossas famílias, graças a sábios votos contrários e vencedores. A causa ainda pende julgamento no Supremo.

Não precisamos de números ou de contas, nem de tabelas, nem de estatísticas, não é mesmo? Quem vive disso tudo é uma modernidade supra, hiper, mega, supermoderninha, que precisa provar tudo valendo-se de um espírito estranho que usa razões da razão e da lógica racionalista, um dogmatismo fetichista que até separa humanos por letrinhas.

Além de inconstitucional o ECI tem que ser pensado extrajuridicamente. Pensar grande, essa a necessidade. Pensar pequeno é pensar fracamente (Vattimo), sem unidade histórica, sem articulação maior entre princípios gerais da antimodernidade e leis da modernidade, prevalecendo os primeiros.

Por que a resolução de problemas da modernidade é aceita sem quaisquer ressalvas morais, como se qualquer tese científica fosse o remédio para todos os males humanos? O direito não responde, nem exclusivamente a filosofia do direito. Só a filosofia geral responde. Não quero me estender nem restringir leituras e, desta forma, pecar por omissão na indicação delas. Nem adianta ler obras filosóficas modernas e pós-modernas. Ler isso é entrar na cilada da ideologia e da política, da ciência, do dogmatismo racionalista. Conhecer a modernidade sem conhecer os antigos é, na verdade, não conhecer. Então, aconselho a ler tudo que diz respeito ao antes e ao depois dos séculos XVII e XVIII, momento de eclosão da razão e do Iluminismo.

Na verdade, os problemas depois da modernidade científica, da mente analítica, dividida em pedacinhos que nunca se juntam para formar ou lembrar um princípio esquecido, ainda continuam tendo resolução, em alguns casos, desse jeito: teses (engodos, fraudes, militâncias) versus sabedoria moral. Quem perde é a sabedoria, infelizmente, já que verdade, ser, metafísica, Deus, conceitos do gênero, foram esquecidos.

Ora. Soltos antecipadamente, como ficaria a sociedade formada de pessoas as mais diversas, sem condenação criminal, com condenação criminal definitiva ou não, pessoas que cometeram crimes mas que estão soltas porque ainda não foram descobertas, misturada de condenados definitivamente ou não mas cuja apuração em processo existe? 

Vejam a que ponto que chega uma mente secularizada: às raias da imoralidade! O contrato social e sua principal cláusula (“O homem nasceu livre e vive acorrentado”) são imorais porque, acrescidos de pactos internacionais politicamente corretos por classes de humanos (no caso, das pessoas que estão presas), esquecem da maior classe de indivíduos que existe, a  humanidade. Soltos os indivíduos presos em condições insalubres - o que na verdade nem direito seria porque a soltura antecipada proposta por Barroso é um engendramento jurídico da parte exclusivamente dele - toda a sociedade teria que conviver com pessoas que ainda não estavam ressocializadas, o que, pela Constituição e pelas leis, seria um absurdo legal e, sobretudo, uma imoralidade.

Barroso e suas imoralidades…leiam o seu Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o Mundo, e verão que cocaína para ele é como farinha, um produto que poderia ser liberado e vendido como qualquer grão ou raiz moída.

A modernidade científica trouxe a pseudocomplexidade em torno de dois grandes blocos de pensamentos, de razões, de moralidade humana: o da liberdade, o da igualdade. Resquício de dois dos ideais revolucionários da Revolução Francesa (note-se, ela foi burguesa), o mau uso da liberdade e da igualdade como panacéia política de mudança de um status quo problemático. Surgiram então os reclamões da vida, principalmente sequazes da Escola de Frankfurt, que enxergam a vida humana só por seu lado ruim. Mas, eu digo, o que seria do bem sem o mal para provar que o bem é bem?

Adeptos da igualdade geralmente são de mente imprudente, veem a vida com muito otimismo, têm fé na ciência no lugar de Deus. Se deixaram levar pela ideologia. Desdenham do autoritarismo, do estatismo que confunde Estado com sociedade civil, e das consequencias danosas de seus atos. A política é tudo para eles. A mente naufragada, de outro lado, por amor à liberdade, se deixou levar pela fantasia de um retorno a um passado vitoriano (reacionários). 

Então, quem freará o ativismo por direitos fundamentais se a mente judiciária não se descontaminou, se o problema não é o ativismo aqui e ali, lá e acolá, este, esse, aquele, é o próprio ATIVISMO como fenômeno geral que nem todos conseguem ver ou querem enxergar por conveniências as mais diversas, sobretudo por especialismos cientificistas e racionalismos dogmáticos?

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