sexta-feira, 17 de outubro de 2025

Garantismo além da conta

Certa feita, como defensor público mesmo consciente de meus direitos e de meus deveres funcionais, neguei justificado pela liberdade de consciência fazer um pedido de alvará para aborto de mulher que tinha provado documentalmente que seu filho iria nascer sem vida. Passou pela corregedoria e nada sofri, não fui punido.

Por vezes fundamentei em peças a diminuição de pena pela coculpabilidade, essa besteira que só depois descobri que era pura ideologia jurídica. Eu sabia que tinha algo estranho, mas não sabia o que era. Hoje estou livre, claro, das amarras marxistas, do canto da sereia igualitária que exagera em tudo que coloca sua mão política.

O tribunal do júri é a instituição mais democrática que existe, além dos movimentos de rua e de internet. Os jurados voluntários estão ali porque querem, decidem o que quiserem, não precisam dizer o porquê e revelarem o voto. As suas únicas limitações são os quesitos bem amarrados para que eles saibam o que estão decidindo e o juiz presidente, o acusador e o defensor saibam também o que foi decidido pelo julgador natural. Ainda, o recurso das suas decisões são estreitíssimos. De resto, a liberdade é total, o céu é o limite. O céu ou as consciências individuais de cada um deles?

A maioria dos jurados é gente do povo sem conhecimento técnico-jurídico, que nem precisa para atuar numa função como essa, mas, quando é voluntário, com muita vontade de fazer justiça. A imaginação deles é mítica, vive de mitos que correm soltos por aí sem dono e autoria e como se fossem as verdades mais absolutas que existem, pois presumidamente do pessoal que estuda em academias universitárias, considerados os que mais podem hoje, os que mais têm condições de salvar o mundo das mazelas da desigualdade humanitária.

Atuo no júri como assistente de acusação, ao lado do promotor de justiça, acusador principal. O assistente defende a vítima de homicídio tentado, por exemplo, ou seus familiares quando o crime foi consumado. Vejo que é preciso esclarecer a mente dos jurados a respeito do próprio papel dos jurados constitucionalmente edificado e de certas personalidades acusadas, antes mesmo de analisarem a prova dos autos, sobre o caso que lhes é apresentado para decisão e, por fim, da própria decisão que eles têm que tomar dali a pouco.

Todo acusador deveria levar um livro essencial para o júri: Mitos sobre a criminalidade, de Stanton E. Samenow. Uma obra impiedosa, pronta para desmistificar a imaginação de jurados sem senso crítico já formada com uma mitologia vitimista, misericordiosa além da conta, que dá a outra face quando não deveria dar. 

Um certo garantismo cultural, então, invadiu a mente de uma população que não estuda, que não quer saber se tal informação que circula de boca em boca, que sai na televisão, é ou não é verdade e a verdade que certas pessoas ou grupos, desconhecidos de gente de carne e osso, do povão, que querem que ela seja.

Existem certas verdades não esclarecidas por causa de certos mitos político-culturais que ganharam espaço dentro da alma. O livro esclarece: 1. Existe uma personalidade criminosa; 2. Comportamento humano não vem do ambiente, e sim as escolhas individuais; 3. O ambiente não é causa do crime; 4. A família não é culpada do crime; 5. Nem todo abusado se torna abusador; 6. A genética não predestina ao crime; 7. A natureza humana não muda; 8. Mentalidades criminosas veem a vida diferente; 9. A mentalidade criminosa não depende da cultura ou costumes; 10. O arrependimento após o crime raramente é sincero; 11. As drogas não causam o crime; 12. Criminosos não são doentes mentais nem vítimas de vícios; 13. A escola mima o infrator.

Esses mitos são fruto de um garantismo penal vitimista, ou seja, exagerado em garantir direitos fundamentais, que contaminou a mentalidade popular e foi parar, por exemplo, no júri popular. A maioria dos jurados já vem pensando o contrário do que tais mitos revelam.

Um outro mito que anda por aí ao derredor das mentes querendo convencê-las sobre um mundo colorido é o do bom selvagem, de Rousseau, o iluminista enragee, quem sabe o iniciador de toda a mentalidade e de toda a política vitimista no ocidente racional.

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