quarta-feira, 1 de abril de 2026

Síndrome do juiz iníquo

Tudo está parando no Supremo Tribunal Federal. 

O espírito da Constituição Federal é claro ao dispor que ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar recursos e ações sobre constitucionalidade. O mais está ficando por conta de "interpretadores de textos", "descobridores de princípios" no melhor estilo de Ronald Dworkin.

Um exemplo noticiado esta semana foi o caso de Mariana Ferrer, uma influenciadora que denunciou ter sido vítima de machismo durante seu depoimento em audiência de sua própria acusação de estupro. Ele ganhou repercussão geral, querendo dizer que um certo patriarcalismo estrutural nas instituições públicas, como o fórum da comarca, tem que ser constantemente policiado. Ou seja, nem juiz, nem promotor, nem advogado ou defensor são cem por cento confiáveis. O caso está com Moraes. Fatalmente, Cármem Lucia avocará os autos...

Entretanto, há algo a mais. Inquéritos intermináveis, multas enormes a caminhoneiros em protesto, supressão da aposentadoria obrigatória com salários, liberação de drogas, entre outros. Tomei conhecimento agora de que o ministro Fachin pediu destaque no julgamento de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que, segundo os psicólogos, persegue e silencia os profissionais cristãos.

Isto é, um tribunal superior frequentemente é convocado para se pronunciar acerca da vida política de uma nação, inclusive sobre suas crenças. Os direitos e obrigações, nesse contexto, aparentam estar em segundo plano.

Não é necessário acessar as redes sociais para verificar que este protagonismo judicial é um fenômeno. Um exemplo claríssimo é uma petição simples de advogado solicitando a inclusão de documentos e na qual chega a citar jurisprudência, como se juiz e lei não tivessem autoridade para permitir essa juntada.

Por que os tribunais superiores estão decidindo tudo que diz respeito à vida pública e privada, e, ainda, de maneira antiparlamentar? Alexis de Tocqueville profetizou em 1835: “nunca houve poder mais imenso criado por qualquer povo”. 

É simplismo afirmar que esse superpoder decorre de um suposto espírito antiparlamentar, o judicial review, que surgiu do célebre caso Marbury v. Madson, 1801. Em 1787, na Filadélfia, os Estados Unidos instituíram a "cláusula de supremacia" da Constituição, no artigo VI, permitindo que juízes estaduais desobedecessem seus legisladores em desacordo com a Constituição Federal.

Um espírito vitimista, que é uma herança da ideia de que o homem é uma vítima social, faz tudo para se proteger, apoiado pela solidariedade de ações nobres. O Superior Tribunal de Justiça afirmou em 2025 que a mulher vítima de violência doméstica deve estar acompanhada por advogado ou defensor público durante todo o processo de medidas protetivas. Desconfiança absoluta do juiz, do promotor e do sistema que a ampara. Daqui a pouco vão desconfiar do advogado. E aí? 

Flávio Dino é apenas um instrumento na luta pelo poder político, mesmo que não o utilize corretamente. André Mendonça entende que, em um colegiado, há o risco de ser derrotado, mesmo diante de evidências claras, como um cadáver em estado de decomposição num crime de homicídio em que todos estão dizendo que não houve morte, aceitando essa possibilidade de derrota.

Flávio Dino não se distingue ontologicamente dos outros ministros do Supremo Tribunal Federal; cada um deles usa o poder como deseja, conforme suas conveniências. 

A força de Flávio Dino e dos ministros está na Constituição e nos superpoderes dados ao Judiciário ao longo dos anos. Poderes metafísicos de afirmar o que é e o que não é. Herança da common law e dos EUA. 

À parte disso, o poder comunista da corte se manifesta na censura, na limitação da liberdade de pensamento, na divisão da propriedade privada e em votos progressistas, como a liberação do uso de drogas e alvará para aborto. 

Acreditávamos que o poder residia nas técnicas jurídicas para assegurar a Constituição. Não. O poder reside no uso da Constituição e na supremacia do Judiciário. 

Quem usa, na verdade, é usado. 

A cultura jurídica brasileira é moldada por influências externas, como a common law inglesa e a visão norte-americana sobre a Constituição e o Poder Judiciário, levando ao desprezo pelo estado de direito. Esse poder não consta na constituição. Não consta em artigos isolados da Constituição ou das leis. Culpá-los seria responder ao legislador constituinte, que é inocente. Se aplicados corretamente, esses artigos seriam heróis, não vilões, assim como quem os interpretou de forma ampla e os usou de maneira especial.

É relevante notar que qualquer artigo que limite o poder de pensamento de quem deve aplicar a lei deve ser tido como inconstitucional. Ao mesmo tempo, ele concede grande poder ao Supremo Tribunal Federal. As súmulas vinculantes igualmente. Todos devem obedecê-los.

De onde surge todo esse poder? Deveria vir do povo. A prática demonstrou que não.

Água mole em pedra dura. A cultura jurídica, marcada pelo medo da condenação pública, resultou na situação atual. 

Uma cultura jurídica influenciada pelos EUA. Juristas discutem informalmente sobre constitucionalismo, sem considerar seu amor original.

A força da Constituição e o poder do STF de aplicá-la à força trazem um amargo cinismo jurídico. Ela é obedecida mais do que respeitada. Ela é respeitada com temor e apreensão das decisões anteriores. Os precedentes não são aplicados para garantir segurança jurídica. Ela ocorre por medo de ir contra um consenso jurídico cuja direção é considerada certa, resultando em aceitação silenciosa, embora os agentes jurídicos tenham independência funcional.

Suponhamos que as súmulas simples e vinculantes fossem criadas para garantir segurança jurídica e limitar os recursos nobres, classificando-os como "jurisprudência defensiva". Uma cultura jurídica surgiu do poder constitucional por meio de técnicas constitucionais legítimas. Quem assina é apenas um meio. A exacerbação da caneta origina-se da Constituição e da supremacia do Judiciário. 

A Constituição é lei com supralegalidade e poder normativo, enquanto o Judiciário busca mudar a realidade, desconsiderando a vontade popular frente a omissões legais e promessas políticas.

O jurista Modesto Carvalhosa lançou Uma nova constituição para o Brasil, propondo que o Supremo Tribunal Federal vire Corte Constitucional, decidindo somente sobre a constitucionalidade das leis e conflitos entre Estados, com ministros com mandato de oito anos. Augusto Cury, psicólogo famoso, ao que as redes indicam, candidato à presidência da república, defendeu em suas redes sociais a ideia de estabelecer mandatos para os ministros. Modesto Carvalhosa e Augusto Cury concordam em alguns pontos. Ambos concordam que um inquérito de mais de cinco anos, uma multa bilionária aos caminhoneiros manifestantes e o fim de penduricalhos ou da aposentadoria compulsória com proventos são ações antiparlamentares e antidemocráticas. Mandatos para ministros do STF seriam a solução. Certamente. 

Mas, durante o breve mandato, canetadas desse tipo acabarão? Uma resposta: “De jeito nenhum!” não convence Sócrates. É necessário remar mais, como diz Platão.

O poder não é pessoal, não está com Dino, Moraes ou Toffoli, e não é microfísico como propôs Foucault; é impessoal e metafísico, englobando instituições, ideologias e políticas. Ele é autônomo, existe por conta própria.

Que tal o constitucionalismo retornar ao seu princípio, com um Judiciário equilibrado, reconhecendo a existência de poderes e um acima de todos? Kelsen, apesar de seu positivismo, colocava uma lei fundamental hipotética acima da Constituição. Kelsen, não Dino, Moraes e Toffoli…

Promover uma cultura de “retorno ao essencial” é uma luta quase espiritual. Esse tipo de cultura só se obtém com jejum e oração.

Uma cultura judiciária norte-americana fez a cabeça brasileira sonhar com um mundo sem desigualdade por meio da canetada: um Poder Judiciário acima de Deus; uma Constituição superior até à própria Constituição; uma cultura por direitos a tudo. 

Só que o respeito ao precedente judiciário e ao direito acima da lei virou temor (e tremor). O rule of law inglês herdado pelos americanos (a Constituição é a medida de todas as coisas), importado e praticado sem noção do que está acontecendo nos domínios da metafísica do poder, passou do ponto.

O ex-ministro Barroso foi modesto ao falar em judicialização da vida no Brasil. 

Um Brasil aculturado herdou uma americanização aqui. Uma cultura de precedentes (common law inglesa), de rule of law americanizado (império da constituição), uma supremacia do judiciário e uma cultura de direitos que beira à chicana. O debate aqui nunca deixa de ser polarizado; ou é 8 ou é 80. O fetiche por processo poderia ser um capítulo para A civilização do espetáculo, de Mario Vargas Llosa. 

Enfim, uma americanização da vida.

Mas uma coisa boa que veio do due process of law é a celeridade do processo. A viúva pobre bíblica, um juiz demorado em atendê-la. As coisas então se resolveram desse jeito, com o pé no acelerador. 

terça-feira, 24 de março de 2026

Não é culpa do Master, nem de Vorcaro

A pesquisa Atlas revelou que 60% dos entrevistados não confiam no Supremo Tribunal Federal nem nos seus ministros. Imputam esta desconfiança à condução do inquérito do Banco Master pela corte judiciária e as suspeitas de que integrantes da Corte seriam próximos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Nesse percentual tem muita mentira e muita verdade. Tem muita gente que vive da renda dos memes; tem memes de diversão e de entretenimento; tem memes políticos; mas tem muitos memes que percebem que a técnica jurídica é tudo no STF por uma revolução igualitária. E outra. O judiciário já era desacreditado antes mesmo dos memes, em razão de uma generalizada convicção brasileira, a de que todo o Poder Público é corrupto (uma corrupção sistemática e também pessoal).

O mais incrível disso tudo é que a mídia que bate palmas para um STF aspirante à “corte suprema”, de cassação, daqueles tipos que só se veem em países mais avançados como Estados Unidos, França, nunca ou raramente falou mal dele para convencer tanta gente assim. Sinal de que o jornalismo militante está perdendo para “blogueiros” de carne e osso como o povo, para o jornalismo pela liberdade, que sente o que ele sente, não vive na clausura de uma caverna midiática. E o que estes tais fazem não é populismo.

A Constituição deu poderes limitados ao STF. Cortou as suas asinhas antes que elas crescessem. Ele julga a constitucionalidade da lei, recursos e ações originárias. Ou seja, uma corte constitucional. 

Mas digitemos “suprema corte” ou “corte suprema” no buscador de jurisprudência do site do STF. Quase 1.500 ocorrências!. Uma mutação constitucional em seu próprio benefício vem do próprio STF, não dos fenômenos.

E não cometamos o erro de pensar que todas estas ocorrências ou a maioria delas talvez estejam se referindo a outros países, a algum cacoete linguístico, vício de digitação, automatismo, inteligência artificial, algo apenas formal. Não. É o STF mesmo, querendo ser mais do que ele é.

Bolsonaro quis deixar o STF no lugar dele. Hoje o ex-presidente fica de joelhos por uma prisão domiciliar para ser tratado em casa. Pesquisando novamente agora nas redes sociais vejo que a prisão domiciliar foi, finalmente, concedida. Mas depois de muito esforço e com muitas imposições restritivas.

Não é apenas impopularidade. É o STF no olho do furacão do grande dilema da era moderna, abusando de sua paixão por antiparlamentarismo já pobre de mimado. Um “contrakelsen”. Um normativismo constitucional. Um dworkinismo ("descobrir" princípios) exclusivo de jurisprofetas.

Há um desvio claro de funções democráticas. Um espírito antiparlamentar moldou a alma do STF depois de partidos de esquerda baterem tanto na sua porta, um fetichismo constitucional pela igualdade e democracia. A viúva pobre bíblica, importuna, enfim, conseguiu que o juiz analisasse o seu caso.

Mesmo com decisões populistas, como a que extingue a aposentadoria compulsória com proventos dos magistrados, O STF não recupera o seu prestígio. Não que ele não queira. Ele não consegue mais. Acredito que primeiramente ele teria que enxergar-se.

O Dicionário da cultura jurídica, de Denis Alland e Stephane Rials acertou em cheio:

“As grandes controvérsias contemporâneas versam, de fato, sobre a significação do liberalismo jurídico e sobre suas relações com a democracia; muitas vezes deixam de reconhecer a contribuição do positivismo de Hart e de Kelsen para a elucidação do sentido propriamente jurídico do constitucionalismo. A doutrina de Dworkin, fundada numa crítica à concepção hartiana das regras, é na verdade uma formulação dos pressupostos "liberais" da Corte Suprema da época de Warren, que destruiu a segregação racial, permitiu a affirmative action e constitucionalizou a liberdade de aborto; a distinção entre "princípios" e "regras" dá aos juízes amplo poder de apreciação sobre a lei, ao mesmo tempo que afasta a acusação de ativismo judiciário, pois se supõe que o juiz constitucional simplesmente "descobre" princípios inscritos no direito. No outro extremo do campo político-judiciário, as teses do Chief Justice Rehnquist ou, mais ainda, do juiz Bork, candidato vencido à Corte Suprema, referem-se à autoridade política dos eleitos ou à "intenção originária" do legislador constituinte para recusar o essencial da obra reformadora realizada pela Corte em seu período "liberal". Essas duas posições opostas apresentam dificuldades simétricas: os "liberais" explicam mal o papel político da Corte, e seus adversários conservadores menosprezam o fato de que, num sistema oriundo da tradição do common law, a interpretação da Constituição não poderia deixar de ir além da simples exegese das "intenções" do legislador, mesmo do constituinte. Daí provém o aparecimento de teorias que podem ser consideradas das mais plausíveis, teorias que se esforçam por mostrar o papel do processo democrático na evolução do direito americano (Ackermann, 1998) ou de analisar com mais precisão o papel político do juiz constitucional, cuja força muitas vezes provém mais de sua capacidade de promover conciliações limitadas do que de invocar "princípios gerais" (Sunstein, 1996, 1999). Todos têm em comum, contudo, o fato de basearem o discurso jurídico numa doutrina filosófica e política da democracia, o que parece indicar que, para eles, a questão do “constitucionalismo” ultrapassa as competência da simples “ciência do direito”.

É o STF aspirante a corte suprema, de cassação. Ganha para isso, mas ainda não chegou lá. Precisa mais de Kelsen.


domingo, 22 de março de 2026

O melhor constitucionalista

Antes de tudo, preciso esclarecer sobre este texto. Não pretendo escrever nas entrelinhas, seguindo a estratégia de Leo Strauss (A perseguição e a arte de escrever), pois assim fazendo eu mesmo estaria dando cordas a uma imaginação fértil e ressentida a me condenar antes mesmo de me julgar. Dou diretas. Vou direto ao ponto, ainda que depois de muito escrever.

O objetivo é outro. Se o leitor encontrar as chaves de leituras de meus textos verá que neles sempre existe uma intenção de passar alguma lição filosófica. No caso deste, ela diz respeito ao constitucionalismo, matéria de filosofia do direito, coisa esquecida, segundo já diagnosticado por Heidegger, que detectou o esquecimento do ser. O ser é aquilo que existe independente do que pensamos a respeito dele, o primeiro amor dos conceitos e das coisas. É preciso voltar a ele.

Para início de conversa, o constitucionalismo deixou de ser objeto da ciência, especificamente da ciência jurídica, e entrou nos domínios da filosofia política esquecida e está na boca de todos. E já não era sem tempo. Esta conclusão do Dicionário da cultura jurídica, de Denis Alland e Stephane Rials, especializado nessa transformação da ciência jurídica em cultura jurídica (por exemplo, rodas de conversas entre juristas), é claro nesse sentido, ao afirmar que: “Todos têm em comum, contudo, o fato de basearem o discurso jurídico numa doutrina filosófica e política da democracia, o que parece indicar que, para eles, a questão do constitucionalismo” ultrapassa as competências da simples “ciência do direito”.

Ou seja, chegou o momento - ou até passou da hora - de remarmos em busca de uma verdade maior em vez de dependermos da ação dos ventos nessa grande expedição pelo “melhor constitucionalista do Brasil” (se é que ele existe).

Constitucionalistas existem espalhados em todo o canto. Eles existem nos casos concretos. Juízes ou tribunais com o poder de declarar a inconstitucionalidade de uma lei. E eles existem principalmente nas cortes superiores. No Brasil, é o Supremo Tribunal Federal. Alguns de seus ministros ativistas se destacam.

Flavio Dino, indicado pelo governo Lula e publicamente dizendo-se comunista em discursos que aparecem na internet, come pelas beiradas do ordenamento jurídico, fazendo-o justiceiro contra males humanos e sociais, o remédio contra injustiças e privilégios. Talvez acreditando ainda estar numa luta de classes marxista, ataca aquilo que socialistas chamam de “privilégios” de classe. Agora, a classe da vez foi a da magistratura. 

E, para piorar, ninguém consegue enxergar esta sua postura política ou não acredita no que está vendo, pensando tratar-se de conspiração de adversários políticos. Não há reação de parte de juristas, nem dos mais especializados. A política invadiu a ciência jurídica e soube fazer isso direitinho. Fica parecendo ser mais uma tese jurídica.

Numa postura decididamente antiparlamentar, então, Flavio Dino primeiro decidiu tirar os penduricalhos ilegais do serviço público. Recentemente, coisa de semana passada, o ministro eliminou a aposentadoria compulsória para os juízes. Agora, eles não são mais obrigados a se aposentar com seus vencimentos caso cometam alguma falta grave. Simplesmente, são expulsos do cargo sem direito de receber salários.

Flavio Dino está onde sempre quis estar, e não está de mãos vazias como os demais juízes brasileiros que eventualmente sejam punidos sem terem feito um bom pé de meia. Ele está com a faca e o queijo na mão, ou melhor, com a Constituição e a lei. Une um constitucionalismo maduro já despencando com o que o espírito revolucionário tem de pior, a hybris ideológica (desejo apressado de resetar a alma e mudar o mundo). 

Apesar do populismo das medidas (ela agrada a moralidade comum pela punição sem prêmios), não é bem isso que está escrito nem na Constituição ou na lei. Como o objetivo aqui não é tratar juridicamente o tema, não é imperioso que entremos na interpretação dos textos jurídicos, descabendo dizer que o caso da aposentadoria compulsória à magistratura decidido por Dino é ou não constitucional ou legal sob o ponto de vista do direito positivo. 

Vejamos o que está escrito no artigo 100 da Constituição Federal brasileira:

“Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.”.

O que interessa do texto é apenas que a magistratura será aposentada compulsoriamente, ou seja, obrigatoriamente, chegando a idade limite.

Mas na mesma Constituição também está escrito:

“ Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”;

Logo, não é difícil de ser profeta no Brasil. Ele parece acompanhar a tendência oitocentista revolucionária, desprezando um constitucionalismo puro que sabe lidar equilibradamente com conflitos com o único poder encarregado de descobrir a vontade do povo e fazer dela uma lei, o Poder Legislativo. 

A fruta não cai longe do pé. As teses de Dino são frutos de seu pensamento, de sua ideologia. Não é pura aplicação do ordenamento jurídico, como se quer fazer crer.

A tendência de todo “ismo” coletivista além do seu limite é essa, apodrecer e cair. Com o constitucionalismo revolucionário, que não sabe exatamente para onde olhar, se para os direitos e garantias individuais, se para a separação dos poderes, e acaba olhando só para um lado do constitucionalismo (no caso, o assistencialismo constitucional), enfim está confuso, obviamente, não poderia ser diferente.

O Dicionário da cultura jurídica é esclarecedor a respeito

“Nas origens do constitucionalismo moderno, encontra-se um paradoxo surpreendente, cujo alcance não devemos subestimar: o constitucionalismo repousa numa filosofia liberal da limitação do poder, da "separação dos poderes" e da promoção dos "direitos" do indivíduo que tem uma das fontes principais na tradição inglesa, mas que só pôde estabelecer-se por meio de uma ruptura com o regime inglês, que se recusava (e se recusa ainda) a limitar a "soberania do Parlamento" com uma Constituição escrita, atendo-se a "declarações de direitos" oponíveis apenas ao Poder Executivo. O paradoxo inglês pode ser entendido a partir da dualidade de sentido do termo law, que pode ser traduzido ao mesmo tempo por "lei" e "direito": o law é ao mesmo tempo "direito" que, "descoberto" pelos juízes do common law, se impõe a todas as autoridades políticas (nenhuma das quais está "acima do direito"), e também "lei"; por isso, para os grandes juristas ingleses, como Blackstone, a autoridade do common law é compatível com a soberania do Parlamento, que, com seus Statute Laws, pode modificar a totalidade do direito (Raynaud, 2002). Por isso mesmo, a "Constituição inglesa", que, por um lado, é fundamentalmente consuetudinária e, por outro, não distingue "Poder Legislativo" e "poder constituinte", continua fundamentalmente alheia ao espírito do constitucionalismo moderno, a despeito de tudo o que este deve à tradição liberal inglesa. O constitucionalismo stricto sensu aparece de fato com a revolução americana que, em muitos aspectos, é herdeira do liberalismo inglês (segundo se disse, ela é a "última revolução inglesa"), mas que rompe com a ideia de soberania do Parlamento e modifica profundamente o sentido da tradição do common law.

A ruptura com a doutrina da soberania do Parlamento faz parte da lógica do conflito entre as treze colônias e a metrópole…”.

Flavio Dino tem que decidir se quer dizer a lei ou descobrir o direito, ser constitucionalista americano ou inglês, que confunde law com lei e direito, voltar ao direito pelo costume, pelo uso do povo, pela common law, ou se opta pelo civil law, pelo legislador. Ao que tudo indica de suas decisões nada legais, ele optou por uma terceira via, a do direito revolucionário, antiparlamentar.

Quem sabe juízes “privilegiados”, perdendo algo que lhes valem muito, agora passem a dar conta da tragédia antiparlamentar que assola o país e o direito que veio do common law inglês, que prezava pela soberania do parlamento e ensejou mesmo sem querer, então, esse ódio pelo parlamento que estamos vendo hoje.

O ex-presidente da república Jair Messias Bolsonaro, numa postura kelseniana, quis colocar o STF no lugar dele, de corte constitucional. Deu entrevistas nesse sentido. Mas vamos na página da corte, no buscador de jurisprudência, digitemos a palavra “suprema corte”. Ela aparece mais de mil vezes. Não é só cacoete ou estética linguística. É puro desejo de ser uma. É um sonho. E o que aconteceu com Bolsonaro?

No dualismo moderno, que surgiu com a Era Moderna, o dilema é a escolha entre liberdade ou igualdade, conservadores ou progressistas. Em Liberdade ou igualdade: O dilema da Era Moderna, escrito por Erik Maria Ritter von Kuehnelt-Leddihn, o diagnóstico está dado. Esqueceram Kelsen (pura hierarquia das normas), invadiram o parlamento.

De fato, de novo o Dicionário da cultura jurídica diagnostica:

“As grandes controvérsias contemporâneas versam, de fato, sobre a significação do liberalismo jurídico e sobre suas relações com a democracia; muitas vezes deixam de reconhecer a contribuição do positivismo de Hart e de Kelsen para a elucidação do sentido propriamente jurídico do constitucionalismo. A doutrina de Dworkin, fundada numa crítica à concepção hartiana das regras, é na verdade uma formulação dos pressupostos "liberais" da Corte Suprema da época de Warren, que destruiu a segregação racial, permitiu a affirmative action e constitucionalizou a liberdade de aborto; a distinção entre "princípios" e "regras" dá aos juízes amplo poder de apreciação sobre a lei, ao mesmo tempo que afasta a acusação de ativismo judiciário, pois se supõe que o juiz constitucional simplesmente "descobre" princípios inscritos no direito. No outro extremo do campo político-judiciário, as teses do Chief Justice Rehnquist ou, mais ainda, do juiz Bork, candidato vencido à Corte Suprema, referem-se à autoridade política dos eleitos ou à "intenção originária" do legislador constituinte para recusar o essencial da obra reformadora realizada pela Corte em seu período "liberal". Essas duas posições opostas apresentam dificuldades simétricas: os "liberais" explicam mal o papel político da Corte, e seus adversários conservadores menosprezam o fato de que, num sistema oriundo da tradição do common law, a interpretação da Constituição não poderia deixar de ir além da simples exegese das "intenções" do legislador, mesmo do constituinte. Daí provém o aparecimento de teorias que podem ser consideradas das mais plausíveis, teorias que se esforçam por mostrar o papel do processo democrático na evolução do direito americano (Ackermann, 1998) ou de analisar com mais precisão o papel político do juiz constitucional, cuja força muitas vezes provém mais de sua capacidade de promover conciliações limitadas do que de invocar "princípios gerais" (Sunstein, 1996, 1999). Todos têm em comum, contudo, o fato de basearem o discurso jurídico numa doutrina filosófica e política da democracia, o que parece indicar que, para eles, a questão do “constitucionalismo” ultrapassa as competência da simples “ciência do direito”.

O prêmio de melhor constitucionalista brasileiro vai então para o melhor aplicador da Constituição, aquele que descobre coelhos na cartola, que aplica uma Constituição revolucionária, que entende o Estado como a instituição que, acima de todas as outras, tem como função assegurar e conservar a dominação e a exploração de classe. A concepção marxista clássica de Estado está expressa na famosa formulação de Marx e Engels no Manifesto comunista: “O executivo do Estado moderno nada mais é do que um comitê para a administração dos assuntos comuns de toda a burguesia.”.

Logo, o que se pode chamar de direito burguês, a lei, tem que ceder espaço para o direito dos juízes constitucionais, que nada mais são, por vezes, do que juízes políticos.

sábado, 21 de março de 2026

Síntese de Flavio Dino

Rene Descartes foi claro: primeiro a realidade, depois o que os livros falam dela.

Mas quando a realidade está longe, não é mais percebida, a mente está fragmentada em pedacinhos de quebra-cabeças que ninguém quer montar, eu mesmo acho que os dicionários ajudam nessa necessária desalienação (fazer o caminho inverso, então).

O Dicionário da Cultura Jurídica, que reflete o desenvolvimento da ciência jurídica (não necessariamente progresso dela), pode servir nessa grande navegação platônica pelo melhor constitucionalista do Brasil. Ele termina o verbete “constitucionalismo” com nenhuma novidade, sendo profético. Ele diz: “Todos têm em comum, contudo, o fato de basearem o discurso jurídico numa doutrina filosófica e política da democracia, o que parece indicar que, para eles, a questão do constitucionalismo” ultrapassa as competências da simples “ciência do direito”.

De largada, parece ser claro que o constitucionalismo é originariamente ruptura com o parlamento (Treze Colônias americanas) com um propósito liberal pelos direitos individuais.

As decisões de Flavio Dino coloca-nos um paradoxo. Ele rompe com o parlamento ao decidir, v. g., contra penduricalhos ilegais e abolindo a aposentadoria compulsória com proventos, ao mesmo tempo dando margem a um common law inglês cuja Constituição não separa legislador de constituinte (o próprio juiz assume as duas funções).

A síntese de Dino, então, é confusão. É pura luta de classes. Desta vez vitimando o que chamam de “privilegiados”: a magistratura.

quarta-feira, 18 de março de 2026

Sete ondinhas

Eu sinceramente juro que procuro muitas explicações antes de julgar qualquer coisa relacionada ao direito e ao comportamento das instituições públicas brasileiras, principalmente sobre aquelas encarregadas constitucionalmente de dizer o direito e aplicar a jurisdição, cujos operadores são considerados agentes políticos. Mas, como diz o ditado, a carne é fraca.

Como se sabe, a cantora Claudia Leitte foi processada por intolerância religiosa. O motivo, a causa de pedir: ela alterou a letra de sua música Caranguejo, trocando Iemanjá por Yeshua durante um show realizado em 2024. São entidades espirituais distintas: a primeira, da religião africana, e Jesus Cristo.

Exercendo o policiamento da arte, o Ministério Público se aliou à turma do racismo de alta precisão, aquela que chegou a acusar uma garrafa de café preto da Câmara de Vereadores de Joinville, minha cidade, de racista.

Quando ocorre um caso assim como o da cantora Claudia Leitte, com ampla repercussão midiática, intelectual, política e até moral, chego a refletir sobre questões relevantes e profundas, como “o que é o direito?”, “no que ele se transformou?”, “o que motivam certas ações judiciais?” e “o que move certas instituições judiciais?”. Por fim, para que serve a ciência jurídica?

Claro que não encontro resposta para todas estas perguntas no próprio ordenamento. A Constituição não fala nada em específico, deixando esta tarefa à Lei Complementar. Só diz que ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O socorro kelseniano não basta.

Mas o que são democracia e interesses sociais? Quem interpreta isso? E quando chega o momento de saber o que é democracia, o que são interesses sociais e colocá-los em disputa com as liberdades públicas, principalmente a liberdade artística?

Vamos lá.

O caso mostra que a cantora, mesmo sem querer, assume o papel de cidadã de uma polis brasileira desprovida de conhecimentos filosóficos. Ela causou mais que polêmica. Qual a função da ciência jurídica, do direito, quais os limites da liberdade artística e da função de coibir atentados a outros credos ou culturas religiosas? Sem conhecimentos, pois infelizmente falta alta cultura jurídica — aquela que une direito, sociologia e filosofia. Edgar Morin diagnosticou isso: ciência sem consciência, ou uma cabeça mal-feita. Faltam remos para a grande navegação platônica de naus movidas a ventos.

Para o Ministério Público, pelo que se denota de sua práxis, trocar uma divindade por outra não é trocar seis por meia dúzia. E para a população, predominantemente cristã, também não é. Mas, se é que tem uma, qual a religião do MP? Cabe lembrar que, em nossos dias confusos, não ter religião equivale a ter uma religião sem deus.

Se a cantora fizesse o contrário? Neste ponto, só por esta comparação cultural, o Ministério Público já nos força a descartar qualquer tese de que o direito é mera técnica formal de pacificação, avalorativa, um direito sem substância. Está havendo julgamento, escolhas, seletividade. Houve julgamento, escolha, seletividade. Aqui, a lei não é uma norma fria, sem saber, sem substância, e não está assim sendo encarada pelo intérprete e aplicador, no caso o Ministério Público Federal, que define o direito ou a ciência jurídica com um certo disfarce de não o estar fazendo, de estar sendo neutro, apenas agindo já valorando-o. A práxis ministerial escolhe um tipo de justo, de valor, já que ultrapassa a fronteira do neutro, embora ele o queira passar por neutro. A sua neutralidade é para brasileiro ver.

Certas implicações da postura ministerial de ver o direito como o justo não faltam. A pessoa não pode se converter de uma certa religião, querer outra e mudar a letra de sua própria música? Ela fica impedida só por ser uma pessoa pública, com grande capacidade de influência e poder?

O Ministério Público ganha por penduricalhos? Se for esse o caso, seriam pagos em contrapartida de uma atuação policial da fala, do pensamento e da arte.

Arrisco um termo de ajustamento de conduta para Claudia Leitte, caso venha a ser proposto como colher de chá pedagógica: pular sete ondinhas, e não pode ser no Réveillon.

quinta-feira, 12 de março de 2026

A lei vem a jato

É estranho que um presidente, que recentemente disse que roubar um celular não é problema e não merece punição, não impeça um projeto de lei que condiz com seu estilo progressista. Ele talvez tenha assinado sem ver.

Ah! Outubro se aproxima, época das eleições presidenciais para escolha do novo governante da federação. Contudo, eleições não são relevantes aqui.

O foco principal aqui não é o governo nem questões progressistas. Trata-se da competição entre os poderes.

O projeto de lei que mencionei se tornou lei. O Código Penal foi modificado para revelar o que uma elite progressista e determinados setores do mercado desejavam ocultar. A vulnerabilidade da vítima é total nos crimes de estupro de vulnerável. Pior para advogados, progressistas e relativistas.

Isso significa que a punição deve ser aplicada independentemente: do consentimento da menina; de sua experiência sexual; de ter tido relações antes do crime; ou se ela engravidar. Quem a lei classifica como vulnerável? Menores de 14 anos ou pessoas com enfermidade ou deficiência mental que não possuem discernimento para praticar o ato, ou que não podem resistir por outro motivo.

O que surpreende é que o Código Penal nunca afirmou que a presunção era relativa. Toda relativização vem de quem a utiliza a seu favor. Era necessário afirmar agora que é absoluto? Por que razão? Ressaltou que a relativização é “inadmissível”, para que incrédulos e relativistas compreendam que é tudo ou nada. Não aceita o terceiro excluído, o meio ou o nada. É inquestionável.

Jesus usava a expressão “em verdade, em verdade...” para se dirigir a uma audiência cética e obstinada.

No Brasil, o legislador respondeu a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um réu de crime sexual em relação a menor de quatorze anos. O legislador viu com clareza o ativismo judicial. É necessário contê-lo antes que seja tarde. Já passou...

Se o judiciário enfrentar outro caso parecido, decidirá pela relativização do crime de estupro de vulnerável, pois considera a realidade social mais relevante que a legislação. É comum no meio rural que pais mais velhos sejam omissos ou permissivos em relação aos relacionamentos de seus filhos menores. O juiz atual parece confiar mais nos fatos do que na lei.

A questão central é: qual realidade social? Um caso ocasional é suficiente para nos fazer acreditar que a realidade mudou? Quem pode avaliar melhor a realidade: o parlamentar que vive nas ruas ou o juiz que está isolado em seu gabinete, apenas em contato digital?

O que observo é uma crise legislativa, não relacionada ao caso de estupro.

Vamos juntar as peças desse quebra-cabeças.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o patriarcado é o responsável pelos problemas familiares e está presente em todos os lares do Brasil. Já condenou o marido autoritário! O Superior Tribunal de Justiça decidiu que apenas o negro é vítima de racismo, não o branco. O STJ reafirmou que é necessária prova para condenar um acusado de violência doméstica, destacando que lei é lei. É claro, não é? É necessário repetir. De fato, de fato…

A resposta da legislação foi mais rápida do que esperávamos. Ela chegou de jato. O castigo é rápido!

domingo, 8 de março de 2026

Não é bem ciência


Depois de alguns anos tentando achar o diagnóstico para o mal-estar contemporâneo, três coisas me são salientes:

a primeira, que existem respostas suficientes para acalmar os ânimos de todo mundo, embora não existem respostas para tudo;

a segunda, a visão de curto alcance;

a última, o desprezo pelo universal, pelos grandes problemas. 

A segunda despreza o fenômeno. A terceira ignora o todo.

Minha torcida no Dia Internacional da Mulher é que ela não seja um meio, que respeitem a sua dignidade, como defendeu Kant em seu imperativo moral.

A violência doméstica é algo assombroso. É o carro-chefe das varas criminais, em disputa com a embriaguez ao volante, furtinhos simples e o combo das abordagens policiais (desobediência, resistência e desacato, quase necessariamente nesta ordem). Uma coincidência, delitos masculinos, mas não vem ao caso.

Combatê-la virou caso de polícia do pensamento. É preciso entrar nessas cabecinhas “malditas”.

A nova “ciência” não procura descrever uma realidade, dizer o que é. Procura impor um dever-ser.

Mas isso não é tarefa da ciência, é coisa da política. Acontece que a própria política foi taxada de machista. O judiciário é chamado nos vácuos semânticos ou exegéticos. Se não existem palavras inúteis na lei, existem fórmulas jurídicas para tentar mudar o mundo, uma alucinação fantasiosa iniciada por Bacon e Descartes e seguida, ao seu modo, por Marx.

O novo pensamento científico, que fragmentou a mente, ousou demais. Ele despreza o todo, tem fetiche pelo particular. Vieram especialistas. Evoluiu em especialismo.

Em consequencia, o termo jurídico “violência doméstica”, assim como, exemplo, racismo, virou slogan para uma práxis política. Como eles vieram sem manuais de aplicação, o conceito foi sendo apropriado pelo agente político. Um agente político pelo uno. Diferente da “jurisprudentia”, em que divinarum atque humanarum rerum notitia, justi atque injusti scientia. Não defendo a religião aqui, mas o pensamento metafísico, metanatural. 

Quando o Superior Tribunal de Justiça presume absolutamente que em todos os lares brasileiros têm sempre um marido violento como patriarca e impõe esta presunção a todos os casos a serem decididos, não há lar firmado em areais firmes que aguente de tanta disputa de razão; se o racismo vira uma coisa difusa o racismo verdadeiro virá pó; quando o STJ decide que branco não sofre atentado racista, apenas sofre injúria, ele está sendo racialista. Exemplos. É a tal da ciência de especialismo. Despreza o todo.

Edgar Morin diagnosticou: uma cabeça cheia deixa de ser uma cabeça-bem-feita.

Eliot pergunta: onde está a sabedoria que perdemos com o conhecimento? 

domingo, 1 de março de 2026

Não basta não ser racista


Um recém-empossado juiz de direito em fase de experiência não conseguiu o seu vitaliciamento por inaptidão, sendo obrigado a deixar o cargo. O caso ocorreu no Tribunal de Justiça de Rondônia. 

O que chama a atenção não é a demissão. O Tribunal Pleno teve que se virar nos trinta para sustentar que um primeiro juiz de direito aprovado por cota racial teve que ser demitido. E os motivos não foram poucos, segundo o próprio tribunal, a prática reiterada de assédio moral contra servidores e colegas.

O primeiro detalhe que se destaca da mídia informativa é o cuidado demasiado dos responsáveis pela demissão e de outras instituições envolvidas que tiveram que explicar o ocorrido, como se estivessem justificando um injustificável e mais cruel "crime hediondo". O presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de Rondônia disse que não é motivo para comemoração, e sim de tristeza, que os servidores estavam sofrendo, que o tribunal amadureceu e até que, pasmem, a obviedade das obviedades, a lei vale para todos. Por fim, afirmou que tal atitude foi um avanço para o judiciário de Rondônia.

Eu não duvido que tenha sido um avanço. Mas um avanço do corajoso politicamente incorreto.

Não tem outro motivo para isso senão o próprio receio de ter tomado uma atitude que poderia ser julgada como racista, bem num momento crucial e delicado em que todo e qualquer evento que envolve uma pessoa negra existem no mínimo, para começar, duas mais do que suposições, um agente racista, ou agentes racistas, e um ou mais racismos. A decisão foi veiculada como sendo uma atitude de extremo amadurecimento institucional, como se um tribunal não tivesse autonomia para sindicar condutas impróprias e demitir qualquer pessoa de qualquer cor que infringisse leis e normas.

Princípios e regras abertas são palavras vazias de concretude, espaço de abertura semântica que nos obriga a preencher de significação e conteúdo por nossa própria conta e risco, usando da experiência que temos. Reiteração de condutas abusivas; princípios da magistratura; confiança institucional; assédio moral e, por fim, racismo estrutural. Temos a obrigação de achar onde estes termos têm lugar na realidade. Caso não o façamos alguém fará por nós, e é aí que mora o perigo.

Não dá para julgar os termos empregados com a realidade que conhecemos. Não dá para sermos empíricos nessa hora se termos técnicos não têm realidade no mundo, sendo puras abstrações isoladas, existentes apenas na realidade mental de sujeitos pensantes. Eu pergunto: o que é “reiteração de condutas abusivas”, “princípios da magistratura”, “confiança institucional” e, por fim, “assédio moral” e “racismo estrutural”?

Há o risco de injustiça pelo arbítrio e subjetividade. À primeira vista parece demais que alguém tenha sido condenado, sido responsabilizado, penalizado, demitido, por ações correspondentes a termos tão vagos e imprecisos, não? O princípio da legalidade deixou de valer?

Só que tem um porém, quanto a uma palavrinha específica. O empirismo nessa hora é sagrado: já vimos isso antes! Nada que tenha sido escrito que já não tenha sido revelado… pela mídia!

Racismo estrutural. Ele está em todo lugar. Tomou espaço nas universidades. Das universidades veio parar no judiciário. E do judiciário veio parar na mente das pessoas, convencendo-as por meios intimidatórios de que elas são racistas por natureza. Ninguém pode falar o contrário. Graças ao discurso político e ao movimento cultural desencadeado, o racismo estrutural se tornou o Ser, a realidade dada, o cosmo, o universo. E ai de quem ousar pensar o contrário!

O perigo do vazio compreensivo da palavra racismo estrutural é muito grande, levando a uma práxis que banaliza o próprio combate ao racismo genuíno e, definitivamente, à completa perda de seu significado nuclear. Seria preciso, então, voltar ao primeiro amor do que é racismo mesmo, aquele que o povo compreende sem ter lido qualquer livro científico a respeito, sem ter lido qualquer voto do Supremo Tribunal Federal ou algum manual moral do Conselho Nacional de Justiça.

Foi preciso dar explicações de que o que estavam sendo julgados eram atos, e não a pessoa do infrator, jamais a sua cor. As justificativas continuam. O desembargador Gilberto Barbosa teve até que contar a sua própria história de vida — homem negro de origem humilde, que venceu na vida através dos estudos — afirmando que jamais sofreu racismo estrutural dentro do Tribunal.

Não sabemos exatamente o que aconteceu, pois não temos os autos em mãos. Mas o fenômeno está aí. Quem tem olhos para ver, que então veja, e quem tem neurônios para refletir, que então reflita.

Se a autovitimização pela cor não é usar e abusar da luta contra o racismo eu já não sei mais o que é desviar o foco de atenção no direito penal sancionador. Ambas as coisas se confundem. Mas existia um coringa na manga. 

Enfim, o Tribunal concluiu e teve que afirmar o óbvio para não ser condenado publicamente por uma “sociedade antirracista” que a decisão se baseou exclusivamente na análise das condutas funcionais, entendendo que houve incompatibilidade com os deveres da magistratura. 

Ora, é preciso mais do que não ser racista, também sendo preciso provar não ser racista.

Mais do que emancipação política

  Karl Marx nunca quis emancipação política. Esse tempo acabou. Quem brada isso na verdade vocifera. O desafio marxista era conseguir emanci...