segunda-feira, 8 de abril de 2024

Quem precisa de poder moderador?


Quem dá a última palavra, o dinheiro, as armas, o povo ou o STF?

Para Ferdinand Lassalle, em seu “O que é uma Constituição” existem duas constituições, uma que é formal e escrita, a que lemos e conhecemos seus termos literalmente, e outra a que não está escrita, as fontes reais de poder. Para Lassalle, a Constituição é sempre burguesa porque a fonte real da sua formulação escrita é a dominação burguesa, com a economia, o dinheiro, o capital como verdadeiras relações de poder, mandando em tudo, inclusive na formulação de políticas públicas e sua implementação prática em favor dos menos favorecidos. Para Hans Kelsen, que provou com seus escritos que é anticomunista, a ciência do direito é alheia a ideologias, está fora de barganhas políticas, para quem a Constituição é só norma de validade para as demais normas. Em seu A teoria comunista do direito aponta contradições em Karl Marx e seus escritos dignas de leitura, contradições importantes que vieram de sua análise neutra sobre a ciência do direito.

Descendo ao Brasil, a Constituição brasileira é rica em direito sociais, como se vê: 


Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. 


Para além da previsão inserta no artigo 6º da Constituição, existem projetos de emendas à constituição para mais direitos sociais, como o direito à agua e à terra (tem legislador que quer que voltemos a ser índios?), o direito à internet, ao saneamento básico, à agua tratada, à energia, à mobilidade urbana, às oportunidades, renda básica, segurança alimentar, cultura. Tudo isso parece fácil de implementar, colocar em prática para ajudar os menos favorecidos, com um Estado que arrecada muito como o Brasil, principalmente com os impostos sobre a classe média consumista, concluiriam os mais apressados. Molezinha!

Levando a cabo a tese de Ferdinand Lassalle de que quem manda na Constituição burguesa como a nossa é sempre a burguesia, a implementação destes direitos sociais esbarra talvez num congresso burguês, que emperra a implementação destes direitos na falta de dinheiro público suficiente (e, na visão antiburguesa, nem se esforça para conseguir ir além). Mas, no Brasil, existe sempre uma luz no fim do túnel. E deve sempre haver, claro, pois a Constituição provou por seu texto do artigo 6º que é contra vulnerabilidades. Ela, a Constituição, é a favor, como tem que ser, das políticas antivulnerabilidades e até pretende estender como direito social que o governo promova oportunidades por meio de uma proposta de emenda constitucional, mas esquecendo que talvez uma política pública mais eficaz a favor de oportunidades está na mudança de mentalidade social para que o fraco passe a bradar “eu sou forte”.

Qualquer partido de esquerda aciona o Supremo Tribunal Federal, que é composto na sua grande maioria por mentalidades antiburguesas e evangeliza o que ficou conhecido em direito como “o efeito catraca”. O que passa não pode mais voltar. O primeiro direito social passou, logo, os demais também têm que passar por uma espécie de catraca socialista que nunca volta. Quem duvida que se vingar as restrições legislativas das saidinhas de presos o STF meterá o bedelho para dizer que a catraca já começou a andar faz tempo e agora não volta mais?

Logo, segundo Ferdinand Lassalle, quais as fontes reais de poder no Brasil? Ferdinand não responde, claro, pois não é seu país, nem está aqui para responder. Mas quando fala da Prússia em seu O que é uma Constituição fala da burguesia, do poder de uma classe, do dinheiro dela, do poder dela, especialmente que esta mesma burguesia que ele tanto menciona em sua obra é simplesmente o povo que decide ter voz e liderar sem precisar usar qualquer tipo de arma.

Para o povo brasileiro, uma Constituição escrita é o de menos, pois o poder está nele como estava com os prussianos.

O STF julga, neste momento, se a Constituição permite o poder moderador pelas forças armadas, estando para ser negativa a decisão (me parece que o placar está já definido, apenas faltando votos que não influenciarão no resultado). Para o judiciário-mor, as armas não decidem nada. Ele é quem decide. Se for assim, então eu pergunto: se o STF decide que as armas não decidem nada e ele decide qual a melhor interpretação e até aplicação da Constituição, então o que é mesmo o Supremo Tribunal Federal? Sofreu o mesmo vício de que padecem as normas constitucionais, do fenômeno da mutação constitucional?

Logo, perguntando novamente (e perguntar, por enquanto, não ofende - será?), qual a fonte real de poder no Brasil? 

Um povo consciente de seus direitos, inclusive à liberdade, deveria ser o moderador de si mesmo, como servem de prova acontecimentos históricos importantes, como a Revolução Prussiana de 1848 por uma constituição escrita, mostrando ser muito superior até ao poder das forças armadas. Só que, enquanto força máxima de um poder desorganizado, o povo continuará sofrendo as terríveis consequencias dos poderes organizados que estão aí não para outra coisa senão para restringir direitos individuais. Vem bem a calhar a sentença de Virgílio: Sie vos non vobis! Quer dizer: “Tu, povo, fabrica-os e paga-os, mas não para ti!”. O Presidente da República, enquanto líder das forças armadas, só consegue nomear os seus comandantes. 

De acordo com a nossa Constituição, não existe relação de hierarquia funcional entre o presidente e o exército a ponto de, solicitada a ação bélica, esta seja atendida como pretende o chefe da nação contra qualquer dos outros poderes.

Logo, Ferdinand Lassalle tem que ser lido, para ser melhor compreendido no Brasil, de uma forma bem abrasileirada. Para um país que tem povo, quem precisa de Poder Moderador, senhores ministros?

domingo, 31 de março de 2024

O preço da Páscoa

Todos os anos, no final do mês de março, a mesma sensação aflige os mais sensatos e tradicionais. O que mais chama a atenção na Páscoa é a perda do significado religioso. Todos continuam fazendo o que tem que ser feito, comendo carne, pesquisando o melhor preço dos ovos de chocolate, trabalhando, se entretendo nas redes sociais. Já adianto que não estou afirmando que é proibido comer carne na Páscoa…

Uma certa aparência de bondade. Não é que querem mesmo esquecer que Jesus morreu, quando a sua morte deveria ser até comemorada, como ele mesmo disse antes de partir, pelos séculos dos séculos? Jean Borella, um autor não muito conhecido mas que praticamente explica todo esse fenômeno com exatidão, escreveu o seu A crise do simbolismo religioso. Eis um momento em que a morte deve ser jubilada.

Borella diz que a alma intelectiva do homo sapiens exagerado e vaidoso procurou dar explicações racionais sobre as coisas religiosas. Mas quanto mais explicações racionais vieram mais elas foram perdendo espaço no coração dos pesquisadores e dos praticantes. Não sei quem foi o primeiro já morto espiritualmente que quis dar explicações sobre fenômenos que só são traduzíveis pela fé. 

Enfim, um verdadeiro esquecimento provocado pelo exagero da razão (só para situar o leitor que desconhece o sentido de “razão”, ela veio contra a fé). Deixem Tomás de Aquino fora disso! Se for levar para o Supremo Tribunal Federal ele dirá que até os símbolos religiosos, principalmente Jesus Cristo, têm direito ao esquecimento. No que se transformou o mais poderoso tribunal judiciário do país? Lembram daquele filme, Titanic? Chegaram a falar no filme que nem Deus afunda o navio. Algum personagem do filme falou, lembro vagamente, pois o filme é do meu tempo. A atual composição moderninha do STF parece aquela banda do Titanic que continua tocando enquanto o navio afunda cada vez mais.

Enfim, o que Jean Borella quer dizer é que estudiosos fora do espírito se perderam ao tentar explicar a razão histórica da religião e seus desmembramentos. Mortos espiritualmente, agora eles arrastam consigo a alma racional, que só noticia o preço do ovo de Páscoa, sobretudo que ele subiu, que o seu estoque está quase acabando e que é para todos correrem aos supermercados enquanto há tempo, além de noticiar o porquê da troca da carne pelo peixe.

Com o passar dos anos, a Páscoa ganhou um incentivo do comércio e um trunfo para comunistas deitarem e rolarem em cima de sua narrativa maldosa sobre o lucro dos chocolates que ela acabou proporcionando. A Paixão de Cristo perdeu o sentido religioso total de seu significado profundo e verdadeiro. Uma maioria de pessoas não conseguiria explicá-la numa entrevista de rua sem pensar muito antes de responder e, ainda, responderia incompletamente. Falaria “religião”, “Jesus”, “Cristo”, “ressurreição”, sem se ater à tradição.

Mas, como se diz, cada um no seu quadrado. Tradição é tradição. Lucro é lucro. A tradição deve ser preservada nem que seja comendo chocolates e peixe ou carne. O lucro deve ser preservado nem que seja para manter os empregados nas fábricas dos chocolates. Vamos procurar manter o que tem que ser mantido e lutar contra as misérias mundanas. A tradição é eterna. O lucro é passageiro, contigente, embora necessário, e, para o leão do imposto de renda que às vezes flerta com o socialismo, até presumido. Bem capaz que comunistas atribuam a culpa da perda do referente religioso da Páscoa ao capitalismo, já que, acostumados a olhar tudo com maus olhos, o lucro e a acumulação não ficam de fora do laço do passarinheiro comunista.

O desvio do olhar do verdadeiro significado para os chocolates, o comércio e o lucro foi um descuido. Era preciso que a comemoração fosse mantida, como o é até hoje em forma de tradição e para manter a tradição, que é, como eu mesmo disse ali em cima, necessária, e com um gosto ruim ou doce no paladar para não cair no esquecimento. Claro que o homo sapiens preferiu o doce, já que rejeita qualquer tipo de fracasso ou amargura.

A Páscoa era uma festa israelita que existia sempre em comemoração de algo. Na época bíblica de Êxodo 12, 1-28, ela consistiu no sacrifício de um cordeiro para que Deus livrasse Israel do Egito. Em Josué 5, 10-11, serviu para celebrar a Páscoa por ocasião da entrada dos israelitas em Canaã. Ao tempo da Paixão de Cristo, a Santa Ceia de Jesus com os seus discípulos, ou Eucaristia, que foi a última ceia do Senhor em vida na noite anterior à sua morte, é vista como ceia pascal, desta vez ele sendo o cordeiro de Deus. Os evangelhos de Mateus, Marcos e Lucas não me desmentem.

Com relação ao Natal aconteceu a mesma coisa, os presentes ocupando o espaço de atenção do significado que realmente deve importar. A confraternização e os presentes alegram e ao mesmo tempo fazem esquecer o sentido de parar tudo, que é além de sair da rotina e descansar, preparar o espírito para o temido retorno ao temido dia a dia. 

Mas o descuido era até previsível, pois o exagero, o sair dos trilhos, do caminho da verdade, é marca do descuidado homo sapiens, como deixou claro, valendo repisar, Jean Borella.

O importante, como disse, é a tradição viva nem que seja pela lembrança remota de um Cristo salvador, libertador, não esse arremedo de Cristo secularizado e aculturado que os congressistas brasileiros aprovaram a contragosto do próprio Jesus.

O comer carne é também outra coisa a ser levada em conta na época de Páscoa. Se é pecado ou não não pergunte para Deus e nem se sinta culpado por isso, pois ele está ocupado com importâncias espirituais mais urgentes do que estas. Se é para enfraquecer a própria carne vá em frente, objetivo do dieta pascal, coma carne. Do contrário, seja sincero e faça o melhor churrasco da vida. Eis o significado simbólico da carne, que pode ser excluída em dias comuns, menos para dieta, mais para o espírito. E Jesus gosta mais de sinceridade do que de doutrinas kantianas e apontar dedos para quem resolveu não as cumprir, faz aquele churrasco em vez de ter assado peixe.

O Uol, naquele jeitão Uol de ser, explicou mais ou menos para os seus leitores, assinantes e pesquisadores de google: “A quinta-feira é o dia da Última Ceia de Jesus e quando ele lavou os pés dos discípulos. Na sexta-feira, houve a crucificação e no domingo, é a ressurreição…”. O lava-pés praticado nas igrejas, com aerosol (sem tocar as mãos), é um tanto quanto patético até, mas serve para manter a tradição se religiosos ainda vivos derem explicações ao povo sedento por conhecimento que liberta.

Mas, então, qual o referente da Páscoa que foi perdido, digamos, e sem querer dar crédito aos comunistas, pelo uso “capitalista” dos chocolates e ovinhos? O chocolate, além de servir para engordar, serve para comemorar. Serve para deixar memorável a missão salvífica de Jesus, que Jesus veio para salvar a humanidade. E qual o preço do chocolate? Não há uma relação de mercado. E ele é democrático. Todos conseguem pagá-lo. É só querer.

Enquanto o preço do chocolate está encarecendo como diz a internet, o fardo ou jugo de Cristo é tão leve que todos podem carregar sem qualquer problema.

Por que “paixão” de Cristo? Ora, se Cristo pensasse muito jamais deixaria ser crucificado. Então, teve que, amando, deixar-se imolar como um cordeiro pascal.




sexta-feira, 29 de março de 2024

Radiografia do paraíso comunista

Considerando que o marxismo se acha na capacidade de ver o que todo mundo não consegue, enxerga mais ao ver que a classe burguesa esconde a sua ideologia para manter-se dominando, o tal do “socialismo científico” é trazer à tona uma realidade objetiva ainda desconhecida ou camuflada para a consciência geral, a realidade que a economia é a medida de tudo na vida, e fazer com que esta realidade já consciente seja transformada para que o capital e o lucro não mais dominem a mente e o coração das pessoas. É fazer com que a realidade, a vida, seja o que ela realmente é ou deva ser. Conscientizar que as pessoas vivem enganadas pela ideologia burguesa do lucro e do capital para que todos vivam como devem realmente viver: “De cada um segundo suas capacidades, a cada um segundo suas necessidades”. Com isso ele quer eliminar a economia, o luxo, a avareza, as classes, a coerção, o Estado, o direito. Ou seja, eliminando as contradições do capital, conseguir fazer uma proeza: fazer da Terra, um planeta e um mundo sofrível, um Paraíso.

Como Karl Marx queria transformar tudo deste jeito? Tentando convencer que a religião, a filosofia, a política e o direito são nada mais do que ideias que a classe burguesa quer preservar para manter a sua dominação sobre o que ele qualificou de classe explorada, o “proletariado”. Estas ideias são a superestrutura, a qual sustenta a subestrutura (termos “superestrutura” e “subestrutura” são empregados por ele), que é a economia que domina as pessoas. A propósito moral é claro: ele julga. Ele ainda diz que é científico…

Especificamente em relação ao direito, Karl Marx o rejeita por considerá-lo também uma ideologia.

Pensando sobre a lei, parece que ela é, entre comunistas e capitalistas, a única que é neutra em tudo. Ela não diz nada de si mesma, se foi feita por congressistas comunistas ou capitalistas. O pesquisador curioso que investigar as fontes legislativas tomará conhecimento do deputado ou senador que elaborou o projeto de lei ou o aprovou. Hans Kelsen diz que quem diz que a lei sempre é feita por congressistas capitalistas é Karl Marx. Ele explica tudo no seu A teoria comunista do direito. Não é um “direito comunista”, que é outra coisa. 

A lei é capitalista quando prevê que o proprietário e o possuidor têm direito ao bem e de defendê-lo de quem o queira. Para Karl Marx, a lei sempre é obra da burguesia capitalista, mesmo quando dá à mulher o direito ao aborto, ao usuário o direito às drogas, ao menor infrator e ao criminoso o uso de remédios e garantias processuais, faz da religião uma mera expressão culturalmente sentimental, determina que o macho opressor saia de dentro de casa.

Para Karl Marx, por trás dos direitos burgueses ou sociais existe uma subestrutura e uma superestrutura que amparam a dominação burguesa, desimportando quem participou do processo de votação da lei, a favor dela debateu, enfim, aprovou a lei. Também não importa quem aplica a lei, se um juiz mais alinhado à direita ou à esquerda política, à defesa da dominação ou da vulnerabilidade, do presente estado de coisas ou um revolucionário que quer mudar a mente e o mundo. O juiz nunca deixará sua alienação, se desintoxicará, enquanto não for esclarecido que o direito que ele mesmo aplica é um direito dominador, e será sempre usado pela burguesia jurídica.

Mas o que Hans Kelsen tem contra o comunismo ou contra a teoria comunista do direito? 

A ideologia, para Marx, é falsa consciência. Enquanto as pessoas esperam que estão seguindo a lei natural e divina da vida, ignoram que a lei da vida é econômica, ou seja, uma luta de classes em que sempre existe um opressor e um oprimido e o opressor quer manter este estado de opressão. Esta a contradição capitalista que o paraíso comunista quer eliminar. Para Marx, a consciência humana reflete a realidade, ou seja, o que é racional é real. Ele contraria Hegel que entende que o que é real é racional (a realidade é espelho da ideia) e vice-versa. Para Kelsen, o direito é realidade, a teoria que é ideologia. Para Marx, a contradição existe na realidade, enquanto para Kelsen ela existe entre as ideologias socialista e capitalista.

A justiça social, para Marx, enquanto imanente à realidade, então, está na realidade esclarecida, objetivada, vindo à tona, sendo a própria ideologia socialista extraída da realidade econômica como ela é ou deve ser. Esta realidade não será contraditória, não será ideológica. O comunismo não será uma mudança de mentalidade, e sim uma mudança na realidade, trazendo à tona uma realidade esclarecida. Hans Kelsen discorda, afirmando que o que embasa o comunista marxista é também ideologia.

Este pretenso socialismo científico de Marx, para Marx, é descrever a realidade como ela é, é fazê-la aparecer às ideias, como ela sempre foi no curso da história.

No mundo paradisíaco comunista, em que será esclarecido que a economia é a vilã de um planeta opressor, direito, norma, coerção, Estado, tudo isso desaparecerá. Não haverá contradição. Haverá justiça. Para Kelsen, uma anarquia.

Para Kelsen, Marx confunde moral e política com ciência, não sendo, então, nem um pouco científico o que ele prega com o seu método histórico, a sua dialética materialista, que vê a economia como o grande problema mundano, o “AntiCristo às avessas”, a ser superado para vir, então, o “Dia D” comunista, já que julga, dá valor. Se há julgamento, valoração, o tal do socialismo científico não passa de política e um tantinho de moralidade (em disfarce).

segunda-feira, 25 de março de 2024

Façam suas apostas


Faço uma pergunta que parece meio profética dependendo de quem a lê, se esta pessoa que a lê tem ou não um coração puro, bons ou maus olhos: quem dará a palavra final na saidinha dos presos será o Supremo? Quem duvida que sim, que duvida que não? Não sejam acanhados para responder. Respondam para si mesmos, pois o que importa é a consciência que cada um tem de si mesmo, não o que os outros pensam de nós.

A mentalidade pessimista e cética como a minha dispensa previsões assombrosas sobre um futuro aterrorizante. Ela se baseia em uma realidade objetiva e dá um prognóstico baseado em fatos reais que, se não chegam a ser erigidos em verdadeiros fenômenos, estão na iminência de o serem, estando quase lá. 

Se a direita brasileira apostou que conseguiria colocar o legislativo contra judiciário-mor brasileiro, aquele que domina o direito e a política pensando ser “agente político” de verdade, o Supremo Tribunal Federal, parece que conseguiu e ganhou a aposta. Mas a vez de apostar agora é toda minha: ela não tem coragem de apostar quem dará a palavra final sobre a saidinha de presos. E por que? Porque sabe que perderá, talvez? Muito pessimismo de minha parte? Será profecia? Nem um nem outro caso.

O homem é um animal político por natureza. Então, podemos apostar também que tudo não passa de uma encenação do legislativo para agradar a oposição, para acalmar os ânimos da direita bruta e fervorosa. Mas quem ainda acredita que o homem é bom por natureza e não seria, então, capaz de tanto, pensa: mas tanto tempo, energia e dinheiro público gasto apenas numa representação?

Será que existe algum fenômeno por trás da nova lei que retirará a saidinha do rol dos direitos dos presos? Algum fenômeno como, por exemplo, o aumento de crimes cometidos durante as saídas? Podemos pensar que a banalização de tudo hoje em dia, até da atividade legiferante em escala industrial, faz concluir que não precisa de nada para existir um projeto de lei além de alguém chorando ou apenas pedindo.

Todos eles conhecem muito bem o que é o princípio da vedação ao retrocesso. Se não houve algum acontecimento, fato novo, um fenômeno digno de monta para que o direito à saída seja revisto ou repensado pelo legislativo, sendo apenas mera politicagem (claro que, na visão de quem defende a sua exclusão, não é), fatalmente o Supremo Tribunal Federal julgará esta exclusão inconstitucional. 

Vedação ao retrocesso, alcunhado de “efeito catraca”, é um princípio jurídico que significa que os direitos sociais conquistados não podem ser retirados ou reduzidos. Se se esforçar, e muito, o legislador pode até tirar o décimo terceiro salário, as férias, garantias processuais como a audiência de custódia, mas o judiciário devolve tudo isso e sem demorar muito. Não precisa nem crer que o direito brasileiro é um direito comunista por excelência. É só querer gastar com advogado ou esperar que algum Think thank o faça de graça.

Pode até ser que a saidinha de presos não seja banida totalmente. Mas uma unha já é o bastante para um governo (eu digo governo: equipe presidencial e judiciária) se insurgir a favor de quem precisa respirar ar puro alguns diazinhos fora dos muros. Uma cafezinho ou uma agasalho na sala de audiência de custódia é muito para quem sofreu muito na vida, sofreu por culpa da sociedade ou do próprio “sistema”, como dizem os presos?

Temos um exemplo claro com o Pacote Anticrime. Ele até foi aprovado durante a gestão Moro no Ministério da Justiça, do hoje Senador Sergio Moro, ex-juiz da Lava-Jato, operação que combateu a corrupção brasileira como ninguém antes tinha combatido. Mas, a contrapartida do animal político veio. Vejam o que com ele veio a favor dos presos: audiência de custódia, o juiz de garantias (o juiz que prende não pode ser o mesmo que processa e condena), acordo de não-persecução penal, a cadeia de custódia (meio de impedir a manipulação de provas), o juiz não pode prender sem pedido do órgão acusador ou investigador, entre outras mudanças que vieram na legislação menos importantes.

No fim mesmo, quem ganha mais, a sociedade, a vítima ou o crime?

Façam suas apostas sobre duas coisas: uma, quem ganhará mais com a eliminação da saidinha dos presos, a sociedade, a vítima ou o crime, e, duas, se a saidinha será finalmente mantida no Supremo Tribunal Federal.

segunda-feira, 18 de março de 2024

A carroça na frente dos bois


Para Marx, a religião e o direito são as principais peças-chaves da ideologia burguesa, ou seja, a mentalidade burguesa que não sabe que a economia é a mola-mestra da sociedade. Em consequência, a utopia imagina que se o pastor pentecostal luterano e seus desmembramentos deixarem de pregar a vida abundante que Deus aconselha, se o juiz absolver ladrõezinhos de celulares e de supermercados, e se a sociedade caminhar nesse passo, digamos, “não-opressivo” até o fim comunista, fatalmente o rico, lá no final de tudo, não será forçado a dividir tudo o que tem, mas será convencido a tanto ou, encoberto de dinheiro até a cabeça como o Tio Patinhas, nem perceberá que sua fortuna estará indo de centavo em centavo para o bolso de um governo e de seus gestores.   

Mas para Marx tem um porém nisso aí. Para ele, a economia é a medida de tudo mas também é influenciada pelo direito. Aqui, ele inverte a lógica. A superestrutura mental ou a consciência social calcificada pela religião e pelo direito que agem como espelhos invertidos da realidade interage com a subestrutura econômica, que aqui quer dizer “mentalidade burguesa”, modificando o modo de ser e de pensar social.

Por isso, embora tenha que ser o contrário de acordo com a regra geral da ideologia capitalista do “o que é racional é real” (ou seja, a mentalidade capitalista é alienada pela ideologia burguesa), tudo que o STF decidir com ou sem suas súmulas vinculantes, no atual momento brasileiro, será fatal para que a sociedade decida o que queira ser fazendo o que bem entende de suas próprias vidas e almas e influenciando para que os outros façam a mesmíssima coisa, contrariando o que o marxismo entende por ideologia no seu sentido genérico de ser.

Logo, se o STF liberar o consumo de maconha de uma tal maneira que a mentalidade social se sinta liberada, ninguém mais controlará o tráfico deste tipo de entorpecente, o cheiro de erva será insuportável na via pública. No caso do aborto, a mesma sensação social. O número de assassinatos de pessoas no ventre será ainda maior. Tudo sob influencia de uma mentalidade marxista criada pela “liberação” judiciária vinda do STF que, na verdade, não é liberação alguma a não ser nas hipóteses consideradas na decisão mas que, ignoradas por uma sociedade que vive sensitivamente, funcionarão como cheques em branco para quem se recusa a deixar a condição de alma vivente para ser espíritos vivificantes.

Estas decisões funcionarão como alvarás de soltura e de liberação antecipados na mentalidade social. Muita comida para pouca fome, já que a maioria das pessoas não quer a liberação das drogas nem do aborto. Mas é a elite quem governa normativizando a realidade sem saber que a está manipulando contra a natureza das coisas, da vontade popular. Os ministros do STF acham que estão agindo de acordo com a realidade social como ela é, mas enganam-se porque os princípios político-jurídicos que eles aplicam são manifestações da vontade deles mesmos. Por isso que Hans Kelsen, em A teoria comunista do direito, fala que o Direito não é ideologia, pois o que pode ser ideólogo ou não são os frutos de um pensamento, não de uma vontade de legisladores e aplicadores do direito no momento da elaboração ou da aplicação da lei. Já, pelo contrário, se estes mesmos juristas fazem as leis ou as aplicam sabendo que estão agindo em função de uma realidade econômica ou “opressora" que querem eliminar, então estarão agindo ideologicamente. Transpondo esta conclusão para a violência doméstica, por exemplo, o patriarcado é o vilão dos bons lares e tem que ser expulso das casas por juízes e legisladores que sentem no coração um mandato divino contra uma imaginário e onipresente  macho opressor.

O STF jamais expedirá nota explicativa em favor de novos oprimidos porque ele é o soberano e, como tal, não tem que dar explicações de suas decisões. Agirão como aqueles músicos do Titanic. Continuarão tocando enquanto o barco vai afundando cada vez mais. 

sexta-feira, 15 de março de 2024

Quem lava a louça


 Eu já tinha explicado e orientado minha assessoria a respeito desta questão. Sou Defensor Público e atuo na defesa da vítima de violência doméstica.

Em tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, num determinado recurso lá em julgamento, acerca da correta exegese da Lei Maria da Penha, a mulher tem direito ao amparo legal da referida lei independentemente da discussão em que ela se envolve com, por exemplo, o seu marido. Se eles disputam o poder doméstico, o poder parental, o poder familiar, o poder sobre os filhos, o poder sobre os bens, sobre a vida em comum (no geral, patriarcado ou gênero como ficou conhecido, entrando nesse balaio também a ideologia cristã, a religião, como pretendeu Marx), isso não vem ao caso.

Já não era sem tempo.

A Lei Maria da Penha passou a prever uma maior proteção da mulher para defesa de seus direitos no âmbito doméstico, que é onde, digamos, sofre mais pela violência que a vitima. Ela é, digamos, uma proteção não-ideológica da lei. O art. 40-A, passou a dispor que "Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5°, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Isso quer dizer muita coisa.

Se um irmão bate em sua irmã pelas costas, para efeito de Lei Maria da Penha, não importa o motivo desta discussão. Não será mais importante para decidir em favor da mulher, também, se o marido agride a esposa por achar que ele é quem deve decidir sempre. O que importa é a agressão aos direitos, quando o mau selvagem ataca novamente, não o motivo ou a razão que o impele.

Isso parece que estava ficando sem rumo e direção, um navio sem leme, quando veio o STJ novamente e colocou as coisas nos seu devido lugar. Ele interpreta a lei federal e é ele que tem que dar a última palavra quando o assunto é interpretação. Notem quando um livro faz falta na mesa dos juízes, assoberbados pela pauta de audiências e julgamentos. No caso aqui não é bem um livro que fez falta. Faltou acompanhar a evolução legal e ter a consciência de, mesmo sem saber, não se deixar levar por movimento ideológico que vocifera nas ruas ou nas redes sociais.

Sem dúvida um grande avanço para a mulher (ela já tinha a garantia da lei, como disse), já que a discussão de gênero no âmbito costumava restringir os seus direitos. Aqui, o direito desmente o conceito epistemológico marxista de que são os fatos que moldam as ideias ou a mente. Quando o ser humano age ideologicamente os fatos podem até moldar o pensamento, o julgamento, mas até um certo momento. Como o ser é o que é, ou seja, a realidade é intocável, qualquer tentativa de transformá-la só gera mais problemas.

Mas, apesar da lei e da decisão do STJ, o patriarcado ainda continua como o vilão doméstico. A mulher continua sendo presumidamente vulnerável, uma preza fácil nas mãos de um machista que só sabe mandar, é o que pensam. A sua reduza, a sua brutalidade física, a sua arrogância, parece não contar nada, quando deveria ser o fator determinante, em vez de atacar um instituto familiar já consagrado pela civilização.

sexta-feira, 8 de março de 2024

A vingança da esposa de Mendes Tavares


Na mídia brasileira já existem palavras que condenam antes de saber o culpado. E, você, leitor, se não cuidar, incidirá no mesmo erro. O termo “desqualificação” já denota o sentimento que existe em quem o escreveu, que é o de se sentir operoso e digno de uma coroa na eternidade num mundo cheio de preconceitos e lágrimas. O presente texto parece propício justamente hoje, 8 de março, no Dia Internacional da Mulher.

A razão que mutila a mente. É difícil lidar com a razão quando ela está em nossas mãos ou pensamos que ela esteja com a gente. A alma começa a sintomatizar. Um Engov parece não resolver. O livro de Jonathan Haidt, A mente moralista, que explica o que cada um pensa e busca preservar quando vocifera na paulista ou escreve em jornal, embora excelente e indispensável, ainda não elimina o mal. Mas essa ainda não é a razão que permeia o presente texto. Por aqui falo da razão das mulheres de se defenderem de homens inescrupulosos e de homens de se defenderem de mulheres inescrupulosas. Ou não existem mais mulheres inescrupulosas? Mudado o vernáculo jurídico, elas deixaram de existir?

A razão que deforma a mente é aquela que, quando escolhe a que parece ser a melhor razão, esquece o espírito. O problema de tudo é que a razão por si só já não caminha mais acompanhada do espírito da verdade. Fetiches são criados, como o cacoete que pegou de defender uma só razão, olhar com um olho só, para uma parte só. Puro ressentimento que contaminou o legislativo e o judiciário.

Claro que a mulher e também os homens têm o direito de ser esquecidos, desde que não prejudique a justiça. A mulher adúltera não foi apedrejada porque Jesus a defendeu no momento, ele foi o botão de pânico dela. Mas agora é o momento de os homens serem apedrejados. Que apertem o botão de pânico, pois, quem sabe, mulheres verdadeiramente virtuosas atenderão o chamado, já que agora é a vez delas.

É incrível como as coisas se invertem quando o mundo fica ressentido. Sempre tem algum culpado. E o problema do Estado não é outro senão achar culpados para tudo. Agora é o homem “adúltero” ou “prostituto”. Que ficasse naquele mito de o culpado ser sempre o mordomo (ou a governanta).

Mas é lógico que ninguém deseja ter a vida pregressa desnudada numa audiência de instrução e julgamento, mesmo que ela seja em segredo de justiça. As súmulas vinculantes, os mantras jurídicos que servem de ganha-pão de advogados com mentes geométricas (e aqui entram advogados, juízes, promotores, defensores), mais que comprovam que o dia que C. S. Lewis falou que chegaria chegou, o dia da grama verde, o dia de provar que dois mais dois são quatro. Mas precisa fazer da lógica racional, da razão que deforma a mente porque sem espírito, um Pai-Nosso (ou uma Ave-Maria)?

Está esperando para julgamento no Supremo Tribunal Federal se é permitido que o defensor, em defesa de seu cliente, invada a privacidade e o passado da suposta vítima de abuso, naquilo que o jargão jurídico-ideológico dos tribunais, das mídias esquerdizadas e esquerdizantes, já prontamente batizou de “desqualificação”. Em outros termos, se o advogado pode invadir a vida privada e sexual da vítima (por exemplo, se é uma prostituta) quando defende seu cliente que a abusou.

Mudando o que deve ser mudado, Ruy Barbosa passou pelo mesmo dilema em sua época. Só que lá naquela época as coisas não eram tão polarizadas, como hoje, que parece que tudo vira um “Fla-Flu”. A impressão que se tem é que se o acusado é absolvido a vítima é que não presta e deve ser condenada, bem como toda a carga ideológica que sua defesa traz consigo. Como disse Esmeraldino Bandeira, assistente de acusação no caso consultado a Ruy Barbosa: “O país em que um crime como este ficasse impune ou fosse perdoado seria um país em via de dissolução por lhe faltarem as duas qualidades básicas de toda organização social – a moralidade e a justiça. A absolvição do réu presente importaria na condenação de sua vítima e, certo, Srs. Jurados, não iríeis e não ireis adicionar à morte do corpo de Lopes da Cruz o homicídio de sua alma. Em nome da lei, pois, fazei justiça, condenando José Mendes Tavares. (Esmeraldino Bandeira, O Processo Mendes Tavares, p. 70.)”.

A tragédia aconteceu da seguinte forma, como narrado no livro O dever do advogado, do Ruy:

O motivo do crime foi passional, nele envolvidos, como vítima, o capitão-de-fragata Luís Lopes da Cruz, comandante do Cruzador da Armada nacional, o Tiradentes, que regressava de uma missão na República do Paraguai, e, como principal acusado, o médico e intendente municipal, Dr. José Mendes Tavares, tido como mandante do crime, praticado por Quincas Bombeiro e João da Estiva. A esposa do primeiro havia voluntariamente abandonado o lar do casal, negando-se a ele voltar a despeito das numerosas cartas que o marido lhe endereçara, até com promessa de perdão e esquecimento. Endereçara carta também ao acusado, ameaçandoo de morte e o desafiando para um duelo entre os dois até à morte. Estavam as coisas neste pé, num clima de tensão e emocionalmente exaltado, quando se deu o crime. A opinião pública, levada pelo noticiário da imprensa, que simplesmente relatava os últimos fatos, ficara do lado da vítima, abandonado Mendes Tavares à própria sorte, tido como o pivô da tragédia, sem o apoio dos correligionários da véspera, adeptos da candidatura militar de Hermes da Fonseca. Evaristo de Morais foi advogado somente de Mendes Tavares, ficando a defesa dos outros acusados por conta do Dr. Seabra Júnior, condenados a longos anos de cadeia, vindo um deles a falecer na penitenciária onde cumpria a pena. Evaristo lograra a absolvição de seu constituinte em três júris sucessivos, conseguindo desvinculá-lo da acusação de mandante ou de participante no crime.

Tem diferença entre desqualificar e defender. O juiz de bom senso perceberá qual a intenção do advogado. Nem toda calúnia, difamação e injúria é crime porque nem todo crime, toda imoralidade e toda desonra sai da boca com a intenção de caluniar, difamar ou injuriar. 

E se o advogado não tiver como defender seu cliente de outra forma? Deixará que seu cliente seja visto como um indefeso? “Ante a deontologia forense, portanto, não há acusado, embora o fulmine a mais terrível das acusações, e as provas o acabrunhem, que incorra no anátema de indigno de defesa. “A humanidade exige que todo o acusado seja defendido” (Mollot. Règles de la Profession d’Avocat, t. I, p. 92, apud Sergeant. De la Nature Juridique du Ministère de l’Avocat, pp. 74-5).”.

É dever ético do advogado provar que o seu cliente tem razão, mesmo que para esta prova seja preciso invadir o passado de seu adversário, seja ele homem, seja mulher. Num processo criminal, por exemplo, os olhos devem estar fitados nos dois, vítima e criminoso, para que a justiça seja feita. E num processo criminal pelo crime de estupro, então, nem se fala. É dever de todos denunciar criminosos, mas sem cair num esquecimento fatal, o de que ninguém é santo ou tem que ser tratado como tal.

Não são apenas os juízes que julgam a causa. O advogado, quando é ético, pensa como um juiz. É seu dever pensar bem antes de entrar com a ação ou defender um cliente. Uma das primeiras lições aprendidas na faculdade de direito é que os advogados são os primeiros juízes da causa. Quem deixou isso bem claro foi nada mais nada menos do que Ruy Barbosa. Se o advogado tiver que provar que a vítima não é santa para defender seu cliente, ele tem o dever ético de fazer esta prova.

Parece que o advogado que defende um abusador ou galanteador está defendendo uma causa injusta. Mas Ruy Barbosa, quando chamado a um parecer sobre um caso de adultério de um inimigo político seu, defendeu: “II) Sustentar e defender causas notoriamente injustas – o que se entende somente das causas cíveis e não a respeito das criminais. (Cândido L. M. de Oliveira Filho, Curso de Prática do Processo, Rio de Janeiro: 1911/ 12, p. 211.)” (Ruy Barbosa, O dever do advogado).

Qual foi o resultado do julgamento do caso Mendes Tavares? Ele foi absolvido.

Para a defesa de uma causa imoral ou ilícita, outro trecho da mesma obra: “7. Os ensinamentos de Rui constam hoje, pacíficos e tranqüilos, do Código de Ética Profissional do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963), em seu artigo 87, XII: São deveres do advogado: XII – recusar o patrocínio de causa que considere imoral ou ilícita, salvo a defesa em processo criminal.”.

Atualizemos Ruy Barbosa. Que a oração ao Supremo Tribunal Federal, mais um dos seus outros livros de renome, seja hoje feita para abençoar cada um dos ministros da corte de constitucionalidades. Ou seria melhor dizer corte de “inconstitucionalidades”? Ruy, a respeito da mentalidade partidária que se imiscuiu dentro do judiciário, foi preciso: “O meu senso íntimo não hesita na resposta. Os partidos transpõem a órbita da sua legítima ação, toda a vez que invadam a esfera da consciência profissional, e pretendam contrariar a expressão do Direito.”.

O dia a dia num país fascista


Lembro não exatamente muito bem e em detalhes o que aconteceu naquele dia num certo tribunal do qual não consigo lembrar qual é. Mas lembro de um certo ministro lá presente que deu risadas de uma postagem de um usuário de rede social que o xingou de comunista, querendo o magistrado dizer que comunismo e comunistas não existem mais, existindo apenas na cabeça de quem os odeia e os critica como a única coisa que valesse a pena fazer na vida.

Não devemos nos espantar com este tipo de coisa, pois o mundo é assim mesmo, feito de pessoas néscias e pessoas prudentes.

O fascismo italiano foi genocida e tirânico, pois, com a vontade de substituir o homem mau e pecador do Éden por um homem platonicamente perfeito, trocar o mundo miserável por um mundo justo, neste ponto identificando-se com o comunismo, Benito Mussolini mandava massacrar, aterrorizar, matar, retirar direitos fundamentais das pessoas que se atrevessem a atrapalhar os seus planos, e tudo fundamentado e embelezado no direito e na razão fascista. Por decreto, o tirano afagava as pessoas com promessas de vida boa e, ao mesmo tempo e em contrapartida, ditava o que deveria ser lido nos jornais e na literatura, ouvido nas rádios, visto na TV, conversado nos botecos, nas casas, nos clubes, nas associações, nas escolas, nas festinhas de aniversário, nas casas, na sala, na cozinha, no quarto do casal. E quem ousava fazer diferente, ter uma vida que atentasse contra a utopia fascista, era censurado, cancelado, cerceado em sua liberdade e até morto.

Passeando na Itália fascista pela magistral obra de Lisa Pine, Ditadura e quotidiano na Europa do século XX, observamos que tudo isso aconteceu pelos seus excelentes registros. 

Da Itália ao Brasil, vemos que nosso país, claro, não deixa por menos a questão da ordem interna. A Constituição Federal brasileira autoriza uma ditadura fascista na previsão do estado de exceção.

Com efeito, a Constituição permite que os direitos das pessoas sejam temporariamente violados quando houver necessidade na “defesa do Estado e das instituições democráticas”. Neste regime fascista, poderá haver restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos. Celulares, cartas, correspondências, ligações telefônicas, trocas de mensagens podem ser restringidos e apreendidos. Pessoas podem ser obrigadas a permanecer em determinados locais, detidas em edifícios ou prédios, ficarem caladas, perderem a liberdade de imprensa, radiofusão e televisão, terem suspensas suas liberdades de reunião, suas casas invadidas e apreendidos objetos e pertences pessoais. As empresas de serviços públicos podem sofrer intervenção. As pessoas terão que permitir o uso de seus objetos e bens pelo Estado.

Mas também é possível o fascismo fenomenológico, ou seja, aquele fora das quatro linhas da Constituição, um fascismo de fato. Entremos numa livraria razoável de shopping center e olhemos quais são os livros em destaque. Pesquisemos nas universidades os TCCs mais badalados. Leiamos os livros jurídicos para ver se existem conceitos e definições dos termos legais ou se suas páginas são só de jurisprudência. Naveguemos nas mídias jornalísticas mais conhecidas, constatemos a repetição de notícias escolhidas a dedo. Olhemos o site dos tribunais superiores e constatemos o que existe ali, se não é tentativa de cumular julgamentos para dar conta de tudo ou se não é a aplicação de um entendimento único e abrangente, chamado “súmula vinculante”, que abarca “tudo”, “todos”, não deixando “nada” de fora do tribunal.

Há de ser conhecido o quanto antes o lema do já banido fascismo italiano, para que, Deus nos livre, ele não seja repetido em outras partes do mundo: “Tudo no Estado, nada fora do Estado, nada contra o Estado”. 

Até a questão do aborto tem um viés fascista. Ora, o aborto começou como uma proibição religiosa contra o espírito de morte e para salvar vidinhas intra-uterinas (“vidinhas” no sentido carinhoso e afetuoso que crianças despertam em qualquer um, até em adultos maldosos como aqueles que as querem fora de seus convívios), vidas como quaisquer outras e merecedoras de tutela, tendo sido transformado em questão jurídica de saúde pública. Embora ele ainda seja crime se praticado fora das hipóteses em que a lei o permite (estupro e risco de morte para a mãe), há discussão no Supremo Tribunal Federal se ele pode ser realizado mesmo fora deste permissivos legais. E já há quem votou a favor da prática.

No regime de Mussolini a tentativa de aborto era punível criminalmente. Por quê? Porque o regime ditatorial obrigava que as pessoas vivessem sob seu jugo, não escapassem nem mesmo antes de nascer. Se antes era a vida que era guardada a sete chaves pelo regime fascista de Mussolini, hoje é o desejo de morte que prevalece nos mais recônditos cantos das almas que detém o poder nas mãos. Comparando os dois, dá no mesmo. Em qualquer regime que mata não existe vida.

Em tema de divulgação de informações, uma das emissoras de informações jornalísticas mais importantes e influentes do Brasil foi acionada judicialmente para pagar indenização por danos morais coletivos. A Advocacia-Geral da União apresentou um pedido à Justiça Federal de São Paulo para que os bens da Jovem Pan sejam congelados como garantia ao pagamento indenizatório de R$ 13,4 milhões. O jornal é acusado de “veicular sistematicamente conteúdos desinformativos” que atentaram contra o regime democrático brasileiro. A solicitação da AGU foi no mesmo sentido da manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que também propôs ação civil. A emissora é acusada de “veicular sistematicamente conteúdos desinformativos que incentivaram a ruptura do regime democrático brasileiro e a desconfiança da população em relação às instituições nacionais, em especial sobre o funcionamento do sistema eleitoral”. Além do congelamento, a AGU pontua que a “liberdade de expressão não tem caráter absoluto”. Juntamente a uma nota técnica da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), a AGU argumenta que os comentaristas do veículo “defenderam a tomada do poder pelos militares, a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos militares e a subversão da ordem social por meio de uma guerra civil”.

Continuarei falando sobre a mentalidade fascista no próximo texto.

Mais do que emancipação política

  Karl Marx nunca quis emancipação política. Esse tempo acabou. Quem brada isso na verdade vocifera. O desafio marxista era conseguir emanci...