A realidade que vou descrever agora não é nenhum tipo de profecia humanitária ou ficção, alguma teoria da conspiração bolada por mentores tementes de adversários políticos, um plano macabro para impedir que o mundo seja dominado por mentes loucas. É o estágio a que pode chegar, se já não chegou, a mentalidade brasileira militante em casos de violência doméstica. Mulher que merece ser, obviamente, amparada tão logo precise de socorro público de um vizinho mais próximo ou da polícia contra o seu agressor, de um providencial e não raro botão de pânico pronta para ser acionado. Ninguém aqui está dizendo o contrário, já advertindo das más e apressadas línguas que julgam sem contraditório e ampla defesa num momento em que impera, em tese, a liberdade de ideias, de opiniões ou de expressões por mais adversas que elas sejam. Mas um exagerado julgamento derivado de uma cegueira ideológica existe, sim, e deve ser esclarecido, e é exatamente isso que busco fazer neste momento.
Este julgamento exagerado deriva da práxis militante no direito, no caso, no direito penal.
Quero explicar como funciona um moderno direito penal do tipo marxista. Ele é contaminado pela práxis marxista, aquele em que só a ideia que o gerou e o tipo que ele prevê não servem para esgotar o campo de ação necessário para uma reforma social. As ideias têm que ser colocadas em prática e, em se tratando de direito, elas ganham vida mediante uma subsunção exagerada, um enquadramento onde tudo é possível. É aí que mora o perigo.
Grosso modo é errado falar na existência ainda que utópica de um direito que deve servir para penalizar infratores de seus crimes previstos em lei e visar um objetivo ainda mais elevado, como mudar a sociedade para melhor, sem essa gente que a direita rotula de “bandido morto” continue pisando na terra onde pisam os chamados cidadãos de bem. Mas, se o direito não tem e não pode ter tão profunda e nobre função, ele serve mesmo para quê? Ele serve então para prevenir responsabilidades, evitar delitos. Se a lei resolvesse alguma coisa, mesmo a lei penal com seus crimes e suas respectivas penas, já teríamos voltado ao Jardim do Éden.
Então, limitando-me ao grosso das funções próprias de uma lei penal que prevê crime e sua corresponde sanção (pena de prisão, multa ou ambas), temos que a doutrina penalista já consentiu que existem duas finalidades legais para o direito penal: a prevenção e a repressão. Prevenir para evitar novos crimes; reprimir, punindo aquele que os cometeu.
Claro que aqueles que não vivem tramando seus crimes, os tais filhos das luzes, não temem nada, pois nada devem. Mas existem situações em que mesmo os homens mais comuns se sentem sob ataque constante, um certo terror ameaçador de que qualquer atitudezinha mais ousada ou até de brincadeira, quando referentes à mulher, pode ser fatal para levá-los a responder a inquéritos policiais e até mesmo à cadeia antes mesmo de seu julgamento definitivo. Já nem falo em julgamento judicial (o tribunal social já o condena de morte). Este terror funciona mais nos crimes que têm “mulher” e tipos de violência como elementares, tipos penais de crimes comuns cuja presunção de ocorrência é tão forte que vira banal e soam na cabeça do povo como se fossem os piores crimes hediondos e os seus agentes os mais cruéis serem humanos da face da Terra.
Como sabido nos meios jurídicos, a Lei Maria da Penha não se aplicando pura e simplesmente a mulheres pela condição de serem mulheres. A violência doméstica e o seu sistema protetivo pela Lei Maria da Penha dependem de uma relação de afeto entre agressor e vítima. Não fosse este o entendimento, qualquer conflito envolvendo homem e mulher (ou mulher e mulher) possibilitaria a aplicação de uma lei especial.
Dou um exemplo hipotético. Brigas de trânsito entre homem e mulher (ou entre mulher e mulher, segundo o que vêm decidindo os tribunais) não fazem incidir a Lei Maria da Penha a não ser que, por exemplo, o agressor cometa o deslize fatal de dizer, durante a discussão na via pública mesmo, mesmo em tom jocoso, que “mulher no volante perigo constante”.
Quem duvida?
A partir daí a casa vai cair para esse sujeito hipotético, esse homem normal, comum, que é visto nas ruas todos os dias andando para lá e para cá, pois ele não contava que no direito penal moderno, embora continue sendo do tipo fechado por força do princípio da tipicidade, que impõe subsunção do fato à norma sem qualquer elastecimento semântico, as figuras de linguagem presentes no próprio tipo penal estão ali para funcionarem como palavras de ordem para mudar o mundo, como um megafone na avenida paulista, um palanque eleitoral, um editorial de um jornal conhecido e muito lido, ao talante do discurso dominante já impregnado dentro da alma de seres sociais como nós, só que dentro dos domínios jurídicos num processo criminal, para impressionar o juiz mais desesperado em fazer justiça com os injustiçados ou mudar a masculinidade.
Primeiro era a proteção da mulher diante de um agressor violento dentro de casa, um monstro que destruía o lar, a harmonia familiar e conjugal, evoluindo para a proteção de uma mulher em face da agressão de uma outra mulher visando a figura da mulher, chegando a se aceitar, por fim, em defesa da parte mais fraca de um casal homossexual masculino, a defesa de homem em face da agressão de um outro homem. Obviamente que tais situações têm a sua lógica, que é a defesa da parte vulnerável do casal. Mas, pelo que se vê, tudo é possível ao que milita, pois o céu é o limite e tem o tipo penal como instrumento político.
É pelo tipo penal que se muda a sociedade. Aprenderam a lição marxista da práxis. Tanto que nos sites das instituições judiciárias e jurídicas não se vê notícias mais quentes do que a prevenção e a repressão a problemas que envolvem vulnerabilidades sociais.
Então, perguntar novamente não ofende: quem duvida que vai ser enquadrada na Lei Maria da Penha a situação exemplificada acima, da mulher agredida no trânsito depois de seu agressor revelar-se “patriarca”, “machista”?
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