terça-feira, 5 de novembro de 2024

Um a priori eleitoral


O voto é um direito fundamental (a Constituição Federal o prevê como Direitos políticos). Não porque a Constituição diz que é. Num tempo de banalizações de agora, o perigo de encarar como tudo sendo constitucional é acabar com nada sendo constitucional. É porque as coisas são assim independente da vontade do governante. Sou realista.

A atenção nos votos brancos, nulos e nas abstenções é legítima quando a soma desses “Não!” supera os nominalmente escolhidos. Qual a real legitimidade do eleito se a maioria não o escolheu (votou em outros candidatos, em branco, nulo ou deixou de votar)? 

Foi divulgado pelas redes que a ministra do Supremo Tribunal Federal (tudo é ele!) Cármem Lucia manifestou o desejo de pensar sobre isso, o que ela considera um fenômeno.

Acho que ela acertou em considerar isso um fenômeno. E fenômenos são dignos de consideração e reflexão por serem mais do que atos isolados. Eles representam uma realidade existente por si mesma, segundo a filosofia de Edmund Husserl. Esperamos que acerte no que fazer (se é que tem de fazer alguma coisa). Este ativismo é para loucos, como nos deixou de legado Erasmo de Roterdã em seu Elogio da loucura.

Mas, hoje, o voto, seja ele qual for, é um direito fundamental. O TSE quer pensar mais fundo sobre o assunto. Ué! Ainda não sabe que existe um outro tipo de voto, o voto-protesto? Mas protesto contra quem ou o quê? Revolta contra um estado de coisas corrompidas que, em nossos dias, infelizmente poucos custarão a entender quando a vontade de superá-lo é maior do que meramente contemplá-lo, compreendê-lo.

A preocupação de um pensamento mais liberal é, então, em relação a quem quer mexer no quê. Considerado o contexto de uma luta antibolsonarista (a palavra-chave didaticamente funcional para uma compreensão), esperar isenção ou neutralidade na questão é um tanto quanto ingênuo. Logo, a própria necessidade de mexer em alguma coisa suspeita já dá aquela arrepiada de cabelos quando em um contexto politicamente polarizado, como o é o brasileiro de nosso tempo.

O comparecimento obrigatório às urnas já é um dever. A abstenção é punível. Seria uma afronta se qualquer escolha nominal fosse obrigatória (exceto anular e não escolher alguém). Transformar o direito em dever é desumano.

Querer que o eleito represente toda a população é mais um exagero da utopia. O otimismo de quem está no poder hoje é invejável! Nada é perfeito debaixo dos céus.

O que esperar de um Estado democrático? Que respeite os direitos fundamentais. Que o voto em branco, o nulo e as abstenções sejam respeitados pelo que eles realmente são e representam, como voto-protesto. Logo, qualquer atitude de arrumar isso não pode querer esquecer isso, o direito de protestar sob qualquer forma, ainda que seja não querendo colocar alguém em lugares de comando.

Extinguir a obrigatoriedade do voto? Quem sabe...

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