quinta-feira, 12 de março de 2026

A lei vem a jato

É estranho que um presidente, que recentemente disse que roubar um celular não é problema e não merece punição, não impeça um projeto de lei que condiz com seu estilo progressista. Ele talvez tenha assinado sem ver.

Ah! Outubro se aproxima, época das eleições presidenciais para escolha do novo governante da federação. Contudo, eleições não são relevantes aqui.

O foco principal aqui não é o governo nem questões progressistas. Trata-se da competição entre os poderes.

O projeto de lei que mencionei se tornou lei. O Código Penal foi modificado para revelar o que uma elite progressista e determinados setores do mercado desejavam ocultar. A vulnerabilidade da vítima é total nos crimes de estupro de vulnerável. Pior para advogados, progressistas e relativistas.

Isso significa que a punição deve ser aplicada independentemente: do consentimento da menina; de sua experiência sexual; de ter tido relações antes do crime; ou se ela engravidar. Quem a lei classifica como vulnerável? Menores de 14 anos ou pessoas com enfermidade ou deficiência mental que não possuem discernimento para praticar o ato, ou que não podem resistir por outro motivo.

O que surpreende é que o Código Penal nunca afirmou que a presunção era relativa. Toda relativização vem de quem a utiliza a seu favor. Era necessário afirmar agora que é absoluto? Por que razão? Ressaltou que a relativização é “inadmissível”, para que incrédulos e relativistas compreendam que é tudo ou nada. Não aceita o terceiro excluído, o meio ou o nada. É inquestionável.

Jesus usava a expressão “em verdade, em verdade...” para se dirigir a uma audiência cética e obstinada.

No Brasil, o legislador respondeu a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um réu de crime sexual em relação a menor de quatorze anos. O legislador viu com clareza o ativismo judicial. É necessário contê-lo antes que seja tarde. Já passou...

Se o judiciário enfrentar outro caso parecido, decidirá pela relativização do crime de estupro de vulnerável, pois considera a realidade social mais relevante que a legislação. É comum no meio rural que pais mais velhos sejam omissos ou permissivos em relação aos relacionamentos de seus filhos menores. O juiz atual parece confiar mais nos fatos do que na lei.

A questão central é: qual realidade social? Um caso ocasional é suficiente para nos fazer acreditar que a realidade mudou? Quem pode avaliar melhor a realidade: o parlamentar que vive nas ruas ou o juiz que está isolado em seu gabinete, apenas em contato digital?

O que observo é uma crise legislativa, não relacionada ao caso de estupro.

Vamos juntar as peças desse quebra-cabeças.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o patriarcado é o responsável pelos problemas familiares e está presente em todos os lares do Brasil. Já condenou o marido autoritário! O Superior Tribunal de Justiça decidiu que apenas o negro é vítima de racismo, não o branco. O STJ reafirmou que é necessária prova para condenar um acusado de violência doméstica, destacando que lei é lei. É claro, não é? É necessário repetir. De fato, de fato…

A resposta da legislação foi mais rápida do que esperávamos. Ela chegou de jato. O castigo é rápido!

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