Quem dá a última palavra, o dinheiro, as armas, o povo ou o STF?
Para Ferdinand Lassalle, em seu “O que é uma Constituição” existem duas constituições, uma que é formal e escrita, a que lemos e conhecemos seus termos literalmente, e outra a que não está escrita, as fontes reais de poder. Para Lassalle, a Constituição é sempre burguesa porque a fonte real da sua formulação escrita é a dominação burguesa, com a economia, o dinheiro, o capital como verdadeiras relações de poder, mandando em tudo, inclusive na formulação de políticas públicas e sua implementação prática em favor dos menos favorecidos. Para Hans Kelsen, que provou com seus escritos que é anticomunista, a ciência do direito é alheia a ideologias, está fora de barganhas políticas, para quem a Constituição é só norma de validade para as demais normas. Em seu A teoria comunista do direito aponta contradições em Karl Marx e seus escritos dignas de leitura, contradições importantes que vieram de sua análise neutra sobre a ciência do direito.
Descendo ao Brasil, a Constituição brasileira é rica em direito sociais, como se vê:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Para além da previsão inserta no artigo 6º da Constituição, existem projetos de emendas à constituição para mais direitos sociais, como o direito à agua e à terra (tem legislador que quer que voltemos a ser índios?), o direito à internet, ao saneamento básico, à agua tratada, à energia, à mobilidade urbana, às oportunidades, renda básica, segurança alimentar, cultura. Tudo isso parece fácil de implementar, colocar em prática para ajudar os menos favorecidos, com um Estado que arrecada muito como o Brasil, principalmente com os impostos sobre a classe média consumista, concluiriam os mais apressados. Molezinha!
Levando a cabo a tese de Ferdinand Lassalle de que quem manda na Constituição burguesa como a nossa é sempre a burguesia, a implementação destes direitos sociais esbarra talvez num congresso burguês, que emperra a implementação destes direitos na falta de dinheiro público suficiente (e, na visão antiburguesa, nem se esforça para conseguir ir além). Mas, no Brasil, existe sempre uma luz no fim do túnel. E deve sempre haver, claro, pois a Constituição provou por seu texto do artigo 6º que é contra vulnerabilidades. Ela, a Constituição, é a favor, como tem que ser, das políticas antivulnerabilidades e até pretende estender como direito social que o governo promova oportunidades por meio de uma proposta de emenda constitucional, mas esquecendo que talvez uma política pública mais eficaz a favor de oportunidades está na mudança de mentalidade social para que o fraco passe a bradar “eu sou forte”.
Qualquer partido de esquerda aciona o Supremo Tribunal Federal, que é composto na sua grande maioria por mentalidades antiburguesas e evangeliza o que ficou conhecido em direito como “o efeito catraca”. O que passa não pode mais voltar. O primeiro direito social passou, logo, os demais também têm que passar por uma espécie de catraca socialista que nunca volta. Quem duvida que se vingar as restrições legislativas das saidinhas de presos o STF meterá o bedelho para dizer que a catraca já começou a andar faz tempo e agora não volta mais?
Logo, segundo Ferdinand Lassalle, quais as fontes reais de poder no Brasil? Ferdinand não responde, claro, pois não é seu país, nem está aqui para responder. Mas quando fala da Prússia em seu O que é uma Constituição fala da burguesia, do poder de uma classe, do dinheiro dela, do poder dela, especialmente que esta mesma burguesia que ele tanto menciona em sua obra é simplesmente o povo que decide ter voz e liderar sem precisar usar qualquer tipo de arma.
Para o povo brasileiro, uma Constituição escrita é o de menos, pois o poder está nele como estava com os prussianos.
O STF julga, neste momento, se a Constituição permite o poder moderador pelas forças armadas, estando para ser negativa a decisão (me parece que o placar está já definido, apenas faltando votos que não influenciarão no resultado). Para o judiciário-mor, as armas não decidem nada. Ele é quem decide. Se for assim, então eu pergunto: se o STF decide que as armas não decidem nada e ele decide qual a melhor interpretação e até aplicação da Constituição, então o que é mesmo o Supremo Tribunal Federal? Sofreu o mesmo vício de que padecem as normas constitucionais, do fenômeno da mutação constitucional?
Logo, perguntando novamente (e perguntar, por enquanto, não ofende - será?), qual a fonte real de poder no Brasil?
Um povo consciente de seus direitos, inclusive à liberdade, deveria ser o moderador de si mesmo, como servem de prova acontecimentos históricos importantes, como a Revolução Prussiana de 1848 por uma constituição escrita, mostrando ser muito superior até ao poder das forças armadas. Só que, enquanto força máxima de um poder desorganizado, o povo continuará sofrendo as terríveis consequencias dos poderes organizados que estão aí não para outra coisa senão para restringir direitos individuais. Vem bem a calhar a sentença de Virgílio: Sie vos non vobis! Quer dizer: “Tu, povo, fabrica-os e paga-os, mas não para ti!”. O Presidente da República, enquanto líder das forças armadas, só consegue nomear os seus comandantes.
De acordo com a nossa Constituição, não existe relação de hierarquia funcional entre o presidente e o exército a ponto de, solicitada a ação bélica, esta seja atendida como pretende o chefe da nação contra qualquer dos outros poderes.
Logo, Ferdinand Lassalle tem que ser lido, para ser melhor compreendido no Brasil, de uma forma bem abrasileirada. Para um país que tem povo, quem precisa de Poder Moderador, senhores ministros?