Renan Calheiros, o autor orgulhoso da PEC da intolerância política (PEC n. 2.885/2022), chamou manifestantes mais fervorosos de protofascistas no seguinte parágrafo da exposição de motivos da PEC: “É preciso considerar, por fim, que condutas que atentem contra o Estado Democrático de Direito são geralmente fruto de ações orquestradas, com potencial de se espalhar por todo o território nacional, como tem acontecido lastimavelmente com movimentos protofascistas que se negam a aceitar o resultado das eleições de outubro de 2022. Jamais a democracia brasileira foi tão desafiada e ultrajada.”.
Colocada a premissa calheiriana de fascismo como violência, intimidação, hostilidade contra a “situação”, um mero xingamento injurioso contra a vanguarda progressista e a corrupção sistemática, veremos então o que é fascismo e quem ou o quê pode ser considerado fascista.
Uma vez pronta a lei, ela começa a circular como um meio simbólico. É impossível que toda a população conheça o exato teor dela, e eis o motivo então para que ela circule erroneamente como uma lei que proíba ou puna movimentos populares legítimos. Muito embora o direito brasileiro obrigue que todos conheçam a lei por mais difícil e complicada que ela seja, é fato que os critérios de violência, ameaça e ofensas previstos na PEC para enquadrar e punir sejam ignorados por manifestantes sem assessoria jurídica.
Ou seja, assim, a lei vira simplesmente um símbolo contra manifestações e exercício de direitos legítimos por quem se considera golpeado por uma ditadura, um símbolo contra o “fascismo” do tipo “bolsonarista”. E isso, mesmo que a PEC ressalve expressamente de seu enquadro manifestações legítimas. Claro que uma PEC fascista jamais assumirá a sua condição de fascista.
Reunidos então os ingredientes fascistas e totalitários contra o “protofascismo” imaginário da PEC: um Estado ditador; um líder carismático. Um Estado ético que, sendo o único que é infalível na compreensão da realidade e por interesses coletivos, assume para si a unidade legal, moral, cultural e religiosa. Em protagonismo na vida dos indivíduos, ocupa o ápice constitucional das regras, das leis e da justiça do país.
A velha imprensa aplaudia quando Renan Calheiros, o epistemarch capacitado contra “insurreições golpistas”, subia no púlpito da CPI da pandemia e nela surfava inquisitivamente como um Mussolini da vida. Lá não perguntava, coagia. Lá não investigava, acusava e condenava. Eis o detalhe: Renan é cotado para algum ministério do governo petista que se avizinha, descondenado por mera irregularidade na localização do processo criminal.
A participação da Itália fascista na Segunda Guerra Mundial precisou de esforço do Estado máximo com um partido único e um líder venerado, para colocar em prática uma doutrina religiosa que restabeleceria a vida social em seu todo (economia, cultura, moral, etc.).
Qualquer semelhança é mera coincidência?