terça-feira, 3 de fevereiro de 2026

Aborrecimento à venda

Num Estado do tipo burocrático, quanto mais cheio de papéis e arquivos de mídia digital para serem despachados, agora dotado de sistemas de inteligência artificial que fazem de tudo para que o operador não passe estresse algum e com muito automatismo, bastando a ele apenas fazer um pedido simples mas bem bolado, quanto mais assim ele for mais há o risco de um deslizezinho tirar a paz de quem está na mira das suas frias determinações e, quem sabe, render algum dinheiro a quem pede.


Uma sentença indenizou moralmente uma certa universidade brasileira que, descuidando-se, deixou de mudar em seus registros o nome e gênero de pessoa trans depois de o interessado ter feito o pedido formal, deixando o nome antigo (o tal do “nome morto”).


O pedido de indenização de duzentos mil reais provavelmente assustou a universidade acionada judicialmente ao tomar conhecimento da demanda contra si aforada pelo ofendido, como assustaria qualquer um na mesma situação de demandado. Mas esta dor psicológica de certo não chega nem perto da gravíssima acusação de um crime hediondo que tomou corpo na petição inicial levada ao juiz, narrada com argumentos acusatórios e recheada de números estarrecedores de transfobia e homofobia (não contra o réu da ação, mas contra por assim dizer estruturas de poder, contra geral). Acho que nem em crimes de roubo ou homicídio a retórica é tão aterrorizante. Qualquer um tem ou terá (se cair na cilada de se expressar publicamente sobre sensibilidades humanas, ou seja, se querer exercer um direito constitucionalmente legítimo) a mesmíssima sensação ao ler o documento endereçado ao judiciário para convencê-lo a ressarcir a suposta vítima de tantos maus-tratos.


Em outras palavras, qualquer reclamo de um direito feito por integrantes de comunidades vulneráveis já vem com acusações de que o devedor deste direito é homofóbico ou transfóbico necessariamente, e o sucesso de empreitadas administrativas ou judiciais está mesmo também necessariamente vinculado à condição de que o reconhecimento do referido direito, como condição sem a qual ele não existe, vincula-se a um preconceito arraigado no próprio demandante. Pior é que, ciente disso, o demandante se quer vai à delegacia de polícia reclamar de ofensas à sua honra por difamações e injúrias e até mesmo de calúnia em casos de acusações de crimes.


Michael J. Sandel trouxe a fenomenologia de um mercado desalmado com o seu magnífico e distinto O que o dinheiro não compra: os limites morais do mercado. Exemplifica, entre tantas outras situações de doer o coração de qualquer humano que ainda não deixou de ser um humano: pagar por boas notas de crianças, apostas na morte, dar dinheiro em vez de presentes, e por aí vai.


Por que não, na próxima edição do livro de Michael, aquela indenização por erro de registro contra a universidade negligente? Não considero a universidade preconceituosa. Considero-a negligente, apenas.


O que morreu? Quem foi o assassino, o mercado? 


Coisas de valor foram reduzidas a preços mais vis do que o preço da banana menos valorizada no mercado de hortifruti.


Além disso, grupos progressistas espalhados difusamente por setores importantes da inteligência brasileira e responsáveis por espalhar uma nova mentalidade que tem a sua característica, um progresso e uma evolução por necessidade de vida ou morte, por imaginá-los ínsitos a este mundo, não entendem que indiscriminação e irracionalidade no combate à homofobia só traz mais homofobia, a banalização da homofobia, além da banalização de suas consequencias psicológicas, seus sofrimentos psicológicos (acabou a categoria “mero aborrecimento”?).


E se o pedido não fosse de uma pessoa trans, seria aceito?


Até o juiz ficou com medo de, negando, ser incluído na lide, não?


Foi instalado no Estado burocrático um direito de não se ofender.


A presunção de culpa é grande. E o aborrecimento, que servia de fundamento para negar a indenização em casos de situações cuja dor seria pequena, está à venda? Ora, se eu procuro o meu nome num cadastro e não o acho, ou eu acho um nome meu antigo que o considero já extinto, isso me causaria dor profunda e constrangimento profundo a ponto de ser indenizado por um erro de sistema? Erro de sistema, sim, porque li a decisão que indenizou e nela não foi mencionado que alguém tenha feito ou deixado de fazer algo de má-fé, por pura perseguição ideológica ou por preconceito.


Deixando o aspecto mercadológico, outro não menos importante merece ser repensado.


Não questiono o preconceito difuso, o entranhado. Mas é de se perguntar por que ninguém usa o direito do artigo 144 do Código Penal? (“Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo…”).


A universidade e consequentemente quem manuseou os seus registros foram acusados de homofobia e transfobia por simplesmente tardarem em alterar os registros de nome e gênero. A narrativa da exordial indenizatória parece uma exordial acusatória penal. É de se horrorizar.


E ninguém faz nada contra este estado de coisas acusatórias e aterrorizantes cujo objetivo principal é convencer e vencer a batalha política e cultural mais por retórica e pelo grito, como os mais histriônicos cachorrinhos pinschers em comparação a quietos e pacientes pastores alemães.


Se não há acusação de prática de crime, há certamente em acusações como essas, até mais impactantes do que os próprios crimes hediondos (querem que assim o seja), pelo menos os delitos de injúria e de difamação vitimando os próprios acusados de crimes de natureza preconceituosa. Estão colocando em jogo o que eu penso de mim mesmo. E nesse sentido a minha consciência está sendo violada. E estão me difamando, me chamando de homofóbico ou transfóbico sem que eu seja. Este deveria ser o tipo de consciência do brasileiro médio, só que a aceitação das imputações é geral, a imolação faz de todos nós cordeirinhos indefesos e condescendentes.


O brasileiro precisa ser mais educado em direitos e, acima de tudo, ter coragem de exercê-los em legítima defesa, principalmente aqueles que são acusados de práticas de crimes de natureza preconceituosa.


Quem sabe num belo dia desses algum destemido defensor impetre algum habeas corpus em favor da coletividade amordaçada…

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