Um recém-empossado juiz de direito em fase de experiência não conseguiu o seu vitaliciamento por inaptidão, sendo obrigado a deixar o cargo. O caso ocorreu no Tribunal de Justiça de Rondônia.
O que chama a atenção não é a demissão. O Tribunal Pleno teve que se virar nos trinta para sustentar que um primeiro juiz de direito aprovado por cota racial teve que ser demitido. E os motivos não foram poucos, segundo o próprio tribunal, a prática reiterada de assédio moral contra servidores e colegas.
O primeiro detalhe que se destaca da mídia informativa é o cuidado demasiado dos responsáveis pela demissão e de outras instituições envolvidas que tiveram que explicar o ocorrido, como se estivessem justificando um injustificável e mais cruel "crime hediondo". O presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Rondônia disse que não é motivo para comemoração, e sim de tristeza, que os servidores estavam sofrendo, que o tribunal amadureceu e até que, pasmem, a obviedade das obviedades, a lei vale para todos. Por fim, afirmou que tal atitude foi um avanço para o judiciário de Rondônia.
Eu não duvido que tenha sido um avanço. Mas um avanço do corajoso politicamente incorreto.
Não tem outro motivo para isso senão o próprio receio de ter tomado uma atitude que poderia ser julgada como racista, bem num momento crucial e delicado em que todo e qualquer evento que envolve uma pessoa negra existem no mínimo, para começar, duas mais do que suposições, um agente racista, ou agentes racistas, e um ou mais racismos. A decisão foi veiculada como sendo uma atitude de extremo amadurecimento institucional, como se um tribunal não tivesse autonomia para sindicar condutas impróprias e demitir qualquer pessoa de qualquer cor que infringisse leis e normas.
Princípios e regras abertas são palavras vazias de concretude, espaço de abertura semântica que nos obriga a preencher de significação e conteúdo por nossa própria conta e risco, usando da experiência que temos. Reiteração de condutas abusivas; princípios da magistratura; confiança institucional; assédio moral e, por fim, racismo estrutural. Temos a obrigação de achar onde estes termos têm lugar na realidade. Caso não o façamos alguém fará por nós, e é aí que mora o perigo.
Não dá para julgar os termos empregados com a realidade que conhecemos. Não dá para sermos empíricos nessa hora se termos técnicos não têm realidade no mundo, sendo puras abstrações isoladas, existentes apenas na realidade mental de sujeitos pensantes. Eu pergunto: o que é “reiteração de condutas abusivas”, “princípios da magistratura”, “confiança institucional” e, por fim, “assédio moral” e “racismo estrutural”?
Há o risco de injustiça pelo arbítrio e subjetividade. À primeira vista parece demais que alguém tenha sido condenado, sido responsabilizado, penalizado, demitido, por ações correspondentes a termos tão vagos e imprecisos, não? O princípio da legalidade deixou de valer?
Só que tem um porém, quanto a uma palavrinha específica. O empirismo nessa hora é sagrado: já vimos isso antes! Nada que tenha sido escrito que já não tenha sido revelado… pela mídia!
Racismo estrutural. Ele está em todo lugar. Tomou espaço nas universidades. Das universidades veio parar no judiciário. E do judiciário veio parar na mente das pessoas, convencendo-as por meios intimidatórios de que elas são racistas por natureza. Ninguém pode falar o contrário. Graças ao discurso político e ao movimento cultural desencadeado, o racismo estrutural se tornou o Ser, a realidade dada, o cosmo, o universo. E ai de quem ousar pensar o contrário!
O perigo do vazio compreensivo da palavra racismo estrutural é muito grande, levando a uma práxis que banaliza o próprio combate ao racismo genuíno e, definitivamente, à completa perda de seu significado nuclear. Seria preciso, então, voltar ao primeiro amor do que é racismo mesmo, aquele que o povo compreende sem ter lido qualquer livro científico a respeito, sem ter lido qualquer voto do Supremo Tribunal Federal ou algum manual moral do Conselho Nacional de Justiça.
Foi preciso dar explicações de que o que estavam sendo julgados eram atos, e não a pessoa do infrator, jamais a sua cor. As justificativas continuam. O desembargador Gilberto Barbosa teve até que contar a sua própria história de vida — homem negro de origem humilde, que venceu na vida através dos estudos — afirmando que jamais sofreu racismo estrutural dentro do Tribunal.
Não sabemos exatamente o que aconteceu, pois não temos os autos em mãos. Mas o fenômeno está aí. Quem tem olhos para ver, que então veja, e quem tem neurônios para refletir, que então reflita.
Se a autovitimização pela cor não é usar e abusar da luta contra o racismo eu já não sei mais o que é desviar o foco de atenção no direito penal sancionador. Ambas as coisas se confundem. Mas existia um coringa na manga.
Enfim, o Tribunal concluiu e teve que afirmar o óbvio para não ser condenado publicamente por uma “sociedade antirracista” que a decisão se baseou exclusivamente na análise das condutas funcionais, entendendo que houve incompatibilidade com os deveres da magistratura.
Ora, é preciso mais do que não ser racista, também sendo preciso provar não ser racista.
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