Eu já tinha explicado e orientado minha assessoria a respeito desta questão. Sou Defensor Público e atuo na defesa da vítima de violência doméstica.
Em tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, num determinado recurso lá em julgamento, acerca da correta exegese da Lei Maria da Penha, a mulher tem direito ao amparo legal da referida lei independentemente da discussão em que ela se envolve com, por exemplo, o seu marido. Se eles disputam o poder doméstico, o poder parental, o poder familiar, o poder sobre os filhos, o poder sobre os bens, sobre a vida em comum (no geral, patriarcado ou gênero como ficou conhecido, entrando nesse balaio também a ideologia cristã, a religião, como pretendeu Marx), isso não vem ao caso.
Já não era sem tempo.
A Lei Maria da Penha passou a prever uma maior proteção da mulher para defesa de seus direitos no âmbito doméstico, que é onde, digamos, sofre mais pela violência que a vitima. Ela é, digamos, uma proteção não-ideológica da lei. O art. 40-A, passou a dispor que "Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5°, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Isso quer dizer muita coisa.
Se um irmão bate em sua irmã pelas costas, para efeito de Lei Maria da Penha, não importa o motivo desta discussão. Não será mais importante para decidir em favor da mulher, também, se o marido agride a esposa por achar que ele é quem deve decidir sempre. O que importa é a agressão aos direitos, quando o mau selvagem ataca novamente, não o motivo ou a razão que o impele.
Isso parece que estava ficando sem rumo e direção, um navio sem leme, quando veio o STJ novamente e colocou as coisas nos seu devido lugar. Ele interpreta a lei federal e é ele que tem que dar a última palavra quando o assunto é interpretação. Notem quando um livro faz falta na mesa dos juízes, assoberbados pela pauta de audiências e julgamentos. No caso aqui não é bem um livro que fez falta. Faltou acompanhar a evolução legal e ter a consciência de, mesmo sem saber, não se deixar levar por movimento ideológico que vocifera nas ruas ou nas redes sociais.
Sem dúvida um grande avanço para a mulher (ela já tinha a garantia da lei, como disse), já que a discussão de gênero no âmbito costumava restringir os seus direitos. Aqui, o direito desmente o conceito epistemológico marxista de que são os fatos que moldam as ideias ou a mente. Quando o ser humano age ideologicamente os fatos podem até moldar o pensamento, o julgamento, mas até um certo momento. Como o ser é o que é, ou seja, a realidade é intocável, qualquer tentativa de transformá-la só gera mais problemas.
Mas, apesar da lei e da decisão do STJ, o patriarcado ainda continua como o vilão doméstico. A mulher continua sendo presumidamente vulnerável, uma preza fácil nas mãos de um machista que só sabe mandar, é o que pensam. A sua reduza, a sua brutalidade física, a sua arrogância, parece não contar nada, quando deveria ser o fator determinante, em vez de atacar um instituto familiar já consagrado pela civilização.
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